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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
558Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda 
regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal 
no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando-o ao 
pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as 
parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Devera incidir correcao 
monetaria pelo indice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da 
citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 
870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios 
advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 
no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de intimar o Ministerio Publico em virtude da materia em questao 
nao constar no art. 178 do CPC/2015. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza/
CE, 4 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1152/2018
ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE), ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) 
- Processo 0140258-88.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Regina Celia Calixto de Oliveira - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo 
mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que 
conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da 
Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, 
condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento 
deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento 
da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE desde Junho/2018 (posterior a 
atualizacao do calculo da autora, fl. 50), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do transito em julgado (Sumulas 188 e 
523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao 
Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em 
custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, 
conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente 
decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada 
em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Expediente necessario. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE), ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) 
- Processo 0140941-28.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Katia Maria Oliveira Lourinho - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo mais 
que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que 
conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da 
Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, 
condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento 
deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento 
da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE desde Junho/2018 (posterior a 
atualizacao do calculo da autora, fls. 55), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do transito em julgado (Sumulas 188 e 
523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao 
Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em 
custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, 
conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente 
decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada 
em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Expediente necessario. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE), ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) 
- Processo 0142514-04.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Antonio Soares da Silva - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo mais que 
dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda 
regularmente o Autor, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal 
no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando o 
requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, 
ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Sobre o 
valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE desde Maio/2018 (posterior a atualizacao do calculo 
da autora, fl. 81), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do transito em julgado (Sumulas 188 e 523 do STJ, e art. 167, 
paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento 
do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e 
honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, 
da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do 
objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de 
dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
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