Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Giza que atualmente, o fluxo de atendimento se inicia
com a identificacao do cliente, e, logo apos, sao ofertadas as opcoes de
servicos disponiveis. Uma vez que a opcao e selecionada, a concessionaria
agravante se torna ciente do problema, fornece o protocolo e comeca a
trabalhar para solucao da solicitacao (evento n 01, p. 09).
Ressalta, tambem, que o proprio PROCON, por meio da
ficha de monitoramento SAC (fls. 141/142 do primeiro volume), identificou
que a concessionaria agravante oferece sim o numero do protocolo no inicio
da ligacao (evento n 01, p. 09).
Destaca que apos informado o numero de protocolo ao
consumidor, em razao da identificacao do objeto da demanda, se abre a
opcao para atendimento direto por uma pessoa fisica ou para solicitacao de
cancelamento do servico, atraves da simples escolha da tecla 0 (zero).
Assevera que a decisao liminar da forma como imposta,
d.m.v., significa atribuir a CELG obrigacao indeterminavel, pois, ou se
inviabiliza por completo a adocao da Unidade de Resposta Audivel (URA) (o
que ofenderia o art. 185 da Resolucao 414/ANEEL), ou se gera um protocolo
sem o objeto da demanda (o que ofenderia o art. 15,  2o, do Decreto
6.523/08) ou se negligencia a opcao de o consumidor ser atendido com
prioridade em razao da urgencia identificada pelo objeto falta de energia (o
que ofenderia o  1o do art. 186 da Resolucao 414/ANEEL) (evento n 01,
p. 11).
Esclarece que nos termos art. 185, IV, da Resolucao 414/
ANEEL, a concessionaria agravante tem tempo maximo de 60 (sessenta)
segundos, exceto na ocorrencia de periodos nao tipicos, para que o
AI no 5524909.74.2019.8.09.0000 3
NR.PROCESSO:
5524909.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
Validacao pelo codigo: 10453561072861935, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1750 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.