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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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jurisdicao, devendo o magistrado verificar a existencia de uma concreta utilidade do processo ao autor.
Atualmente, o interesse de agir e condicionado, ou seja, e preciso que, desde a propositura da acao ate o
encerramento definitivo do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um
resultado util. E em assim sendo, e possivel que o interesse de agir esteja presente na propositura da
acao, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecucao criminal. A hipotese
de falta de interesse de agir, pela ocorrencia da prescricao em perspectiva, e trazida por Ada Pellegrini
Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhaes Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar
que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A pratica de
uma infracao penal tem como resultado, pelo menos em principio, a aplicacao de uma pena privativa de
liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessario que tal consequencia possa ser vislumbrada,
tanto quando da propositura da acao penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistencia
de decisao condenatoria eficaz, a ser atingida pela prescricao retroativa, torna inutil o provimento
jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena
eventualmente aplicada, na hipotese de condenacao, podera ser efetivamente executada, i. e., se nao
sera atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensao punitiva, pois, ao contrario, "Para que se
instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigacao, percebe-se que, em face da
provavel pena a ser aplicada, havera prescricao retroativa? Para que, nessas circunstancias, obrigar o reu
a se submeter a um processo inutil?" (A reacao defensiva a imputacao, Antonio Scarance Fernandes. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade
do processo e da propria jurisdicao, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria,
esta nao produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescricao da pretensao
punitiva retroativa, e dever do juiz, declarar a extincao da punibilidade, pelo advento da prescricao em
perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescricao em
perspectiva, afirma que: Nao ha sentido em admitir-se a persecucao penal quando ela e natimorta, ja que
o "poder de punir", se houver condenacao, fatalmente encontrar-se-a extinto. Perder-se-ia todo o trabalho
desempenhado, ate mesmo para efeitos civis, ja que, ao final, estaria extinta a propria pretensao punitiva
("acao penal"). De outra parte, submeter alguem aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de
que este sera inutil, constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro.
Renovar: 2002, p. 218) Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justica
que trata sobre o tema, porem este e mera orientacao e nao possui carater vinculante. No caso em tela,
em razao da pena concreta do delito e do exame das circunstancias judiciais e legais revela que, na pior
das hipoteses, ainda que houvesse condenacao, a pena privativa de liberdade aplicada seria de 02 (dois)
anos. Logo, considerando que ja se passaram aproximadamente 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses da
cessacao da atividade criminosa (inciso I, artigo 111, do CPB), entendo assim que resta inegavelmente
consumada a prescricao em perspectiva do presente delito. Diante do exposto, de acordo com o que
consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos
artigos 3o e 61 do Codigo de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser
aplicada em caso de hipoteticas condenacoes, DECLARO, com fulcro no instituto da prescricao da
pretensao punitiva retroativa, EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO DE SOUSA LEDA, pelos fatos
narrados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE o acusado somente pelo Diario
de Justica Eletronico (DJe). CIENCIA ao parquet. Apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes
necessarias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de Moz (PA),
05 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO:
00006579520108140075
PROCESSO
ANTIGO:
201020001644
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Procedimentos Investigatorios em: 06/11/2019 VITIMA:L. S. F. INDICIADO:EDMILSON MIRANDA DA
SILVA SOARES INDICIADO:PAULO SERGIO DE LIMA FERREIRA. ACAO PENAL PROCESSO No
0000657-95.2010.8.14.0075 SENTENCA - PRESCRICAO Vistos e examinados os autos. Trata-se de
ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 27.05.2014, em face de PAULO SERGIO DE
LIMA FERREIRA e EDMILSON MIRANDA DA SILVA, ja qualificado nos autos, sob a acusacao de terem
praticado o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 147, 1o, do Codigo Penal Brasileiro (CPB). Analisando os
autos, observo que ja transcorreu aproximadamente 09 (nove) anos e 01 (um) mes dos fatos, conforme
narra a propria denuncia (fls. 02/03). Nao obstante, acrescento que o Representante do Orgao Ministerial,
em parecer de fl.67, pugnou pela extincao da punibilidade, reconhecendo a prescricao do presente crime.
Vieram os autos conclusos. E a sintese do necessario. Doravante, decido. Sobre a prescricao, conceitua o
jurista Fernando Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do nao exercicio
da pretensao punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao executoria (interesse de executa-la)
durante certo tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao.


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