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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

do Comunicado CG no 1789/2017, providenciar o devido protocolamento digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal providencia, bem como para eventual consulta e extracao de copias pelos interessados, havendo noticia do inicio da acao executiva/cumprimento de sentenca, arquivem-se definitivamente (codigo 61615). No silencio, certificados os autos, arquivemse provisoriamente (codigo 61614). - ADV: OLIVER ALEXANDRE REINIS (OAB 167232/SP), OSWALDO MOREIRA ANTUNES (OAB 41792/SP) Processo 1000720-92.2017.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Shirley Mary Dronsfield Donadio - - Andrea Dronsfield Donadio - Nos termos do art. 1286 e seguintes das NSCGJ, alem do Provimento CG no 60/2016 e do Comunicado CG no 1789/2017, ficam as partes cientes do transito em julgado dos presentes autos, bem como de que a fase de cumprimento de sentenca devera prosseguir em incidente proprio de forma digital, devendo, assim, o vencedor, nos termos do art. 917 e 1285 e seguintes das NSCGJ, alem do Provimento CG no 60/2016 e do Comunicado CG no 1789/2017, providenciar o devido protocolamento digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal providencia, bem como para eventual consulta e extracao de copias pelos interessados, havendo noticia do inicio da acao executiva/cumprimento de sentenca, arquivemse definitivamente (codigo 61615). No silencio, certificados os autos, arquivem-se provisoriamente (codigo 61614). - ADV: RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP) Processo 1000733-91.2017.8.26.0247 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Gilmar Caetano - Nos termos do art. 1286 e seguintes das NSCGJ, alem do Provimento CG no 60/2016 e do Comunicado CG no 1789/2017, ficam Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 113 as partes cientes do transito em julgado dos presentes autos, bem como de que a fase de cumprimento de sentenca devera prosseguir em incidente proprio de forma digital, devendo, assim, o vencedor, nos termos do art. 917 e 1285 e seguintes das NSCGJ, alem do Provimento CG no 60/2016 e do Comunicado CG no 1789/2017, providenciar o devido protocolamento digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal providencia, bem como para eventual consulta e extracao de copias pelos interessados, havendo noticia do inicio da acao executiva/cumprimento de sentenca, arquivem-se definitivamente (codigo 61615). No silencio, certificados os autos, arquivem-se provisoriamente (codigo 61614). - ADV: WALDEMAR GONCALVES MUNHOZ JUNIOR (OAB 363145/SP) Processo 1000825-69.2017.8.26.0247 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Yacamim Reserva e Residencial Ilhabela - Vistos. 1. Para melhor adequacao ao procedimento, reconsidero a decisao retro. Assim, defiro a penhora do imovel descrito na matricula no 41397 do Cartorio de Registro de Imoveis de Sao Sebastiao (fls. 118/123 ), em nome de Flavia Abrahao Barchetta . Considero aperfeicoada a penhora, de pleno direito, com esta decisao, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositario, independentemente de outra formalidade. Ressalvo que, nao havendo por ora indicios de que os imoveis comportem comoda divisao, a excussao judicial sera realizada sobre a totalidade, mas a meacao cabente ao conjuge sera respeitada quando da alienacao judicial, de modo que metade do produto da alienacao (abatidos os debitos fiscais que porventura recairem sobre os imoveis) ficam reservadas as conjuges, assim como a porcentagem do imovel correspondente aos demais coproprietarios.2. Deve a serventia encaminhar o pedido de averbacao da penhora, nos termos dos Artigos 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possivel, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancario para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Nao sendo possivel a penhora eletronica, fica, desde ja, determinada a expedicao de certidao de inteiro teor do ato, cabendo a parte exequente providenciar a averbacao no respectivo oficio imobiliario ou no cadastro imobiliario da Prefeitura Municipal, cabendo a parte exequente o encaminhamento e a comprovacao nos autos. Registre-se que a utilizacao do sistema online nao exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imoveis, do desfecho da qualificacao, para ciencia das exigencias acaso formuladas. Devera, ainda, pesquisar junto aos orgaos administrativos e perante o sindico, se o caso, a respeito da existencia de debitos ou restricoes de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausencia, pessoalmente, por via eletronica ou carta direcionada ao endereco de citacao ou ultimo endereco cadastrado nos autos, que eficaz para tal finalidade. Nesse sentido, registre-se que, se o executado for revel e nao tiver advogado constituido, nao constando dos autos seu endereco atual ou, ainda, nao sendo ele encontrado no endereco constante do processo, a intimacao considerar-se-a feita por meio do proprio edital de leilao. 4. Providencie-se, ainda, a intimacao, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(ais) conjuge(s), de credor(es) hipotecario(s) e coproprietario(s), eventuais ocupantes (que devera ser qualificados) e demais pessoas previstas no art.799, do Codigo de Processo Civil. Assim, recolha a parte exequente (i) taxa judiciaria ou de conducao do oficial de justica para fim de intimacao da meeira ou eventuais ocupantes, no endereco do imovel, que deverao ser qualificados pelo oficial justica; (ii) junte tabela atualizada detalhada do debito; (iii) forneca certidao de debitos municipais, estaduais e federais em relacao ao executado, bem como declaracao de debito condominial, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbacao de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Publica, devera providenciar o necessario para a ciencia inequivoca, mediante a intimacao pessoal, sob pena de nulidade. 5. Determino a realizacao de avaliacao do imovel. Em consequencia,nomeio a deste Juizo a pessoa juridica Ipoleia Imobiliaria e Engenharia Ltda, ([email protected]), telefone (12) 38882321; CNPJ/MF no 3087480700011, cujos honorarios provisorios arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fixo prazo de 15 dias para formulacao de quesitos e eventual assistente tecnico. Com o deposito, intime-se o inicio dos trabalhos com fixacao de dia e hora para a vistoria. Intime-se. 6. Independentemente da modalidade adotada para avaliacao do imovel, superada a fase, nomeio como leiloeiro deste Juizo a pessoa juridica Lance Judicial Leiloes Eletronicos, com divulgacao e captacao de lances em tempo real, atraves do endereco de internet, https://www.lancejudicial.com.br, ferramenta habilitada perante o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. O procedimento do leilao deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Codigo de Processo Civil, assim como o Provimento CSM no 1625/2009 e Artigo 250 e seguintes das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Fixo como percentual de comissao o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematacao, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarao com os eventuais debitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de debitos fiscais e tributarios (artigo 130, paragrafo unico, do CTN), os quais ficam subrogados no preco da arrematacao. Para a venda dos bens, defino como preco vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por

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