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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
304Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja,R$ 3.037,50 (tres mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) 
Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por 
cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 
580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o 
montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas 
judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio 
a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) 
advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 12. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao 
promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual 
devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA 
(OAB 7953/CE) - Processo 0183413-49.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Maria 
Rosilmar Rodrigues Neres - REQUERIDO: Comprev Seguros e Previdencia S/a. - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
Obrigatorio Dpvat S.a. - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, 
formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. 
Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se se manifestado 
sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao 
e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta no laudo (fls. 176/178). 
Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de qualquer dano indenizavel, 
no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o 
pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, 
fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste 
tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os prazos e a devida baixa, 
arquive-se. P. R. I.C.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/
CE) - Processo 0187189-57.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Jose Bento 
Sobrinho - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo 
de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude 
de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve 
replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se se 
manifestado sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a 
existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta 
no laudo (fls. 107/108). Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de 
qualquer dano indenizavel, no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. 
Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com 
sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os 
prazos e a devida baixa, arquive-se. P. R. I.C.
ADV: RAFAEL CABO LIMA (OAB 30366/CE), ADV: CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 20106/CE), ADV: 
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 0209031-93.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Obrigacoes - REQUERENTE: Maria Adriana de Matos - REQUERIDO: Cia Excelsior de Seguros - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes 
sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de 
todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter 
a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 50% media, consistente de 
lesao no membro superior direito, tudo como consta no laudo (pgs. 84/86). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que 
a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, 
embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado 
por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros superiores) e dividido por cem, totalizando R$ 
9.450,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 50%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, 
chegando-se, assim, ao valor de R$ 4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu 
o valor de R$ 1.687,50 (pg. 54), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 
3.037,50 (tres mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor este, alias, incontroverso, eis que vem a ser o valor apontado 
pela(s) Seguradora(s) como residual (pg. 89). EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, 
acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO 
o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, 
referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 3.037,50 (tres mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). CONDENO, 
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