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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 366 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. deputada federal, em periodos expressamente vedados pela legislacao eleitoral.Sentenca de procedencia.Apelacao.Re que, na qualidade de vereadora do Municipio de Volta Redonda, por diversas oportunidades, no periodo de 2010 a 2011, se utilizou do sitio eletronico da Camara Municipal de Volta Redonda para divulgacao de reportagens e noticias de seus atos como vereadora e de suas campanhas eleitorais, com o intuito de propagar seu nome e seus feitos, de modo a influenciar na vontade do eleitor nos pleitos de 2010 e 2012 para os quais concorrera, respectivamente, aos cargos de deputada federal e de vereadora, tendo sido eleita para este ultimo.Elemento subjetivo: dolo.O dolo, resulta do fato de que a re tinha plena ciencia da veiculacao e manutencao das materias no site, que consciente e voluntariamente produziu, circunstancia suficiente a permitir o reconhecimento do ato de improbidade.Dano ao erario.A utilizacao da estrutura de pessoal e do sitio eletronico da Camara Municipal de Volta Redonda para a publicacao de materias destinadas a sua promocao pessoal e a divulgacao de sua candidatura, implica, sem duvidas em enriquecimento sem casa, em detrimento do erario municipal.Sancao.Cominacao aplicada em 1o. Grau, qual a de ressarcimento integral do dano causado ao Municipio de Volta Redonda, em valores a serem apurados em fase de liquidacao de sentenca, cumulada com o pagamento de multa arbitrada em 5 vezes o valor do ultimo subsidio MENSAL da re enquanto vereadora no ano de 2012, bem como a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socia majoritaria -- afigura-se proporcional a improba conduta e ao resultado inibidor legitimamente almejado.Honorarios.Afigura-se assente o entendimento do STJ e desta Corte de Justica no sentido de que, por criterio de simetria, em se tratando de acao civil publica, nao e cabivel a condenacao do vencido ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Ministerio Publico.Recurso nao provido, excluida ex officio da condenacao a obrigacao da re ao pagamento da verba honoraria. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente a Ilustre Procuradora de Justica Dra Claudia Quaresma. 038. APELACAO 0068276-42.2015.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0068276-42.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00692320 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS APELADO: FRANCISCO WELLINGTON SILVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Acao de obrigacao de fazer.Paciente portador de cardiopatia secundaria (CID I.21, I.25 e I.48).Fornecimento de medicamentos.Sentenca de procedencia, confirmada a antecipacao de tutela antes deferida.Apelacao.Extemporaneidade do recurso do reu caracterizada, a mingua de reiteracao do apelo, embora alterado o julgado em nivel de embargos de declaracao.Precedentes dos Tribunais Superiores.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 039. APELACAO 0178206-77.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0178206-77.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687612 - APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: SHEILA DE LIMA GRYNSZPAN OAB/RJ-153259 APELADO: DIONE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ELIETE DA SILVA SANTOS (RJ084874) Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Reclamacao trabalhista.Alegada contratacao temporaria.Pleitos de reconhecimento de vinculo empregaticio, nulidade da demissao, pagamento de FGTS e demais verbas trabalhistas, sem prejuizo de composicao de danos morais.Sentenca de procedencia parcial. Apelacao da universidade.Ausencia de prova de que a contratacao tenha sido feita na forma excepcional do artigo 37, 2o da CRFB e em conformidade com o regulamentado pela Lei Federal no 8.745/93, nem com a Lei Estadual no 4.599/05 invocada pela UERJ.Ademais, a Lei Estadual no 4.599/05 fora declarada inconstitucional, por maioria de votos dos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal, aos 28/05/2014, na ADI 3.649/RJ, modulados os efeitos para preservacao dos contratos celebrados ate a data daquela sessao, nao podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duracao - ADI 3649 / RJ - RIO DE JANEIRO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):Min. LUIZ FUX - Julgamento:28/05/2014 - Orgao Julgador:Tribunal Pleno Publicacao ACORDAO ELETRONICO DJe-213DIVULG 29-10-2014PUBLIC 30-10-2014.Na hipotese, o contrato fora prorrogado por oito vezes, a totalizar prazo superior a sete anos, excedido, tambem, o previsto na propria Lei 4.599/05 - qual o de 03 (tres) anos, conforme a redacao originaria vigente a epoca do contrato -, e o tempo maximo previsto na Lei Federal 8.745/93 - qual o de 06 (seis) anos.Dai que, evidente a irregularidade da contratacao, a autora fora admitida sem concurso publico em flagrante violacao ao artigo 37, inciso II da Constituicao Federal.Tal irregularidade, a cargo da Administracao, nao configura relacao de emprego e, consequentemente, nao implica o reconhecimento dos direitos trabalhistas previstos na CLT, nem anotacao na CTPS, a excecao do Fundo de Garantia por Tempo de Servico, por isso que, nao comprovada a ma-fe da autora, ela efetivamente trabalhara, sem discernir e muito menos contribuir para a ilegalidade da contratacao, fato bastante para atrair a aplicacao do artigo 19-A da Lei 8.036/90 (RE 705140 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a):Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento:28/08/2014-Orgao Julgador: Tribunal Pleno Publicacao ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217DIVULG 04-11-2014PUBLIC 05-11-2014).Honorarios recursais nao devidos a parte desditosa, menos ainda aquela que, apelada, sequer prestou servicos nesta fase recursal da acao.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072393-25.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0000663-48.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00706898 - AGTE: MARIA CHRISTINA NEVES AGTE: NASTASSJA NEVES MANDELLI AGTE: JEAN LOUIS NEVES MANDELLI ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR OAB/RJ-126386 ADVOGADO: GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL OAB/RJ-092087 AGDO: CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTACAO AGDO: ESPOLIO DE HAROLDO REP/P/S/INVENTARIANTE - LUIS CHRYSANTHO NEVES AGDO: DEMENCY FRECHO NEVES REP/P/S/CURADOR - LUIS CHRYSANTHO NEVES AGDO: LUIS CHRYSANTHO NEVES ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES OAB/RJ-086568 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de cobranca c/c pleito indenizatorio.Contrato de locacao pretensamente fraudulento.Imovel em condominio, locado por apenas um dos condominos. Decisao que, em antecipacao de tutela, indeferira os pleitos de nulidade de clausula contratual e de renovacao ou nova locacao do imovel.Agravo de instrumento."Somente se reforma a

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