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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 447 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059892-05.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0044216-39.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00614114 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 AGDO: ADIRALDO ALVES CARDOSO ADVOGADO: GABRIELLE GOMES EVANGELISTA OAB/RJ-157352 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES DESPACHO: A contraminuta. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066927-16.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0015275-39.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00689724 - AGTE: MARCO LUCIO DE CARVALHO ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE OAB/RJ-107177 ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA OAB/RJ-157436 AGDO: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI ADVOGADO: ERICO GONCALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-114425 AGDO: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DESPACHO: Oficie-se solictando as informacoes. Intime-se a parte agravada. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067255-43.2018.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0156787-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00692949 - AGTE: ALEXANDRE FRANCA AGTE: ALESSANDRA LANZILLOTA ESTEVES ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA OAB/RJ-108900 AGDO: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY COPA 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: M.P. DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME AGDO: BUENA GULA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO OAB/RJ-109594 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DESPACHO: Oficie-se solicitando informacoes. Intime-se a parte agravada. Decima Nona Camara Civel id: 3153075 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0223064-91.2016.8.19.0001 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0223064-91.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00052434 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APELANTE: SILVIA MARLENE PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE LIRIO DO VALLE APELADO: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DEMANDA VERSANDO SOBRE INCLUSAO EM PROGRAMA HABITACIONAL E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NAO FOR DISPONIBILIZADO UMA NOVA MORADIA. IMOVEL INTERDITADO EM 2014 EM RAZAO DO SEU PESSIMO ESTADO DE CONSERVACAO, APRESENTANDO RACHADURAS COM RISCO POTENCIAL DE COLAPSO ESTRUTURAL. A MORADIA E UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL PROTEGIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART. 6o, COROLARIO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, TAMBEM ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. O DEC. ESTADUAL No 42.406/2010, INSTITUIU A IMPLANTACAO DO "ALUGUEL SOCIAL", PARA AS FAMILIAS DESABRIGADAS OU MORADORAS DE AREA DE ALTO RISCO, EM RAZAO DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM DO ESTADO. NESSE CONTEXTO, O ALUGUEL SOCIAL E UM BENEFICIO ASSISTENCIAL QUE REPRESENTA A MATERIALIZACAO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUICAO. TODAVIA, A SUA CONCESSAO ESTA ADSTRITA AS HIPOTESES E AOS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS, NAO VERIFICADOS NO CASO DOS AUTOS. INTERDICAO SEM QUALQUER CORRELACAO COM EVENTOS CLIMATICOS PRETERITOS A ENSEJAR A APLICACAO DA LEGISLACAO MENCIONADA, NAO PREENCHENDO A PARTE AUTORA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. INTERDICAO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL QUE OCORREU EM RAZAO DAS PROPRIAS CARACTERISTICAS DO IMOVEL E SEU ESTADO DE CONSERVACAO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS ENTES PUBLICOS, A CONCESSAO DESORDENADA DE MORADIA. RECURSOS PUBLICOS FINITOS, QUE DEVEM SER GERIDOS COM CAUTELA. PRECEDENTES. SENTENCA QUE MERECE REFORMA. RECURSOS DOS REUS PROVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso dos reus, e negou-se provimento ao recurso do autor., nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0021708-56.2009.8.19.0206 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0021708-56.2009.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00469269 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: JOSE FELISBINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. CEDAE. AUSENCIA DE HIDROMETRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE ABUSO NO VALOR DA COBRANCA. CORTE INDEVIDO DO SERVICO DE AGUA. SERVICO ESSENCIAL. DEVOLUCAO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 003. APELACAO 0173909-32.2010.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0173909-32.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00270642 - APELANTE: Filogonio Jose Machado Neto APELANTE: Flavio Jose Matos de Loiola APELANTE: Francisco das Chagas Andrade APELANTE: Francisco de Assis do Nascimento APELANTE: Francisco de Assis Ferreira de Macedo ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 ADVOGADO: DALENE FRAGA DE OLIVEIRA OAB/RS-065302 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.

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