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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 822 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. os autores que, no dia 18/08/1997, celebraram junto a re compromisso particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliaria. Relatam que, de acordo com o instrumento particular em referencia, a empresa re assumiu a obrigacao de outorgar a escritura definitiva e que, apesar de ja terem efetuado o pagamento de todas as parcelas previstas no contrato, a re ainda nao cumpriu com sua obrigacao. Afirmam que ja se encontram na posse do imovel ha nove anos e que a ausencia da escritura definitiva os esta impedindo de vende-lo; 3- Restou incontroverso nos autos a celebracao da promessa de compra e venda entre os autores e a empresa re (17/28) e que o imovel objeto do contrato foi integralmente quitado pelos autores. Outrossim, tambem restou incontroverso nos autos a responsabilidade da empresa re em realizar a outorga da escritura definitiva do imovel;4- Analisando os autos, verifico que, de fato, nao ha provas de que as notificacoes de fls. 30/34 foram devidamente encaminhadas a empresa re, assim como nao ha prova do pagamento do ITBI e demais despesas;5- Nesta senda, ressalto que os autores nao comprovam o pagamento das despesas que sao de sua responsabilidade (ITBI e custas), sendo certo que a outorga da escritura de compra e venda somente pode ser realizada mediante o pagamento de tais custos. 6- Falha na prestacao do servico nao configurada;7- Sentenca que se mantem;8- Majoracao dos honorarios advocaticios; 9- Precedentes: 0059982-46.2014.8.19.0002 - APELACAO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/10/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;10- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 24 e 42 - Presente pelo apelado o Dr. Lucas S. Najan, OAB/RJ 209191 e pelo apelante o Dr. Jose Aurelio Borges, OAB/RJ 63531. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062771-19.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0039414-96.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00618057 - AGTE: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA OAB/RJ-132805 ADVOGADO: DANIELLE GONCALVES DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-185578 AGDO: SPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA PELUCIO BEHENCK OAB/RJ-150253 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE COBRANCA INDEVIDA E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DECISAO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27, DO FETJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSENCIA DA COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 101, 2o DO CPC/15. RECURSO NAO CONHECIDO.1- Recurso interposto contra despacho que determinou a intimacao da parte Autora/Agravante, para pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Enunciado no 27, do FETJ, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuicao.2- Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo o Agravante sido intimado para recolhe-las, no prazo de cinco dias, na forma do art. 101, 1o e 2o do NCPC.3- Apesar de intimada, em duas oportunidades, a parte Agravante deixou de recolher o preparo devido. 4- Precedentes: 0033606-24.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 07/07/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0029141-69.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/06/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0065708-36.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 27/06/2017 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL. 5- Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063351-49.2017.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0113850-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00611984 - AGTE: TANIA REGINA DE ANDRADE MOTTA ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO OAB/RJ-063237 AGDO: CLINICA ODONTOLOGICA DE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO OAB/RJ-108744 ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES OAB/RJ-108742 ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA OAB/RJ-093479 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DE PERSONALIDADE JURIDICA.1- Trata-se de Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica, em que pretende a Requerente/Agravante, o recebimento de creditos devidos oriundos de execucao de sentenca. Alega que ja diligenciou os meios possiveis para recebimento do seu credito, sem contudo, obter exito. 2- Pretende a Agravante seja reformada a decisao, com o deferimento da desconsideracao da personalidade juridica e a inclusao do socio no polo passivo.3- Em que pese ter afirmado a Agravante que o cumprimento da sentenca teve inicio no ano de 2011, portanto ha mais de seis anos, nao tendo logrado exito em localizar a Agravada e nem bens passiveis de constricao, assim como o encerramento das atividades da sociedade, nao apontou qualquer situacao que comprove abuso da personalidade juridica, como desvio de finalidade ou confusao patrimonial.4- Entendimento do E. Superior Tribunal de Justica, no sentido de que a mera demonstracao de insolvencia da pessoa juridica ou a dissolucao irregular da empresa sem a devida baixa da Junta Comercial, nao sao suficientes para justificar o redirecionamento da execucao contra os socios. 5- Artigo 50, do Codigo Civil.6- Face a ausencia dos requisitos necessarios a concessao da medida pretendida, deve a parte Autora/Agravante requerer outras medidas para satisfacao do seu credito, sem prejuizo de ter reexaminada sua pretensao em momento oportuno. 7- Precedentes: (STJ - AgRg no AREsp 831748/SC - Rel. Min. RAUL ARAUJO - Julgamento: 23/02/2016 - QUARTA TURMA). 0064540-96.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 24/05/2017 - SETIMA CAMARA CIVEL. 0015963-87.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 14/12/2016 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. 8- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 037. APELACAO 0017662-34.2017.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0017662-34.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00606298 - APELANTE: RICARDO AGUIAR GUIMARAES APELANTE: GISELE DA SILVA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-108151 APELADO: F MAC ENGENHARIA LTDA. Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao da APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 290 DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ALEGACAO DA APELANTE QUANTO A PREMATURIDADE DA SENTENCA QUE FOI PROFERIDA PENDENTE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTENCIA DE INFORMACAO QUANTO A INTERPOSICAO DO RECURSO, QUANTO INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INEXISTENCIA DE PREJUIZO AOS APELANTES.

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