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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Adv(s).: DF0022801A - ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS; Rep(s).: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO. T: PRU1 - PROCURADORIAREGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do DF SAM, sala 03, terreo, Setores
Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horario de atendimento: 12:00 as 19:00 Processo n: 0006944-05.2007.8.07.0001
Acao: USUCAPIAO (49) Requerente: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA e outros Requerido: MARTA AGUIAR SABO MENDES e outros
CERTIDAO Certifico que cadastrei nestes autos a representacao processual da parte GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA,
conforme peticao de ID 44182226. Desse modo, tendo em vista as certidoes de IDs 41280703 / 41295635 / 41296793, ficam as partes intimadas
para, nos termos dos artigos 10 e 11 da Portaria Conjunta n. 24 de 20/02/2019, suscitar eventual desconformidade do processo eletronico com o
fisico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, cotados da intimacao. Acrescento, que, nos termos do 1o do artigo 11 da referida Portaria, cabera
a parte que alegar a desconformidade realizar a digitalizacao das respectivas pecas e inseri-las no processo eletronico. BRASILIA, DF, 9 de
setembro de 2019. NATALIA MORAIS NASCIMENTO Servidor Geral
DECISAO
N. 0024398-29.2016.8.07.0018 - ACAO CIVIL PUBLICA CIVEL - A: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLOGICO BERNARDO
SAYAO. Adv(s).: DF0033980A - LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA, DF0031139A - EDUARDO DUMONCEL MARTINS.
R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF0026751A - ANA CECILIA DE FREITAS
SANTOS, DF0007476A - IVES GERALDO DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0013256A - VALDSON GONCALVES DE AMORIM.
R: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF0016338A - THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES. T: ASSOCIACAO
COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIMBOTANICO. Adv(s).: DF0004785A - MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA. T: JOAO
BATISTA LEAL WAIHRICH. T: MARIA CAROLINA DE SOUSA. T: REGINA HELENA DE MATTOS LONGO. Adv(s).: DF0011618A - MARCOS
ATAIDE CAVALCANTE. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Fundiario do DF SAM, sala 03, terreo, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Horario de atendimento: 12:00 as 19:00 Numero
do processo: 0024398-29.2016.8.07.0018 Classe judicial: ACAO CIVIL PUBLICA CIVEL (65) Assunto: Meio Ambiente (10110) Requerente:
ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLOGICO BERNARDO SAYAO Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL CAESB e outros DECISAO INTERLOCUTORIA Rejeito a arguicao de ilegitimidade passiva pela Terracap, posto que aquela
empresa publica tem participacao direta nos procedimentos de regularizacao fundiaria da regiao onde esta situado o parque se pretende proteger
pela presente demanda. A atribuicao especifica das responsabilidade de cada orgao publico envolvido na protecao da unidade de conservacao e
materia de merito, a ser oportunamente definida. Rejeito a arguicao de inepcia da inicial, posto que a peca atende aos requisitos formais e permite
plenamente a compreensao da pretensao deduzida. Recorde-se que a diretriz hermeneutica da inicial, segundo o NCPC, exige a interpretacao
sistemica, e nao mais literal, da peticao. A atribuicao das responsabilidades de cada orgao, como dito acima, e materia de merito. A participacao
da Associacao SOS Parque Bernardo Sayao e admitida na condicao de amicus curiae. Dada a indisponibilidade dos interesses juridicos em
pauta, reputo controvertidos todos os fatos afirmados na inicial. Digam as partes, se pretendem a producao de mais alguma prova. Apos, ao
Ministerio Publico. I. BRASILIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 15:00:40. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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