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Diário GO - Tribunal de Justiça

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A
propositura de acao cautelar de exibicao de documentos
bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel como
medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a
demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a
comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao
atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico
conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade
monetaria. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ,
REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA
SECAO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO
DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPACAO
FINANCEIRA. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. ART. 100,  1o,
DA LEI N. 6.404/1976. FORNECIMENTO. EXISTENCIA DE
P E D I D O A D M I N I S T R A T I V O . C O M P R O V A N T E D E
RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVICO". DISPENSA DA
COBRANCA. INTERESSE DE AGIR CARACTE-RIZADO.
VIOLACAO DO ART. 333, I, DO CPC. REEXAME DO
CONJUNTO FATICO-PROBA-TORIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA N. 7/STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSI-CAO
DE MULTA. ART. 557,  2o, DO CPC. 1. A caracterizacao do
interesse de agir em acoes objetivando a exibicao de documentos
societarios exige a demons-tracao da prova do requerimento
formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da
taxa de servico, quando a empresa o exigir (art. 100, 1o, da Lei
n. 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso
submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp n.
982.133/RS). 2. O recurso especial nao comporta o exame de
questoes que impliquem revol-vimento do contexto faticoprobatorio dos autos (Sumula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o
Tribunal de origem reconheceu a comprovacao do fato
constitutivo do direito da autora conforme a documentacao
apresentada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que e vedado em recurso
especial, ante o obice da mencionada sumula. 4. A interposicao
de recurso manifestamente inadmissivel ou infundado autoriza a
imposicao de multa com fundamento no art. 557,  2o, do CPC. 5.
Agravo regimental desprovido com a condenacao da agravante
ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a
interposicao de qualquer outro recurso ao deposito do respectivo
valor (art. 557, 2o, do CPC). (STJ, 4a CC, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, AgRg no AREsp 701522/RS, DJe 28/08/2015).
O mencionado entendimento vem sendo observado por esta Corte Estadual,
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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