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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

reproduzida a fl. 44 destes autos. Relevante anotar que nao foi apresentada justificativa para o descumprimento das medidas previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, obrigacoes que, diga-se, nao ofereciam nenhuma dificuldade para o seu cumprimento. Ademais, conforme recente informacao do juizo (fl. 42), a audiencia designada para o dia 04/12/2017 deixou de ser realizada em virtude de o paciente nao ter sido localizado no endereco informado nos autos. Dessa forma, ve-se que o paciente, ao descumprir a medida imposta, sem motivo justificado, demonstrou que nao pretende se submeter a acao da justica, circunstancia que autoriza o decreto de prisao preventiva para assegurar a aplicacao da lei penal. Nao se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo higidos os motivos que ensejaram a medida excepcional, nao sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisao previstas no art. 319, do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME.

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