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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dentro do procedimento do art. 40 da LEF, devera demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta da
intimacao que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, devera
demonstrar a ocorrencia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado,
ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos
marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que
a execucao ficou suspensa. 5. Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts.
1.036 e Seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). A divida ativa ora executada foi inscrita na
data de 20/08/2012. A presente acao, por sua vez, fora ajuizada apos a vigencia da Lei Complementar no
118/2005 e por isso a prescricao e interrompida com o despacho ordenador da citacao do executado, que
no presente caso ocorreu em 18/07/2013. Desse modo, nao ha que se falar em prescricao originaria. De
outro lado, em 22/05/2014 (fl. 37-v) o Exequente tomou conhecimento a respeito da nao localizacao do
devedor e naquele momento, com base no artigo 40, 1o e 2o, da Lei no 6.830/80 (LEF) e no item 4.1 do
julgado acima destacado, iniciou-se o periodo de suspensao do processo e do respectivo prazo
prescricional. Assim, o prazo prescricional da presente execucao fiscal teve o seu termo a quo em
20/08/2012 (despacho de citacao), ficou suspenso no periodo de 22/05/2014 a 22/05/2015 - quando ja
havia transcorrido o prazo de 10 (dez) meses-, retomando a contagem nessa ultima data, quando se
iniciou, automaticamente, o prazo de arquivamento provisorio, assim como tambem a contagem do prazo
prescricional aplicavel, nos termos do artigo 40, 2o, 3o e 4o, da LEF e item 4.2 do julgado referido
alhures. Com efeito, a partir de 23/05/2015 restava, para a consolidacao da prescricao intercorrente, 04
(quatro) anos e 02 (dois) meses, de sorte que a efetiva constricao patrimonial deveria ser implementada
ate a data de 23/07/2019, o que nao ocorreu, posto que nem citado o executado foi e por isso houve a
incidencia daquele instituto. Vale dizer, porque importante, que no caso em tela apenas a efetiva
constricao patrimonial seria apta a interromper o curso da prescricao intercorrente. Ora, na hipotese dos
autos, desde a ciencia da exequente a respeito da nao localizacao do devedor ate o presente momento ja
transcorreu mais de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, como a prescricao e materia atinente ao merito, a
pretensao do exequente de obter o pagamento do credito pela via judicial restou prejudicada, ja que
configurada a ocorrencia da prescricao intercorrente. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta,
DECRETO A PRESCRIC"O INTERCORRENTE, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, e art. 40, 4o,
da LEF, e, assim, extingo o presente processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, II, do
CPC/15. Levantem-se eventuais penhoras, bem como expeca-se mandado de levantamento, em favor da
exequente, caso haja diligencia depositadas e nao utilizadas. Certifique o transito em julgado e arquivemse os autos, oportunamente. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, ____/11/2019. HORACIO DE MIRANDA
LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00023469320178140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Auto de Prisao em Flagrante em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL
SAO MIGUEL DO GUAMA/PA INDICIADO:ANTONIO MARCOS GONCALVES GRAVATA VITIMA:R. V. C.
R. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA
DESPACHO N PREOCESSO: 0002346-93.2017.8.14.0055 1. Em atencao a manifestacao do Ministerio
Publico de fls. 52, expeca-se novo mandado de citacao ao denunciado ANTONIO MARCOS GONCALVES
GRAVATA, no endereco de fls. 52, a fim de que apresente Defesa Preliminar, no prazo de 10(dez) dias.
Caso negativo, determino que se faca sua citacao por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme
artigo 361, do CPP. 2. Cumpra-se Sao Miguel do Guama, 04 de novembro de 2019. Horacio de Miranda
Lobato Neto Juiz de Direito PROCESSO: 00037492920198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SAO
MIGUEL DO GUAMA PA AUTOR DO FATO:EM APURACAO VITIMA:E. C. S. . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA Processo no
0003749-29.2019.814.0055 DESPACHO 1) Determino que seja expedido oficio ao cartorio de registro de
pessoas para fins de informar, no prazo de 10(cinco) dias, eventual registro de obito em nome de EDIMAX
CONCEICAO DA SILVA, com a resposta, encaminhe-se os autos ao MP. 2) Cumpra-se Sao Miguel do
Guama, 04 de novembro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO
PROCESSO:
00038697220198140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA
CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA VITIMA:O. E. FLAGRANTEADO:WESLEY DA SILVA AMARO.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO
GUAMA. PROCESSO no 0003869-72.2019.8.14.0055 DESPACHO / MANDADO DE NOTIFICACAO /
MANDADO DE INTIMACAO NOTIFIQUEM-SE os acusados para oferecerem defesa previa, por escrito, no


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