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Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 88
existencia de alguns elementos nestes autos que demonstram a 
falta dos pressupostos legais para concessao integral do solicitado. 
Vejamos. I) ausencia de documentacao a partir da qual se possa 
objetivamente aferir a renda, as receitas, as posses, os gastos, 
como contracheque, declaracao de imposto de renda dos tres 
ultimos anos, dentro outros; Por outro lado, nao se pode impedir 
o direito de acesso a justica por conta de obstaculos monetarios, 
como e o caso do deferimento, ou nao, da gratuidade judiciaria, 
seja total, seja parcial. E que o autor alegou estar sem condicoes 
de arcar com o adiantamento das custas judiciais. Nao obstante tais 
alegacoes, em nosso entender, no caso sub judice, principalmente 
pelos elementos discriminados acima, o mais consentaneo com a 
distribuicao da justica e a oportunidade para que o proprio autor 
junte documentacao favoravel ao requerimento. Portanto, passo 
a decidir. Em funcao do exposto acima, a luz do art. 99, 2o, do 
CPC, fi ca dada ao autor a oportunidade para, em 15 (quinze) dias 
uteis, juntar aos autos documentos contundentes e favoraveis ao 
deferimento da gratuidade da justica, SEU PARCELAMENTO, 
ou mesmo a reducao em pontos percentuais, sob pena de 
indeferimento. P.R.I.C.
ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 
0647886-91.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Civel - 
Restabelecimento - REQUERENTE: Gidel Freitas dos Santos 
- REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 
Concedo os beneficios da justica gratuita, na forma dos arts. 98 e 
99 do NCPC, ante a afi rmacao da parte de que nao pode antecipar 
o pagamento das despesas do processo sem prejuizo do proprio 
sustento. Destaco que o beneficio e provisorio, uma vez que, nos 
termos do art. 98, 2o, 3o e 4o, da mesma Lei, a parte benefi ciada 
com a isencao fi cara obrigada a pagar as custas, desde que 
possa faze-lo. Assim, considerando a necessidade de racionalizar 
o andamento do processo (evitando a pratica de atos inuteis e 
que geram onerosidade processual), de proporcionar tramitacao 
em tempo razoavel (direito fundamental constitucionalmente 
consagrado no art. 5o, LXXVIII, da CF/88), bem assim tendo em 
vista que nao havera prejuizos para as partes (pelo contrario, o 
processo tende a tramitar de maneira mais rapida e efi caz, reduzindo 
a quantidade de audiencias judiciais as quais os procuradores 
federais tem de comparecer diariamente), dispenso-a, num primeiro 
momento, sem prejuizo de sua eventual designacao apos juntada 
do laudo pericial. Em razao da Recomendacao Conjunta n. 01 de 
15 de dezembro de 2015, art. 1o, I, de que, ao despachar a inicial, 
considerar a possibilidade de, desde logo, determinar a realizacao 
de prova pericial medica, com nomeacao de perito do Juizo e 
ciencia a parte Autora dos quesitos a ele dirigidos. Verifi ca-se de 
pronto, como condicao imprescindivel ao deslinde da pretensao 
deduzida na prefacial, a realizacao de pericia medica, ao fi to de 
que se possa aferir eventual grau de invalidez da parte autora. 
Encaminhem-se os autos para o CEJUSC a fi m de designar perito 
e demais procedimentos face ao convenio fi rmado. Cumpra-se.
ADV: CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO 
(OAB 5035/AM) - Processo 0647902-45.2019.8.04.0001 - 
Procedimento Comum Civel - Desconsideracao da Personalidade 
Juridica - REQUERENTE: Tintao Tintas e Materiais de Construcao 
Ltda. - REQUERIDO: Carlos Alberto Vieira Martins Me (Distribuidora 
Vieira) - Trata-se de Procedimento Comum Civel proposta por 
Tintao Tintas e Materiais de Construcao Ltda., em face de Carlos 
Alberto Vieira Martins Me (Distribuidora Vieira). Compulsando os 
autos, verifi co que o cumprimento de sentenca esta tramitando 
nos autos n 0610398-10.2016, logo o incidente processual 
de desconsideracao da personalidade juridica devera ocorrer 
nos mesmo autos, e nao em apartados. Portanto, determino a 
secretaria para que translade as pecas de fl s. 1/4 para os autos 
principais, para fi ns de regular prosseguimento do feito, conforme 
preconiza o NCPC/2015. Apos cumprida tal determinacao e diante 
dos principios da economia processual que preconiza o maximo 
resultado na atuacao do direito com o minimo emprego possivel 
de atividades processuais, bem como o da celeridade processual, 
que determina que os processos devem desenvolver-se em tempo 
razoavel, de modo a garantir a utilidade do resultado alcancado 
ao fi nal da demanda, hei por bem determinar o arquivamento dos 
presentes autos. Adverto as partes interessadas que peticione, 
somente, nos autos CORRETOS, sob pena de confi gurar-se ato 
atentatorio a dignidade da justica, com a possibilidade de punicao 
pecuniaria, nos termos do que dispoe o art. 77, inciso IV, e 1o 
e 2o do NCPC/2015, ensejando a aplicacao de multa de ate 20% 
(vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da 
conduta, revertida ao Fundo de Modernizacao do Poder Judiciario, 
do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Amazonas, como 
determina o art. 97 do novo Codigo de Processo Civil. Determino 
a Secretaria a remessa dos autos para fi la Distribuicao Cancelar, 
para cancelamentos dos autos. P.R.I.C.
ADV: VOLNEI SOUZA FILHO (OAB 48746/SC), ADV: JONIS 
PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC) - Processo 065145015.2018.8.04.0001 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra 
e Venda - EXEQUENTE: Industria Missiato de Bebidas Ltda. - 
EXECUTADO: Gabrielle Distribuidora de Alimento e Comercio 
Ltda - Por ora, indefi ro o pedido de citacao por edital, tendo em 
vista que nao se esgotaram os meios disponiveis para localizacao 
do requerido, consoante art.256, 3o, NCPC. Portanto, determino 
que sejam realizadas as respectivas buscas de informacoes 
sobre endereco do reu sistemas eletronicos disponiveis nesta 
serventia, obedecendo aos arts. 319, 1o, 256, 3o, todos do Novo 
Codigo de Processo Civil Brasileiro. No mesmo passo, intime-se 
a parte interessada para que proceda ao recolhimento das custas 
de despesas de processamento eletronico, tendo em vista o 
requerimento de informacoes por meio eletronico para obtencao 
de dados, ser cobrado (por cada ato), conforme Portaria 116/217 
- PTJ, Tabela III, item 9 (atos Processuais), no prazo de 10 (dez) 
dias. Apos a juntada do comprovante de pagamentos, realizemse, imediatamente, as referidas consultas eletronicas via sistemas 
BACENJUD/RENAJUD. P.R.I.C.
ADV: SAMANTHA DE SOUZA PENHA (OAB 13297/AM), ADV: 
YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS (OAB 11017/AM), 
ADV: MARCIA PEIXOTO DE OLIVEIRA BORBA (OAB 9246/AM) 
- Processo 0657320-41.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum 
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: A.S.S. - 
REQUERIDO: R.V.V.S. - TERCEIRO I: M.P.E.A.P.G. - Nesta data, 
certifi co que PAUTEI AUDIENCIA de Instrucao e Julgamento para 
o dia 05/12/2019 as 10:00h, a ser realizada na Sala padrao desta 
3a Vara Civel e de Acidentes de Trabalho.
ADV: CLAUDIA DE SANTANA (OAB 8369/AM), ADV: 
BERNARDO SILVA DE SEIXAS (OAB 7910/AM), ADV: GIULIO 
ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG), ADV: GABRIEL MELO 
SAMPAIO (OAB 9793/AM), ADV: GIULIO ALVARENGA REALE 
(OAB 1006A/AM) - Processo 0710641-98.2012.8.04.0001 
- Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao 
Fiduciaria - REQUERENTE: ITAPEVA II MULTICARTERIA 
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO 
PAZDRONIZADOS - REQUERIDO: Fernando silva de Andrade - 
TERCEIRO I: INSTITUTO DE PERICIAS DA AMAZONIA - INPEAM, 
CNPJ 26.398.105/0001-34, - De ordem, abro vistas as partes para 
se manifestarem acerca do laudo Pericial de fl s. 235/236 no prazo 
de 15 dias, conforme  1o do art. 477 do CPC.
Adalberto Barreto Antony (OAB 2093/AM)
Adriana Ferreira do Nascimento (OAB 5498/AM)
Adriana Montesano Simone Bianco (OAB 178447/SP)
Adriane Cristine Cabral Magalhaes (OAB 5373/AM)