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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
PARTE IMPUGNADA.ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 POR FALTA DE ANALISE DAS RAZOES E DOS
PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE DECLARACAO,
INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DAS
MATERIAS. NAO OCORRENCIA. TESES APRECIADAS E
RECHACADAS. INEXISTENCIA DE MACULA.PRETENDIDA
A INCLUSAO DOS VALORES PROVENIENTES DA DOBRA
ACIONARIA NO COMPUTO DEVIDO. AUSENCIA DE
PREVISAO NO TITULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE SODALICIO.
IMPOSSIBILIDADE DE INSERCAO NO PROCEDIMENTO
EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLACAO A COISA JULGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
13.Agravo de Instrumento - 4014797-06.2019.8.24.0000 - Chapeco
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Maira Salete Meneghetti
Agravante : Dalci de Paula
Advogado : Eduardo Kerbes (43587/SC)
Agravante : Carmen Antunes da Silva de Paula
Advogado : Eduardo Kerbes (43587/SC)
Agravado : Cooperativa de Credito Rural com Interacao Solidaria
Oeste Catarinense
Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (11985/SC)
Interessado : Marcelo de Paula
Interessada : Elizandra Kukzmarski de Paula
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE AFASTA ALEGACAO
DE IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL. RECURSO DOS
EXECUTADOS.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMOVEL
OFERECIDO EM HIPOTECA. IRRELEVANCIA. FATO QUE
NAO IMPORTA RENUNCIA A IMPENHORABILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 3o, V, DA LEI N. 8.009/1990.
PREVALENCIA DO ART. 5o, XXVI, DA CRFB/88.A pequena
propriedade rural, trabalhada pela familia, e impenhoravel, ainda que
dada pelos proprietarios em garantia hipotecaria para financiamento
da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Codigo de Processo
Civil, e 5o, XXVI, da Constituicao Federal (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp n. 832.464/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j.
27-6-2017).AUSENCIA DE PROVA DE QUE O IMOVEL E O
UNICO DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. IRRELEVANCIA.
REQUISITO DISPENSAVEL.O STJ entende que, para que seja
reconhecida a impenhorabilidade do bem de familia (Lei 8.009/1990),
nao e necessaria a prova de que o imovel em que reside a familia do
devedor e o unico de sua propriedade (STJ, REsp n. 1.685.402/PE, rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-10-2017).BEM QUE SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL, POIS POSSUI AREA INFERIOR A QUATRO MODULOS
FISCAIS. EXPLORACAO DO IMOVEL PARA SUBSISTENCIA
DO DEVEDOR E SUA FAMILIA. INDICIOS DE PROVA.
PRESUNCAO NAO DERRUIDA PELA AGRAVADA.E onus do
pequeno proprietario, executado, a comprovacao de que o seu imovel se
enquadra nas dimensoes da pequena propriedade rural. No entanto, no
tocante a exigencia da prova de que a referida propriedade e trabalhada
pela familia, ha uma presuncao de que esta, enquadrando-se como
diminuta, nos termos da lei, sera explorada pelo ente familiar, sendo
decorrencia natural do que normalmente se espera que aconteca no
mundo real, inclusive, das regras de experiencia (NCPC, art. 375)
(STJ, REsp n. 1.408.152/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomao, Quarta
Turma, j. 1o-12-2016).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar a ele
provimento. Custas legais.
14.Embargos de Declaracao - 4015096-17.2018.8.24.0000/50000 -
Jaragua do Sul
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Graziela Shizuiho Alchini
Embargante : Taipa Securitizadora S/A
Advogado : Michel Scaff Junior (27944/SC)
Advogado : Ricardo Anderle (15055/SC)
Embargada : Durique Malhas Ltda Me
Advogado : Jose Osnir Ronchi (21698/SC)
Advogada : Adriane Bruch (33334/SC)
Embargada : Helena Kluck Dalpra
Advogado : Jose Osnir Ronchi (21698/SC)
Advogada : Adriane Bruch (33334/SC)
Embargado : Jair Jose Dalpra
Advogado : Jose Osnir Ronchi (21698/SC)
Advogada : Adriane Bruch (33334/SC)
Embargada : Jucelene Imaculada da Veiga Dalpra
Advogado : Jose Osnir Ronchi (21698/SC)
Advogada : Adriane Bruch (33334/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
OMISSAO. INEXISTENCIA. Os embargos de declaracao tem a
finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisao
omissa, obscura ou contraditoria. Nao sao destinados a adequacao do
decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento
de pretensoes que refletem mero inconformismo, e, menos ainda,
a rediscussao de questao ja resolvida (STJ, EDcl nos EDcl nos
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC).EMBARGOS
REJEITADOS.
DECISAO: por votacao unanime, rejeitar os embargos de declaracao.
Custas legais.
15.Agravo de Instrumento - 4015350-53.2019.8.24.0000 - Capital
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Marcelo Pizolati
Agravante : Virginia dos Anjos Barbosa
Advogado : Douglas Amorim Pereira (29237/SC)
Agravante : Jorge Luiz Pereira Barbosa
Advogado : Douglas Amorim Pereira (29237/SC)
Agravado : Banco Itau Unibanco S/A
Advogado : Fabio Mariante Mincarone (38445/SC)
Advogado : Joao Helio Santos Renner (45854/SC)
Advogado : Joao Leonelho Gabardo Filho (32326/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA.
DECISAO QUE NAO CONHECE A IMPUGNACAO AO LAUDO
E HOMOLOGA OS CALCULOS DO PERITO. RECURSO DOS
EXEQUENTES. CALCULO DO QUANTUM DEBEATUR EM
DESCOMPASSO COM O TITULO EXECUTIVO. INCLUSAO
INDEVIDA DE JUROS DE MORA NO CALCULO ELABORADO
PELO PERITO JUDICIAL. VIOLACAO A COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE ELABORACAO DE NOVO CALCULO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar a ele
provimento. Custas legais.
16.Agravo de Instrumento - 4016140-71.2018.8.24.0000 - Braco do
Norte
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a):
Agravante : Industria de Molduras Moldurarte Ltda
Advogada : Norma Maria de Souza Fernandes Martins (8890/SC)
Agravado : Paulo Roberto Neumann Prates ME
Advogado : Pedro Paulo Philippi (5972/SC)
Agravado : Paulo Roberto Neumann Prates
Advogado : Pedro Paulo Philippi (5972/SC)

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