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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
imovel.   Majoracao da  condenacao em honorarios advocaticios para o montante de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com  
base no art. 85,  8o e 11, do CPC/2015.  Manutencao da sentenca. Precedentes.  Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 21 de fevereiro de 2017
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 592023/PE - 0000377-26.2016.4.05.8312
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ( PE037165) e 
outros
APDO : SIGILOSO 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.  EMBARGOS A EXECUCAO. ALEGACAO DE 
GRUPO  ECONOMICO  DE  FATO.  AUSENCIA  DOS  ELEMENTOS  ADMISSIVEIS  PARA  O 
REDIRECIONAMENTO.  ENTENDIMENTO  DA  QUARTA  TURMA  EM  RITO  DE  TURMA  AMPLIADA,  A 
QUAL  DECIDIU   QUE  A   PESSOA  FISICA  NAO  INTEGRA   GRUPO  ECONOMICO  (  AC  587910-PE)  .  
APELACAO  PROVIDA.
1 - O MM. Juiz Federal convenceu-se da participacao da apelante na condicao  de administradora do grupo economico 
Tenorio .  Dentre  as  suspeitas  levanta  o fato de  a apelante  e o executado original,  a empresa  Comercial e Industrial  
de Ferro e Aco Ltda. ,  manterem   uma ligacao  com  algumas empresas  do grupo .
2 -  A sentenca  ao julgar improcedentes  os  embargos  a execucao, reconheceu a participacao da apelante  no  grupo 
economico e declarou sua  legitimidade passiva,  independente de ter havido dolo para a pratica dos atos tidos  como 
fraudatorias.
3- Na ausencia dos elementos para declarar  a responsabilidade  subjetiva da apelante  perante as dividas  fiscais da  
executada, ha de reconhecer-se  a ilegitimidade  passiva da apelante,  haja vista   entendimento desta Turma  que afasta  
a pessoa natural  da responsabilidade solidaria   do grupo economico de fato por debitos de pessoa juridica pertencente 
a conglomerado economico (AC 587910-PE), uma vez que inexiste qualquer indicio para aplicacao do art. 135,III, do  
CTN a hipotese em  julgamento.
5- Apelacao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019.
(data do julgamento)
SC/ Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 592053/PE - 0000378-11.2016.4.05.8312
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : FERNANDO  FERREIRA REBELO DE ANDRADE (  PE021911)  e 
outro
APDO : SIGILOSO 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.  EMBARGOS A EXECUCAO. ALEGACAO DE 
GRUPO  ECONOMICO  DE  FATO.   AUSENCIA  DOS  ELEMENTOS  ADMISSIVEIS  PARA  O 
REDIRECIONAMENTO.  ENTENDIMENTO  DA QUARTA  TURMA EM RITO DE  TURMA AMPLIADA,   A 
QUAL  DECIDIU   QUE  A   PESSOA  FISICA  NAO  INTEGRA   GRUPO  ECONOMICO  (  AC  587910-PE)  .  
APELACAO  PROVIDA.
1 - O MM. Juiz Federal convenceu-se da participacao das apelantes na condicao  de administrador do grupo economico  
Tenorio .  Dentre  as  suspeitas  levanta  o fato de  as apelantes  e o executado original,  a empresa  Comercial e  
Industrial de Ferro e Aco Ltda. ,  manterem   uma ligacao  com  algumas empresas  do grupo .
2 -  A sentenca  ao julgar improcedentes  o pedidos dos embargos  a execucao, reconheceu a participacao das apelantes 
no  grupo  economico e declarou a legitimidade passiva das recorridas ,  independente de ter havido dolo para a pratica  
dos atos tidos  como fraudatorias.
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