Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

833DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
13. A concessionaria ou permissionaria devera enviar o contrato 
de adesao para cada proprietario de redes particulares, em 
consonancia com os respectivos Programas Anuais de Incorporacao, 
informando o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos 
deste artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigacoes 
reciprocas envolvidas, sendo que o pagamento devera ocorrer em 
ate 180 (cento e oitenta) dias apos a efetiva incorporacao dos bens 
expressos no contrato de adesao.
Mesmo nos casos em que nao ha contrato de adesao, a obrigacao da 
concessionaria em gradativamente realizar a incorporacao e clara. 
Nos demais casos em que particulares nao tem toda documentacao 
exigida pela referida Resolucao, persiste a obrigacao da requerida 
em apurar as condicoes do sistema de energia eletrica instalado 
para que, em consonancia com o principio da boa-fe, assegure o 
ressarcimento:
Art. 9o (...) 7o: As instalacoes objeto da incorporacao deverao ser 
unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE no 815, 
de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolucao n015, de 
24 de dezembro de 1997, e legislacao superveniente.
8o Caso nao se disponha da documentacao comprobatoria 
da data de entrada em servico das redes, a concessionaria ou 
permissionaria devera adotar como referencia a data de ligacao da 
unidade consumidora constante do respectivo cadastro.
A Resolucao 229/2006 de forma cristalina impoe a obrigacao da 
concessionaria apurar as circunstancias faticas dos particulares 
consumidores de energia, ainda que nao tenham documentos 
comprobatorios, para fins de fiscalizacao da ANEEL. Vejamos:
Art. 12. A concessionaria ou permissionaria devera manter 
disponiveis os documentos detalhados que compoem cada 
processo de incorporacao, para fins de fiscalizacao da ANEEL. 
(Redacao dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, 
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e 
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao, 
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam 
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados 
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da 
rede construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede 
por sua conta.
E dos autos que o autor nao juntou nota fiscal do valor gasto na 
construcao da rede eletrica. Em DESPACHO inicial foi determinado 
diligencias pelo juizo, para comprovar a existencia da rede, bem 
como novos orcamentos.
Porem, no projeto eletrico consta a relacao de materiais, bem como, 
o orcamento juntado pelo autor refere-se a gastos com materiais 
e mao de obra para construcao de subestacao igualmente a 
constante no projeto eletrico, o qual esta em nome do autor e foi 
aprovado pela requerida.
Destaca-se que sobre a materia aqui discutida, a Turma Recursal 
do Estado de Rondonia possui entendimento que, os gastos 
dispensados na construcao de rede de energia eletrica podem ser 
comprovados atraves de orcamentos, vejamos:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE 
RESTITUICAO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS 
NA REDE DE ENERGIA. INCORPORACAO CONFORME 
RESOLUCAO NORMATIVA N 229   ANEEL. INVERSAO DO 
ONUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. E devida a restituicao 
dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos 
utilizados na expansao da rede quando a concessionaria de energia 
eletrica nao comprova sua nao incorporacao, ou nao diligencia 
em demonstrar que ja a indenizou, conforme dispoe a Resolucao 
Normativa no 229/2006   ANEEL. Recurso Inominado, Processo 
no 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, Turma Recursal - Ji-Parana, Relator(a) do Acordao: Juiz 
Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014.
Colaciono ainda parte do voto do relator no julgamento supra 
referenciado:
[...] Ante o exposto, conheco do recurso, por ser proprio e tempestivo 
para dar-lhe provimento, reformando a SENTENCA proferida em 
primeiro grau para, com fundamento no art. 269, I do Codigo de 
Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para o fim 
de condenar a re a restituir os valores gastos pela parte autora 
com a instalacao da substacao de energia eletrica no valor de R$ 
4.753,13 (quatro mil setecentos e cinquenta e tres reais e treze 
centavos), conforme orcamento anexo a inicial, corrigidos desde o 
ajuizamento da acao e com juros a partir da citacao, extinguindo o 
feito com resolucao de MERITO... grifei (voto relatora Juiza Emy 
Karla Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.822.0004).
Corroborando o entendimento, bem como em questao analoga 
destes autos, recentemente o acordao proferido nos autos desta 
comarca nr. 7000113-86.2014.822.0022, julgado em 2.6.2016, a 
Turma Recursal entendeu que orcamento comprova o valor gasto 
na construcao de rede eletrica.
Assim, seguindo o entendimento da instancia superior, se existentes, 
acolho o orcamento de menor valor juntado nos autos, como prova 
do valor a ser ressarcido ao autor; isso se nao for comprovado 
atraves de notas fiscais o gasto efetivo, documento este que 
devera ser considerado para fins de ressarcimento, sendo os 
orcamentos, nesses casos, subsidiarios.
As provas contidas nos autos nao deixam duvidas do dever 
de ressarcir o autor pelos valores efetivamente que investiu na 
aquisicao, instalacao, manutencao e as despesas que teve, pois 
a re autorizou a construcao da referida rede, e apos, passou a 
prestar o servico de distribuicao de energia e manter a referida rede, 
mediante cobranca de tarifa, sem proceder a devida indenizacao 
ao autor.
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido 
inicial formulado por REQUERENTE: DIVINO GRAMACHO DA 
SILVA, para condenar a REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS 
DE RONDONIA SA CERONa proceder a incorporacao da rede 
eletrica a seu patrimonio, bem como ressarcir ao autor o valor total 
despendido na construcao da rede de energia eletrica, utilizandose para tanto notas fiscais dos gastos efetivos, se existentes ou, 
se nao houver tais documentos, utilizar o orcamento de menor 
valor juntado nos autos, devendo computar-se ainda a correcao 
monetaria, por meio do indice de parametro do TJRO desde 
o o efetivo desenbolso e, nao sendo possivel aferir tal data, do 
ajuizamento da acao; juros legais, a contar da citacao.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil.
Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondonia, transitada em 
julgado esta DECISAO, ficara a demandada automaticamente 
intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor 
da condenacao acrescido dos consectarios legais determinados), 
em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, 1o, do CPC, sob 
pena de acrescimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total 
liquido e certo.
Primando pela celeridade processual. Havendo pagamento 
voluntario do debito, desde ja defiro expedicao de alvara judicial 
em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o 
levantamento do montante depositado.
Sem custas e sem honorarios advocaticios nessa fase, conforme 
art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, 
nao havendo pendencias, arquive-se.
Nova Brasilandia do Oeste RO 10 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.