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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
526Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
se os autos.
ADV: ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO (OAB 27460/CE), ADV: JOSE MONTEIRO NETO (OAB 33206/CE) - 
Processo 0160802-34.2017.8.06.0001 - Interdicao - Tutela e Curatela - INTERTE: A.S.N. - Isso posto, destacando-se que o 
pedido de curatela se ajusta dentre os Procedimentos de Jurisdicao Voluntaria, em que o Magistrado nao esta obrigado a 
observar criterio da legalidade estrita (CPC, Art.723 c/c seu paragrafo unico e Acordao in Boletim AASP no 1988, de 29/01 a 
4/2/1997, pg. 37, Rel. Des. Julio Vidal), com respaldo na legislacao pertinente, julgo PROCEDENTE a presente acao, para 
DECLARAR a curatela da acionada, PAULYANA DE SOUSA NUNES, bastante qualificada nos autos, na forma do art. 4o, inciso 
III do C.C.B. c/c Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os 
atos da vida civil, pelo que nomeio CURADORA a requerente, Alessandra de Sousa Nunes, que nao podera, por qualquer modo, 
alienar ou onerar bens imoveis, moveis ou de outra natureza, pertencentes a curatelada, nem contratar emprestimos em nome 
dela sem autorizacao judicial, sendo que os valores, eventualmente recebidos de entidade previdenciaria, devem ser aplicados 
na saude, alimentacao e bem-estar da acionada. A pessoa designada para o exercicio da curatela devera prestar compromisso 
legal, em cujo Termo devera constar as restricoes acima expostas. Expediente necessario, para fim de se levar esta decisao a 
inscricao no Cartorio de Registro de Pessoas Naturais competente (Mandado de Registro). Se prestado o compromisso legal, 
enquanto nao processados os necessarios expedientes finais, expeca-se Alvara Provisorio, com prazo de 180 dias, desde ja 
autorizado, permitindo que a pessoa nomeada como Curador, possa cuidar dos interesses do incapaz, lavrando-se o definitivo, 
ao final. Determino que a respectiva sentenca de interdicao seja inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais; publicada na 
rede mundial de computadores, no sitio eletronico do Tribunal de Justica do Estado do Ceara e na Plataforma de editais do 
Conselho Nacional de Justica; e publicada na imprensa local, por uma vez, e no orgao oficial por 03 (tres) vezes, com intervalo 
de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interdito e do curador, a causa da interdicao e os limites da curatela, 
tudo como ordena o art. 755,  3o, do CPC/2015 Sem Custas para a parte autora, face a gratuidade da Justica, devendo as 
averbacoes ser processadas sem cobranca de emolumentos. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos.
ADV: JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA (OAB 32626/CE) - Processo 0162875-42.2018.8.06.0001 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: C.S.B.M. - REQUERIDA: I.M.O.C.B. - O autor informou ser o endereco correto, mas de qualquer 
forma, foi aberto prazo de 10 (dez) dias para melhor detalhar o endereco, para nova diligencia. Desde logo foi apontado nova 
audiencia para o dia 06/02/2019 as 09h00.
ADV: SUSANA POMPEU SARAIVA (OAB 20051/CE) - Processo 0175619-06.2017.8.06.0001 - Interdicao - Tutela e Curatela 
- INTERTE: E.X.C. - Registre-se que o Codigo de Processo Civil, art. 274, determina que se presumem validas as intimacoes 
dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, desde que a modificacao, 
temporaria ou definitiva, nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo. Assim, intimadas presumidamente, as partes nao 
promoveram os atos e as diligencias que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, 
JULGO extinto o processo, o que faco por sentenca sem resolucao de merito, com fundamento no Art. 485, III, do Codigo de 
Processo Civil, para que surta os seus legais e juridicos efeitos. Sem custas. Arquivem-se, apos o decurso do prazo recursal. 
Publique-se. Registre-se.
ADV: KEILEY MONTEIRO SANTIAGO COELHO (OAB 27740/CE) - Processo 0175966-05.2018.8.06.0001 - Divorcio 
Consensual - Dissolucao - REQUERENTE: J.A.A.S. e outro - R.H. Trata-se os autos de Acao de Divorcio Consensual, proposta 
por Narcelio Lopes de Sousa e Juliete Amorim de Abreu Sousa. Entretanto, conforme o art. 53 do CPC, o foro competente 
para a acao de divorcio e, hierarquicamente, o domicilio do guardiao de filho incapaz. Compulsando o acordo, tem-se que os 
menores ficaram sob guarda da genitora, a qual tem domicilio em Itaitinga-CE. Isto posto, declaro este Juizo incompetente para 
julgamento da demanda e determino a imediata remessa dos autos ao setor competente, para redistribuicao do feito ao douto 
Juizo da Vara de Itaitinga-CE, a quem compete processar e julgar. Expedientes Necessarios.
ADV: SUSANA POMPEU SARAIVA (OAB 20051/CE) - Processo 0193075-03.2016.8.06.0001 - Interdicao - Tutela e Curatela 
- INTERTE: C.M.S. - O prosseguimento da acao foi cerceado em virtude do falecimento da curatelanda, consoante apontado 
acima, cabendo a este juizo proceder ao julgamento sem resolucao de merito. Em face do exposto nos atos processuais, 
notadamente a morte da parte requerida e por ser intransmissivel, declaro a extincao do presente feito, com fundamento no art. 
485, IX, do Codigo de Processo Civil, o que faco por SENTENCA sem resolucao de merito, para que surta seus efeitos juridicos 
e legais, determinando o seu arquivamento. Sem custas, face a gratuidade judicial. Cientes que se fizerem necessarios.
ADV: SUSANA POMPEU SARAIVA (OAB 20051/CE) - Processo 0212772-15.2013.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: P.C.S.P. - REQUERIDO: O.P.P. - Posto isso, julgo procedente a presente acao, fixando 
os alimentos em 25%, dos vencimentos e vantagens do promovido, valores liquidos, com incidencia sobre ferias e 13o salario, 
mantidas as formas de pagamento anteriormente estipuladas, diretamente ou mediante desconto em folha com repasse de 
credito em conta bancaria. Processo extinto com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Observadas as cautelas, arquivemse. P.R.I.
ADV: SUSANA POMPEU SARAIVA (OAB 20051/CE) - Processo 0846341-21.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: S.M.M. - REQUERIDO: J.M.S.G. - Posto isso, extingo o Processo, com fundamento no art. 
485, inciso VI, do CPC. Observadas as cautelas legais, arquivem-se. Sem custas. P.R.I.
ADV: SUSANA POMPEU SARAIVA (OAB 20051/CE) - Processo 0849332-67.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: W.S.A. - REQUERIDO: J.S.A.J. - Posto isso, extingo o Processo, com fundamento no art. 
485, inciso VI, c/c o art. 924, II, do CPC. Observadas as cautelas legais, arquivem-se. Sem custas. P.R.I.
EXPEDIENTES DA 14a VARA DE FAMILIA
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA DE FAMILIA (SEJUD III)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MAURO LIMA FEITOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA VIRGINIA MORAIS PESSOA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0235/2018
ADV: FRANCISCO BARBOSA RIBEIRO (OAB 5039/CE), ADV: SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 26728/CE), 
ADV: ROGERIO GRANGEIRO RODRIGUES (OAB 31420/CE) - Processo 0175154-60.2018.8.06.0001 - Interdicao - Curatela 
- INTERTE: M.C.A.G. - CURATELADA: S.C.G. - Defiro a gratuidade requerida, provisoriamente. Cite-se/Intime-se a parte 
promovida da audiencia de entrevista a ser realizada na Sala de Audiencias da 14a Vara de Familia no Forum Clovis Bevilaqua 
no dia 21.02.19 as 09:25h, consignando que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, o curatelando podera 
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