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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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transito em julgado.Belem, 8 de agosto de 2019 Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da
3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0830990-51.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: ZUILA DORIA PINHEIRO FERREIRAPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMINTIMACAO EXECUTADO SENTENCA PROLATADA NOS AUTOSPROCESSO No: 083099051.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: ZUILA DORIA PINHEIRO
FERREIRASENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem
resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 1o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processo sem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado.Belem, 8 de agosto de 2019 Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0818432-47.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: JOSE ANTONIO SOSTOAProcesso Judicial EletronicoTribunal de
Justica do Estado do Para3a Vara de Execucao Fiscal - Belem0818432-47.2017.8.14.0301EXEQUENTE:
ESTADO DO PARAEXECUTADO: JOSE ANTONIO SOSTOA SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO
PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei
no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da
acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A
desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamenteaamplitude do
exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento
de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.No caso dos
autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 1o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art.
200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela
autora paraDECLARARextinto o processo sem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado.Belem, 8 de
agosto de 2019 Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0819634-59.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: OMAR MONTEIRO DE SOUZA CASTROProcesso Judicial
EletronicoTribunal de Justica do Estado do Para3a Vara de Execucao Fiscal - Belem081963459.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: OMAR MONTEIRO DE SOUZA
CASTRO SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem
resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no


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