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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, restando provado que o contrato possui capitalizacao previamente pactuada, torna-se
viavel a sua incidencia nas parcelas do financiamento. Nao vejo necessidade de detencas
maiores. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do
Codigo de Processo Civil.
1.2.1 Quanto ao onus sucumbencial, decidiu: Condeno a embargante ao pagamento das custas
processuais e dos honorarios advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85,  2o, do Codigo de Processo Civil, observando os
beneficios da assistencia juridica gratuita deferida. (Mov.3, doc.17.)
1.3 Irresignada, a Apelante interpos este recurso, propugnando, preliminarmente, pela ausencia
de liquidez, certeza, bem como cerceamento de defesa, face ao indeferimento de producao de
prova pericial, cuja producao e de fundamental importancia para o julgamento do merito,
porquanto apenas o perito podera verificar a existencia de clausula abusiva e seus reflexos sobre
o montante geral do debito.
1.3.1 Requesta a reforma da sentenca recorrida, a fim de declarar a nulidade das clausulas
contratuais que infringem normas publicas, impossibilidade de cobranca cumulativa de comissao
de permanencia e correcao monetaria, nos termos da Sumula 30 do STJ; entendo presente o
anatocismo, caracterizando a necessidade de reformulacao da sentenca.
1.3.3 Defende indevida a cobranca simultanea da multa contratual e da comissao de
permanencia, ressaltando a aplicacao do codigo consumerista ao caso.
2. Pressupostos de admissibilidade
2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a tempestividade e o
preparo, passo a analise do recurso.
3. Do Cerceamento de Defesa
3.1 Em suas razoes, alega o Apelante cerceamento de defesa face ao indeferimento de producao
de prova pericial, visando verificar a existencia de clausula abusiva e seus reflexos sobre o
montante geral do debito.
3.2 Em que pese os argumentos do recorrente, nao ha falar em cerceamento do direito de defesa,
uma vez que a questao suscitada e eminentemente de direito, ja existindo no processo elementos
suficientes ao convencimento motivado, tornando-se desnecessaria a dilacao probatoria.
3.3 Nesse contexto, pode o MM. Juiz proceder o julgamento no estado em que o processo se
encontra, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa.
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10423563072893634, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1781 de 3565

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