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Diário RO - Justiça

299DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vistos.
I - Acolho a emenda de ID no 20871586. Proceda a escrivania a 
alteracao da classe processual junto ao sistema PJE, devendo 
constar como Dissolucao e Liquidacao de Sociedade.
II - Recebo a peticao inicial, citando-se o requerido para concordar 
com o pedido ou apresentar contestacao (artigo 601 do CPC), 
por meio de advogado constituido ou Defensor Publico, podendo 
concordar expressamente com o pedido de dissolucao, ocasiao 
em que passara diretamente para a fase de liquidacao. Na 
ocasiao da apresentacao da defesa, via Sistema Eletronico PJE, 
devera cadastrar seus respectivos advogados para posteriores 
intimacoes.
III - Caso haja a concordancia com a dissolucao da sociedade nao 
havera a condenacao das partes no pagamento de honorarios 
advocaticios e apenas serao devidas as custas processuais, 
devidamente rateadas, segundo a participacao das partes no 
capital social.
IV - Consigne-se que, restando infrutifera a tentativa de citacao, 
quer seja por incorrecao do endereco indicado ou por falta dos 
meios necessarios ao cumprimento, para nova diligencia devera 
a parte autora recolher as custas do Oficial de Justica (art. 93 
do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso da autora 
ser beneficiaria da justica gratuita. Sobrevindo a comprovacao 
do recolhimento, expeca-se novo expediente de citacao para 
cumprimento no endereco indicado pela autora.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO MANDADO:
a) DE CITACAO E INTIMACAO, nos termos do artigo 248 do 
CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiencia designada, 
observando o seguinte endereco para o seu cumprimento:
REU: SOLINO PRADO ASSIS, AVENIDA LAURO SODRE 
ResdoBosBA 403, - DE 2151 A 2431 - LADO IMPAR PEDRINHAS 
- 76801-575 - PORTO VELHO - RONDONIA 
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC, caso a 
citacao proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo 
Codex, expedindo-se o necessario para tal desiderato.
Porto Velho , 10 de janeiro de 2019 .
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
Processo no 7051510-14.2018.8.22.0001 
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria 
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CNPJ no 
07.207.996/0001-50, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE 
DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPA 
ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB no 
AC6557 
REU: ANDERSON GOMES ARRUDA CPF no 838.543.802-59, 
RUA FLUMINENSE 6548 LAGOINHA - 76829-782 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos,
Cumpra-se integralmente o DESPACHO de ID no 23900329, no 
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao e arquivamento.
Porto Velho , 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7000450-65.2019.8.22.0001 
Abatimento proporcional do preco 
EXEQUENTE: IBERICA CONDUTORES ELETRICOS LTDA CNPJ 
no 00.384.033/0001-82, RUA REVERENDO IZAC SILVERIO 566 
JARDIM BELEM - 03810-030 - SAO PAULO - SAO PAULO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON BALDOINO JUNIOR OAB 
no RJ182261 
EXECUTADO: D A RABELO - ME CNPJ no 15.886.104/0001-12, 
RUA JOSE VIEIRA CAULA 5571, - DE 5291 A 5671 - LADO IMPAR 
IGARAPE - 76824-335 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos. 
Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, o recolhimento das custas 
iniciais pela parte autora, tendo em vista nao ter comprovado o 
cumprimento da respectiva providencia.
Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de 
Custas), as custas inicias devem ser recolhidas no importe de 2% 
sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito nao e caso de 
realizacao de audiencia preliminar.
Decorrido in albis, o que devera ser devidamente certificado, voltem 
os autos conclusos.
Comprovado o recolhimento, o cartorio devera cumprir os demais 
itens do presente DESPACHO.
Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (tres) dias (art. 829 
do NCPC), efetuar o pagamento da divida, cujo valor atualizado 
alcanca o montante de cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e 
seis reais ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), 
no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC.
Acrescente-se ao MANDADO de citacao penhora e avaliacao a 
advertencia de que, reconhecendo o credito da parte exequente, 
podera a parte executada, comprovando o deposito de pelo menos 
30% (trinta por cento) do valor em execucao, inclusive custas e 
honorarios de advogado, apresentar proposta de pagamento do 
restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, 
acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao 
mes, nos termos do art. 916 do CPC.
Fixo os honorarios da execucao em 10% (dez por cento) do valor 
do debito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo 
que, em caso de integral pagamento no triduo legal, a mencionada 
verba honoraria sera reduzida pela metade (CPC, art. 827,  1o).
Nao efetuado o pagamento, devera o Sr. oficial de justica proceder 
de imediato a penhora de bens e a sua avaliacao (CPC, art. 829, 
 1o), atento a natureza dos bens disponiveis conforme ordem de 
prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados 
na lei federal n. 8009/90 - bem de familia -, lavrando-se respectivo 
auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.
Recaindo a penhora em bens imoveis, intime-se tambem o conjuge 
da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor 
com garantia real ou com penhora anteriormente averbada.
Nao encontrando bens, de oficio, fica INTIMADA a parte executada 
para indicar onde se encontram os bens sujeitos a execucao, exibir 
a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidao negativa de 
onus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou 
embarace a realizacao da penhora, sob as penas da lei.
Caso a parte executada nao seja localizada para intimacao da 
penhora, certifique o Sr. oficial de justica, detalhadamente, as 
diligencias realizadas.
Nao encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos 
bens quantos bastem para garantir a execucao, cumprindo as 
exigencias do art. 830 e  1o do CPC.
Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, requerer a citacao por edital da parte devedora, 
CPC, art. 830  2o. Findo o prazo do edital, tera a parte devedora o 
prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto 
em penhora em caso de nao pagamento.
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