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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

por responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no EResp 1281594/SP, nao se verificando sua ocorrencia, vez que o contrato foi assinado em 05.02.2016. Dessa forma, fica afastada a preliminar de decadencia, pois nao se aplica o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26 do CDC, que diz respeito estritamente a correcao dos eventuais vicios pelas faculdades previstas no art. 18, 1o, do mesmo diploma. II Tratando-se de relacao de consumo na qual o consumidor demonstrou a verossimilhanca de sua alegacao, e, considerando sua condicao de hipossuficiente tecnico para comprovar o alegado, inverto o onus da prova, nos termos do art. 6o, do Codigo de Defesa do Consumidor, a fim de que a re comprove que o apartamento decorado, visitado e prometido a autora e identico aquele por ela recebido, especialmente quanto aos pontos mencionados as fls. 3. III - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP) Processo 1004493-47.2019.8.26.0451 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joice Luisa Carneiro - Vistos. Fls. 108/116: Ciente do v. Acordao que deu provimento ao agravo do autor. Anote-se a gratuidade. A prova ate aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, nao possui documentos com eficacia de titulo executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedicao de mandado para determinar que a parte demandada pague a parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigacao e o pagamento de honorarios advocaticios de 5% do valor atribuido a causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipotese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, 1o). Consigne-se no mandado que, nao havendo cumprimento e nao oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-a o titulo executivo judicial (CPC, art. 701, 2o). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o credito da parte autora e comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, a parte devedora podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes (CPC, art. 701, 1o c. c. art. 916). Intime-se. ADV: TEREZINHA MARIA VARELA BETTONI ROBERTO (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP) Processo 1004567-04.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Thais de Oliveira Freitas - Lojas Riachuelo S/A - Vistos. Thais de Oliveira Freitas ajuizou Acao Procedimento Comum Civel contra Lojas Riachuelo S/A alegando, em sintese, que estava recebendo diversas ligacoes de cobranca da re, desde 11/2016, e ao se dirigir pessoalmente ao estabelecimento desta foi informada que se tratava de um emprestimo realizado e nao quitado. Apos, em 11/2018 verificou que seu nome estava negativado perante o SCPC por esta divida. No entanto, alega que nunca realizou esse emprestimo e, por esse motivo, requer, por meio de tutela, a exclusao de nome perante o SCPC, e ao final a declaracao de inexigibilidade do debito, com exclusao definitiva de seu nome perante o cadastro de mau pagadores, bem como indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisao de fls. 22/23 deferiu a tutela de urgencia para exclusao da negativacao. A re comprovou o cumprimento da tutela as fls. 30/31. Comunicado do SCPC as fls. 37/38 informando que nao consta apontamento em nome da autora em seu cadastro. Contestacao as fls. 41/60 alegando, em sintese, realizou a exclusao do apontamento de negativacao do nome da autora apos analise do caso, demonstrando sua boa-fe. Alega que a autora tenta se enriquecer ilicitamente por meio desse caso, vez que, ao perceber que era vitima de fraude de seus documentos, nao requereu bloqueio de seus documentos e nem apresentou queixa na delegacia. Em caso de fraude, ambas as partes sao vitimas de estelionato, e, assim, a re nao praticou nenhuma conduta ilicita, nao possuindo culpa, sendo indevida sua condenacao a indenizacao pelos danos morais. Afirma que a negativacao pela re nao lhe trouxe prejuizos, pois ja havia diversas anotacoes ativas em seu nome na epoca da negativacao, nao sendo devida indenizacao por danos morais. Por fim, requer a improcedencia da acao. Replica as fls. 69/70. E o relatorio. Passo a decidir. I - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos doart. 355, I, do CPC. II - O pedido e procedente. Ha de se frisar, inicialmente, a relacao de consumo entre as partes, bem como a aplicacao, no presente caso, da inversao do onus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor. A autora comprova as fls. 20 que foi negativada pela re em decorrencia de um suposto emprestimo/contrato firmado entre as partes. No entanto, a re nao comprovou a devida contratacao pela autora, nao cumprindo o previsto no art. 373, II, do CPC. Acrescente-se, ainda, que a propria re alega a ocorrencia de eventual fraude na contratacao objeto destes autos. Porem, tambem nao comprova essa alegacao. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, quais sejam, o de que efetivamente nao realizou o emprestimo mencionado pela re. Ademais, comprovada negativacao do nome da autora. No que toca a indenizacao pleiteada, destaque-se que toda e qualquer negativacao indevida causa, como e intuitivo, um abalo moral, configurando-se um dano in re ipsa, ou seja, independentemente de prova: Apelacao Civel. Acao declaratoria de inexigibilidade de debito c.c indenizacao por danos morais. (...) Aplicabilidade do art. 6o, VIII, do CDC, com a inversao do onus da prova. Re que embora tenha comprovado a existencia da relacao juridica, nao demonstrou efetivamente que a autora tinha debitos com o banco. Desatendimento do onus imposto pelo artigo 373, II, do Codigo de Processo Civil. Inexigibilidade do debito. Negativacao que configurou, portanto, ato ilicito. Dano moral configurado in re ipsa. Desnecessaria a sua prova. Quantum indenizatorio fixado atendendo os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbencia exclusiva da re. Sentenca reformada. Recurso Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3038 parcialmente provido. (TJSP; AP 1012045-75.2017.8.26.0405; Relator:Helio Nogueira; 22a Camara de Direito Privado; Foro de Osasco -6a Vara Civel; Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) (grifamos) Nossa jurisprudencia mais sensivel a esses fatos vem decidindo, ainda, como entende este magistrado, que a negativacao indevida causa especialmente um dano ao credito e, por conseguinte, a moral da pessoa por ela atingida: Neste sentido, jurisprudencia do E.TJSP: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS - Inscricao do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razao de divida que ela alega desconhecer e cuja origem nao foi comprovada pela re Debito que, portanto, deve ser declarado inexistente - Dano moral caracterizado - Indenizacao fixada, nesta oportunidade, em R$ 10.000,00 - Sentenca de improcedencia reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelacao Civel 1058638-10.2017.8.26.0100;

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