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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(...). O pagamento se prova mediante quitacao regular, vale dizer, pelo recibo respectivo e que o devedor
tem o direito de exigir do credor. Neste sentido, o onus da prova da quitacao e do devedor. 3  Recurso
improvido. (TAMG, AC 0279949-3, 2a C.Civ., Rel. Juiz Nilson Reis, 08.06.99).
Nao o fazendo, restou incontroverso o direito dos autores ao recebimento das parcelas pleiteadas, uma
vez que resulta de garantia constitucional concedida a todos os trabalhadores.
Assim ja se decidiu:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA AJUIZADA CONTRA O MUNICIPIO DE MUCURI.
SERVIDOR TEMPORARIO. DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS E TERCO CONSTITUCIONAL.
VINCULO DE TRABALHO DEMONSTRADO. VERBAS REMUNERATORIAS DEVIDAS. VEDACAO AO
ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRACAO. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU
MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ONUS DO REU. AUSENCIA DE COMPROVACAO.
PAGAMENTO QUE SE IMPOE. RECURSO IMPROVIDO. I - Comprovada a prestacao dos servicos pelo
servidor contratado temporariamente, mediante regime administrativo, sao devidos o salario e os direitos
sociais inerentes ao vinculo. II - O decimo terceiro salario, as ferias e o respectivo terco sao garantias
constitucionais concedidas a todos os trabalhadores, integrando a remuneracao do trabalho em regime
temporario, nos termos do  3o, do art. 39, da Carta Magna. III - Nao pode o Municipio contratante furtar-se
ao adimplemento das referidas obrigacoes sob a alegacao de suposta ilegalidade na contratacao, pois,
alem de ter concorrido para tal situacao, a admissao da escusa daria causa ao enriquecimento ilicito da
Administracao, vedado pelo ordenamento juridico patrio. IV - A oposicao de fato impeditivo, extintivo ou
modificativo do direito do autor atrai para o reu o onus da prova, ex vi do disposto no inciso II, do art. 333,
do CPC. Comprova-se o pagamento atraves de documento idoneo, constituindo, in casu, dever do ente
publico a prova da quitacao, de modo que, nao o fazendo, deve suportar a condenacao imposta em
primeiro grau (TJ-BA, AP no 0000642-20.2006.805.0172, Relatora: Marcia Borges Faria, Data do
julgamento: 05/11/2013)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANCA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL.
FERIAS. DECIMO TERCEIRO SALARIO. INADIMPLENCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RETENCAO.
ENRIQUECIMENTO ILICITO. VEDACAO. LEI MUNICIPAL No 266/99 E CONSTITUICAO FEDERAL.
INCIDENCIA. I - O servidor municipal temporario tem direito a ferias, terco respectivo e 13o salarios
proporcionais ao periodo de efetivo trabalho, conforme artigo 11, da Lei do Municipal de Mucuri no 266/99
e  3o do artigo 39, da CF/88, que asseguram tais direitos aos contratados. II- Os problemas de gestao sao
insuscetiveis de gerar ofensa aos direitos vencimentais do servidor que presta servico para a
administracao publica e esta nao se incumbe do seu mister de comprovar a extincao desse direito. III - A
ausencia de comprovacao, nos autos, do efetivo pagamento, pelo reu, das parcelas laborais pleiteadas,
conduz a procedencia do pleito da parte autora, vez que e onus do municipio comprovar a inexistencia do
direito reclamado. RECURSO NAO PROVIDO (TJ-BA, AP no 0002537-79.2007.805.0172, Relatora:
Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data do julgamento: 22/01/2013)
Com efeito, nao provando o requerido a quitacao, se enseja o reconhecimento da divida, nao importando,
para efeito de julgamento desta acao, se o Municipio possui, ou nao, dotacao orcamentaria, pois (...) a
Lei de Responsabilidade Fiscal pode impedir a realizacao de despesas e do respectivo desembolso, mas
nao impede o Juiz de sentenciar sobre a pretensao deduzida em peticao inicial e relativa a pagamento de
correcao monetaria sobre verbas salariais. O Administrador Publico nao pode desatender as leis
orcamentarias e, por isso, nao pode efetuar o desembolso. Diferentemente, o juiz, reconhecendo o direito
de quem lhe pede, pode e deve condenar o ente publico no pagamento respectivo, se devido. (TJ/MG
APCV 000.309.700-3/00, 2a C.Civ., Rel. Des. Brandao Teixeira, J. 03.06.2003).
Acrescente-se, ainda, ser irrelevante o fato do contrato de trabalho ser considerado nulo, porquanto
inexistem duvidas de que os autores ocupara cargos publicos, desempenhando as funcoes dele
decorrentes, tendo a Administracao se beneficiado da sua prestacao, sendo, portanto, dever legal do
Poder Publico remunerar o servidor pelos servicos prestados, configurando a sua negativa em
enriquecimento ilicito e exploracao indevida de trabalho de outrem, valorizado e garantido pelos art. 1o, IV,
170 e 193 da Magna Carta, in verbis:


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