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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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bancaria ou ordem de pagamento, uma vez que negocios dessa natureza - nao solene - sao formalizados
por escrito. Entretanto, nao se desincumbiu de tal onus, pois, quedou-se inerte nos autos. Sendo
incontroversa a realizacao dos descontos no beneficio previdenciario da parte autora, os quais restaram
reputados indevidos face a nao comprovacao da existencia de contrato, corolario logico e a procedencia
da acao. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando
inexistente o contrato de emprestimo impugnado e, por conseguinte, condeno o requerido a devolver em
dobro todas as parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da requerente, conforme cobradas
na inicial, ate o efetivo cancelamento da transacao, com a devida correcao pelo INPC, mais juros
moratorios de 1% ao mes a partir de cada desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar os
descontos decorrentes do citado contrato, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, ate o limite de R$
2.000,00. Condeno-o ainda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de danos morais, com
a devida correcao pelo INPC a partir desta decisao (Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de
1% (um por cento) ao mes desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula
54 do STJ), em razao dos transtornos que o desconto irregular causou na vida do requerente, pessoa
idosa, que inesperadamente teve a sua subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o
deferimento. O pagamento da condenacao devera ser efetuado mediante deposito judicial,
preferencialmente no Banco do Estado do Para (BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA, 06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz
de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00129504820178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:ANTONIO GONCALVES AMARAL
Representante(s): OAB 17839 - ANA TEONILA AMERICO ROSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art.
38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao de indenizacao por danos morais e materiais c/c obrigacao de fazer,
proposta por ANTONIO GONCALVES AMARAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A, alegando que nao celebrou o contrato n.o 806711447, no valor de R$ 2.748,00 ( dois mil, setecentos e
quarenta e oito reais), do qual resultaram descontos em seu beneficio. Apesar de citado (fl. 18 - v), o reu
nao apresentou defesa (fl. 20). DECIDO. Decreto a revelia do requerido e presumo a veracidade dos fatos
aduzidos na inicial, visto que foi regulamente citado e deixou de apresentar defesa, ainda que
expressamente advertido dos efeitos de sua inercia. A partir da afirmacao do demandante de que nao
estabeleceu qualquer relacao com o(a) requerido e tendo trazido aos autos historico de consignados
emitidos pelo INSS, no qual consta o contrato questionado e detalhamento dos descontos ate entao
realizados, nao poderia este juizo impor-lhe o onus da prova, pois, alem da evidente relacao de consumo,
passivel de inversao do onus, trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o reu provar
o contrario (art. 373, 1o, do CPC c/c 6o, VIII, do CDC). Assim, cabia a parte demandada demonstrar a
existencia de contrato com autorizacao para desconto no beneficio previdenciario, bem como a efetiva
disponibilizacao do credito ao contratante, mediante transferencia bancaria ou ordem de pagamento, uma
vez que negocios dessa natureza - nao solene - sao formalizados por escrito. Entretanto, nao se
desincumbiu de tal onus, pois, quedou-se inerte nos autos. Sendo incontroversa a realizacao dos
descontos no beneficio previdenciario da parte autora, os quais restaram reputados indevidos face a nao
comprovacao da existencia de contrato, corolario logico e a procedencia da acao. Diante do exposto, julgo
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de
emprestimo impugnado e, por conseguinte, condeno o requerido a devolver em dobro todas as parcelas
indevidamente descontadas da aposentadoria da requerente, conforme cobradas na inicial, ate o efetivo
cancelamento da transacao, com a devida correcao pelo INPC, mais juros moratorios de 1% ao mes a
partir de cada desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar os descontos decorrentes do citado
contrato, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, ate o limite de R$ 3.000,00. Condeno-o ainda ao
pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais, com a devida correcao pelo INPC a
partir desta decisao (Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes
desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula 54 do STJ), em razao dos
transtornos que o desconto irregular causou na vida do(a) requerente, pessoa idosa, que inesperadamente
teve a sua subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o deferimento. O pagamento da
condenacao devera ser efetuado mediante deposito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do
Para (BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA,
06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
01286452120158140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao: Execucao


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