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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico que e da
inteligencia do art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver sumariamente
o acusado quando verificar existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade,
atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando detidamente os
autos, quanto a resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de defesa tecnica nao
sao suficientes para ensejar a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de Processo Penal
brasileiro, uma vez que estao desacompanhados de elementos probatorios que demonstrem a existencia
manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos
nao permitem concluir que o fato, evidentemente, nao constitui crime. A imputacao feita na denuncia
configura, em tese, ilicito penal perante o ordenamento juridico, bem como nao vislumbro, na especie,
causas de extincao da punibilidade. As alegacoes da defesa constituem materia de merito, necessitando,
portanto, de dilacao probatoria para Juizo de merito, razao pela qual serao analisadas no momento da
prolacao da sentenca, apos instrucao probatoria. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros
indicios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. Desse modo, ausentes as
hipoteses elencadas no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, razao pela qual mantenho
integralmente os termos da decisao de recebimento da denuncia. Assim sendo, designo audiencia de
instrucao e julgamento para o dia 30/01/2020 as 10 horas e 00 minutos, no Forum desta Comarca. Na
audiencia proceder-se-a a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta
ordem, eventuais acareacoes e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o
acusado, momento em que podera exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o
seu direito constitucional de permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento de
diligencias, ou sendo indeferido, serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos,
respectivamente, pela acusacao e pela defesa, prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a
sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure
(PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00001813220158140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao: Execucao de Alimentos em: 05/11/2019
EXEQUENTE:C. T. S. REPRESENTANTE:CLEIDJANE BRITO TEIXEIRA Representante(s): OAB 16638 BERNARDO BRITO DE MORAES (DEFENSOR) EXECUTADO:FABIO DA SILVA SOUZA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE Forum
DES.MILTON LEAO DE MELO - Primeira Rua s/n, bairro Centro. CEP 68.870-000 - TEL. (PABX) (0**91)
3741-1505 - e-mail - [email protected] CERTIDAO CERTIFICO para os devidos fins que a R. sentenca
transitou livremente em julgado, tendo sido dado ciencia as partes. O referido e verdade e dou fe. Soure
(PA), ____/____/_____. _________________________________________ Surama Das Gracas Vital Da
Silva Auxiliar Judiario Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00002428720158140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:ANDERSON OLIVEIRA BARBOSA
Representante(s): OAB 11406-A - CARLOS DE SOUZA GONCALVES NETO (ADVOGADO)
REQUERIDO:JOSE MARIA SILVA ARAUJO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA COMARCA DE SOURE Forum DES.MILTON LEAO DE MELO - Primeira Rua s/n, bairro
Centro. CEP 68.870-000 - TEL. (PABX) (0**91) 3741-1505 - e-mail - [email protected] CERTIDAO
CERTIFICO para os devidos fins que a R. sentenca transitou livremente em julgado, tendo sido dado
ciencia as partes. O referido e verdade e dou fe. Soure (PA), ____/____/_____.
_________________________________________ Surama Das Gracas Vital Da Silva Auxiliar Judiario
Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00002880820178140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:V. B. B. DENUNCIADO:NEMORA ENGELHARD SILVA
SANTOS Representante(s): OAB 10048 - CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO)
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO 1. Abram-se vistas as partes,
sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentacao de memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2.
Nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA (OAB - 10048)
para apresentar os memoriais do (a) denunciado (a) no prazo legal. 3. Considerando que e dever do
Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do
Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero
de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no
8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o
valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 4. Apresentados os
memoriais, retornem os autos conclusos para sentenca. 5. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019


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