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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Maira Silva E Ledo (OAB: 317992/SP) - Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Bruno Andreozzi (OAB: 394617/SP) No 1002637-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Jundiai - Apelante: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CBPM - Apelada: Angela Maria Rocha - Magistrado(a) Vanessa Velloso Silva Saad Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CRUZ AZUL RESTITUICAO DE VALORES PAGOS APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO INCIDENCIA DE JUROS PELA TAXA IPCA-E, POR NAO SE TRATAR DE DEBITO TRIBUTARIO - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMA PARCIAL DA SENTENCA (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Lais Cardozo Vargas (OAB: 350143/SP) No 1003018-58.2018.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Caieiras - Recorrente: Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Recorrido: Gelzo Candido Matias - Magistrado(a) Vanessa Velloso Silva Saad - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SPPREV AGENTE PENITENCIARIO PROMOCAO PARA A CLASSE VII QUANDO EM ATIVIDADE E APOSENTADORIA CALCULADA CONSIDERANDO OS VENCIMENTOS DA CLASSE V EXIGENCIA CONSTITUCIONAL QUE SE REFERENTE AO TEMPO NO CARGO PUBLICO, O QUE NAO SE CONFUNDE COM A CLASSE, QUE E APENAS DEGRAU DE ACESSO NA CARREIRA SENTENCA MANTIDA (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Eluzinalda Azevedo Santos (OAB: 150330/SP) No 1003160-98.2017.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Varzea Paulista - Apelante: CPFL Companhia Paulista de Forca Luz - Apelada: Maria Neide da Silva Souza - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROTESTO POR DEBITO APOS O PAGAMENTO R. SENTENCA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DEBITO PROTESTADO, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COMPROVACAO DE PAGAMENTO POR PARTE DA RECORRIDA EVENTUAL FALHA NO REPASSE, POR PARTE DA INSTITUICAO ARRECADADORA (LOTERICA) QUE NAO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR RECORRENTE E INSTITUICAO FINANCEIRA FACULTAM PAGAMENTO POR INTERMEDIO DO SISTEMA EM QUESTAO, COMO FORMA DE INCREMENTO E SUCESSO DE DUAS ATIVIDADES, NAO SENDO ADMISSIVEL Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1302 QUE TRANSFIRAM O ONUS DA FALHA DE FUNCIONAMENTO AO USUARIO FINAL FALTA DE COMPROVACAO DA REGULARIDADE DO PROTESTO INEXIGIBILIDADE DO DEBITO BEM RECONHECIDA CABIMENTO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NEGADO PROVIMENTO MANTIDA A R. SENTENCA. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/ SP) - Eliseu Notario Alves (OAB: 316048/SP) No 1003164-36.2017.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Caieiras - Recorrente: Andre Cristiano Lacerda - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Transito - Sao Paulo - Magistrado(a) Vanessa Velloso Silva Saad - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FAZENDA PUBLICA. ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO DE TRANSITO. A RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILOMETRO CARACTERIZA CONDUTA ILICITA, DANDO ENSEJO AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DO ART. 165-A DO CTB, NAO HAVENDO QUE SE EXIGIR A DISPONIBILIZACAO DE PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Ricardo Adam (OAB: 86251/PR) - Sidnei Paschoal Braga (OAB: 182677/SP) No 1003319-54.2017.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrida: Enilda de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL PRETENSAO DE REVISAO DA BASE DE CALCULO DE ADICIONAL TEMPORAL R. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO QUE A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL DEVE CONTAR COM INCLUSAO DOS VALORES REFERENTES A PISO SALARIAL, REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICACAO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSAO RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA O ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELA REQUERENTE, ALEGANDO QUE, QUANTO AO TEMA, HA INSUFICIENCIA DE PROVAS, O QUE DEVE LEVAR AO EQUACIONAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO ARGUMENTO NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A RECORRIDA APRESENTA CALCULO QUE NAO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, COM APRESENTACAO DE DEMONSTRATIVO DIVERSO, QUE O RECORRENTE PODERIA TER EXIBIDO, NA CONDICAO DE FONTE PAGADORA INSURGENCIA TAMBEM CONTRA OS PARAMETROS FIXADOS PARA CORRECAO MONETARIA E JUROS JUROS E CORRECAO MONETARIA DEVEM SER ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO DO C.STF EM SEDE DE APRECIACAO DE TEMA DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 810) CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS NO TEMA 810 E SUSPENSAO DO FEITO REFERENTE AO TEMA 905 QUE TRAMITA PERANTE O C. STJ NAO IMPEDE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, PODENDO HAVER SUSPENSAO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO ATE DESFECHO DA DISCUSSAO JUDICIAL DA QUESTAO PERANTE O PRETORIO EXCELSO MANTIDA R. SENTENCA NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.

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