Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICACAO: TERCA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019

onais, ao Poder Executivo a implementacao de medidas ou a execucao de obras, visando o bem comum da
populacao local. Com essas consideracoes, NEGO PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA OFICIAL, mantendo incolume a sentenca.
APELACAO N 0000143-34.2019.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Ivete Alves de Medeiros. ADVOGADO: Caio Cesar Torres
Cavalcanti, Oab/pb 16.186. APELADO: Telemar Norte Leste S.a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb
17.314-a. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PARTICIPACAO FINANCEIRA. SUBSCRICAO DE ACOES. EXISTENCIA DE DOCUMENTACAO COMPROBATORIA
DA RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PROCURACAO PUBLICA QUE NAO COMPROVA, POR SI SO,
A CESSAO DO DIREITO A SUBSCRICAO DE ACOES. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE ORIGINARIO.
CASSACAO DA SENTENCA. PROVIMENTO. - Ha legitimidade do acionista que alienou suas acoes subscritas
para pleitear em juizo a diferenca relativa ao contrato de participacao financeira firmado com a Companhia de
Telecomunicacoes. - A existencia de procuracao publica outorgada a terceiro, por si so, nao comprova a
efetivacao do contrato de cessao do direito a subscricao de acoes. VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
APELACAO N 0014507-95.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa E Ricardo Albuquerque da Silveira.
ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis e ADVOGADO: Muriel Leitao Marques Diniz (oab/pb 16.505). APELADO: Os
Mesmos. APELACOES CIVEIS. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRIMEIRO
APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUEDA DE VEICULO EM BURACO NA VIA PUBLICA.
RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL NA CONSERVACAO E FISCALIZACAO. REJEICAO.
MERITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO. - A jurisprudencia
do STF firmou-se no sentido de que as pessoas juridicas de direito publico e as pessoas juridicas de direito privado
prestadoras de servico publico respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento
no art. 37,  6o, da Constituicao Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situacoes como
a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissao. - A reparacao pelo dano material
e cabivel quando constatado o nexo de causalidade entre a conduta indevida e o prejuizo patrimonial suportado.
SEGUNDO APELO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CARRO PARALISADO EM AVENIDA MOVIMENTADA
E DE ALTO INDICE DE ASSALTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM MEROS ABORRECIMENTOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. - A indenizacao por danos morais deve ser fixada
sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilicito do ofendido, servindo para amenizar e compensar o dano sofrido,
devendo ser considerado, ainda, o grau de culpa do agente e a situacao economica do demandante. - A finalidade
pedagogica da indenizacao por danos morais e impedir a reiteracao de pratica de ato socialmente condenavel e
conceder uma simbolica compensacao pelo desconforto e aflicao sofridos pela parte. - A condenacao do Municipio
esta arrimada na violacao do dever legal da prestacao dos seus servicos com boa qualidade. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, a unanimidade, em, REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO DO MUNICIPIO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 2o RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0002521-34.2002.815.0751. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: J. S. Projetos E Construcoes S/a E Churchill
Cavalcanti Cesar. ADVOGADO: Demostenes Pessoa M. da Costa, Oab/pb 8.341-pb e ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva, Oab/pb 11.589. EMBARGADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Os Mesmos. PRIMEIRO
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO NO JULGADO QUANTO A CONDICAO SUSPENSIVA NA CONDENACAO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS AO BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. OCORRENCIA.
CONTRADICAO. INEXISTENCIA. NITIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATERIA EM CUJOS PONTOS O ARESTO
FOI CONTRARIO AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. SEGUNDO EMBARGOS
DE DECLARACAO. OMISSAO. MATERIAS DITAS OMISSAS QUE DECORREM LOGICAMENTE DA REFORMA DO
DECISUM. INVERSAO DA SUCUMBENCIA. PRETENSAO QUE ACARRETA ENGESSO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO. Apenas se impoe acolhimento aos Embargos de Declaracao quando
presentes um ou mais dos vicios do art. 1.022 do CPC, ao contrario, impoe-se a rejeicao, eis que nao se prestam para
rediscussao de materia ja enfrentada. ACORDA a 3a Camara Civel do TJPB, a unanimidade nos termos do voto da
Relatora, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS APOSTOS POR J. S. PROJETOS E CONSTRUCOES S/A E REJEITAR OS OPOSTOS POR CHURCHILL CAVALCANTI CESAR.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0005419-52.2015.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a E Os
Mesmos. ADVOGADO: Marcos Firmino de Queiroz(oab/pb 10.044). EMBARGADO: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior. EMBARGOS DE DECLARACAO. MERA REDISCUSSAO DE
MATERIA. MEIO ESCOLHIDO IMPROPRIO. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. REJEICAO. APLICACAO DE MULTA. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Codigo de Processo
Civil, os Embargos Declaratorios so sao cabiveis quando houver na decisao vergastada obscuridade, contradicao, omissao ou para correcao de erro material. Nos termos do art. 1.026,  2o, do CPC, Quando manifestamente protelatorios os embargos de declaracao, o juiz ou o tribunal, em decisao fundamentada, condenara o
embargante a pagar ao embargado multa nao excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Com
essas consideracoes, rejeito os embargos de declaracao e condeno o embargante, na forma do artigo 1.026, 
2o, do Codigo de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa,
por ser manifestamente protelatoria a insurgencia.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0010508-37.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior (oab/pb 17.314-a). EMBARGADO: Vera Lucia Pereira da Silva. ADVOGADO: Luiz Cesar G. Macedo (oabpb 14.737). EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NAO PREENCHIDOS. REDISCUSSAO DA MATERIA. MEIO ESCOLHIDO IMPROPRIO. REJEICAO. IMPOSICAO DE MULTA. Os embargos de
declaracao nao sao adequados para reformar decisao judicial, a nao ser que reste configurada ao menos uma das
hipoteses dos incisos do art. 1.022 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes
ocorrera excepcionalmente. Nos termos do art. 1.026,  2o, do CPC, Quando manifestamente protelatorios os
embargos de declaracao, o juiz ou o tribunal, em decisao fundamentada, condenara o embargante a pagar ao
embargado multa nao excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, em conhecer dos embargos declaratorios e rejeita-los, com imposicao de multa.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0034285-85.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Zuleide de Souza E Outros. ADVOGADO:
Ana Paula Gouveia Leite Fernandes(oab/pb 20.222). EMBARGADO: Estado da Paraiba, Pbprev  Paraiba
Previdencia E Eriberto Gomes E Luciano Bezerra Vieira da Silva. ADVOGADO: Wladimir Romaniuc Neto,
ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo(oab/pb 12.366) e ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim(oab/pb
11.967). EMBARGOS DE DECLARACAO. FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO CONTRA SENTENCA PROLATADA NA VIGENCIA DO
CPC/73. OMISSAO NAO VERIFICADA. REJEICAO. Somente nos recursos interpostos contra decisao publicada
a partir de 18 de marco de 2016, sera possivel o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, na forma
do art. 85,  11, do CPC/2015. Com essas consideracoes, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO.
REEXAME NECESSARIO N 0003423-03.2014.815.0351. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. JUIZO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO
PASSIVO: Municipio de Sobrado. ADVOGADO: Arnaldo Barbosa Escorel Junior(oab/pb 11.698). REMESSA
OFICIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. SOBRADO. PROFISSIONAIS DE SAUDE. CARGA HORARIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESCASO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. OMISSAO DO PODER PUBLICO. DIREITO A SAUDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. Constitui obrigacao do
Estado (este compreendido em seu sentido generico, ou seja, Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios)
assegurar a todos o regular funcionamento das unidades de saude, proporcionando aos cidadaos um minimo de
qualidade da execucao dos servicos, de acordo com as implementacoes indicadas pelos orgaos fiscalizadores.
E licito ao Poder Judiciario emitir decisao que obrigue o Executivo a cumprir os regramentos constantes na
Constituicao Federal e na legislacao que a conforma, haja vista que o principio da discricionariedade administrativa nao pode servir de pretexto para impedir a regularizacao das eivas porventura existentes no cumprimento da
carga horaria dos profissionais de saude do Municipio. Com essas consideracoes, NEGO PROVIMENTO A
REMESSA OFICIAL, mantendo incolume a sentenca.

9

Impossibilidade. Conhecimento parcial e desprovimento. Falta interesse recursal ao apelante quando requer a
reducao da pena-base que ja foi fixada no minimo legal, ensejando o nao conhecimento deste pedido. (TJGO. Ap.
Crim. no 168018-22.2012.8.09.0168. Rel. Des. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. 1a Cam. Crim. Julgado em
10.10.2017. Dje, edicao no 2386, de 14.11.2017); Esta Corte superior entende que a mencao a quantidade de
entorpecentes, associados a outros elementos concretos identificados na instrucao probatoria, e suficiente para
concluir acerca da dedicacao do paciente as atividades criminosas, afastando, portanto, a incidencia da benesse
prevista no  4o do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedente. Agravo regimental improvido. (AgRg. no HC no 483.966/
SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6a T. Julgado em 18.06.2019. DJe, edicao do dia 28.06.2019); O Superior Tribunal de
Justica firmou o entendimento de que existencia de outros processos criminais, pendentes de definitividade,
embora nao sirvam para a negativa valoracao da reincidencia e dos antecedentes (Sumula 444 do STJ), podem
afastar a incidencia da minorante do art. 33,  4o, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente e
habitual na pratica delitiva. (HC no 499.173/SP. Rel. Min. RIBEIRO DANTAS. 5a T. J. em 23.04.2019. DJe, edicao
do dia 30.04.2019) Nao incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento no quantum de pena
imposta, aplicada com observancia do sistema trifasico e em consonancia com a analise realizada, em quantidade
suficiente para a prevencao e repressao do crime, inviavel sua reforma. (TJGO. Ap. Crim. no 29446937.2011.8.09.0036. Rel. Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira. 2a Cam. Crim. J. em 08.03.2016. DJe, edicao
no 2001, de 05.04.2016); - Apelacao parcialmente conhecida, e, nessa extensao, desprovida. ACORDA a Camara
Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, em CONHECER PARCIALMENTE DO APELO,
E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos moldes do voto do relator, que e parte integrante
deste, e em consonancia com o parecer da Procuradoria de Justica.
APELACAO N 0000630-28.2017.815.0241. ORIGEM: Comarca de Monteiro - 2a Vara. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba - Apelado: Edgley Rocha da Silva (advogado: Diogo Augusto de Souza Andrade - Defensor
Publico). APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. CRIME NAO RECONHECIDO NA
ORIGEM. APELO MINISTERIAL. ALEGACAO DE EXISTENCIA DE PROVA DA PRATICA CRIMINOSA. IMPROCEDENCIA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDUCAO PARA USO COMPARTILHADO. DECISAO
MONOCRATICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. No processo penal, a condenacao exige certeza absoluta,
fundada em dados objetivos indiscutiveis, que demonstrem cabalmente a materialidade e a autoria delitivas, nao
bastando tao somente a alta probabilidade de que o reu tenha cometido a conduta imputada. 2. Assim, deve
prevalecer o principio do in dubio pro reo se nao demonstrado que o agente, que foi pego na posse de infimas
quantidades de maconha e cocaina, afirmou que conduzia os estupefacientes para uso compartilhado com a
pessoa que lhe forneceu o dinheiro para a aquisicao do material proscrito. 3. Decisao de primeiro grau mantida.
Apelo ministerial desprovido. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica do Estado da
Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELACAO N 0000710-85.2014.815.0341. ORIGEM: Comarca de Sao Joao do Cariri. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Hercules Pereira
Gregorio E Damiao Luiz de Oliveira (advogado: Jarbas Murilo de Lima Rafael) - Apelado: Justica Publica. PORTE
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRICAO PELA PENA EM CONCRETO. CONFIGURACAO.
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Configurada a prescricao da pretensao punitiva do crime descrito no art. 14 da lei 10.826/2003, resta ser declarada extinta a punibilidade dos agentes, na
forma do art. 107, IV, do CP. 2. Provimento dos apelos. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, em declarar extinta a punibilidade dos reus, pela prescricao.
APELACAO N 0002660-08.2013.815.0231. ORIGEM: Comarca de Mamanguape. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituicao a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Alex Barbosa da Silva (advogado:
Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti - Defensor Publico) - Apelada: Justica Publica. Penal e Processual Penal.
Denuncia. Delito do art. 244-B, da Lei no 8.069/90 (ECA). Condenacao. Apelo do reu. Sustentadas negativa de
autoria e ausencia de provas seguras para subsistencia do edito. Pena cominada superior a 01 (um) ano e nao
excedente a 02 (dois) anos. Transito em julgado para acusacao. Prescricao superveniente ou intercorrente. Decurso
de mais de 04 (quatro) anos entre a publicacao da sentenca e o julgamento da apelacao. Pronunciamento ex officio.
Extincao da punibilidade do agente. Exegese dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110,  1o, do CPB, e 61, do CPPB.
Prescricao declarada de oficio. Apelo conhecido e julgado prejudicado. Inexistindo recurso de autoria ministerial,
ocorre o transito em julgado da sentenca condenatoria para o Orgao acusador, culminando a contagem do prazo
prescricional com parametro na pena concretamente aplicada, nos termos do 1o do artigo 110 do Codigo Penal.
Ausente marco interruptivo entre a publicacao da Sentenca em Cartorio e o julgamento do Recurso pelo Tribunal ad
quem, flui-se normalmente o prazo prescricional intercorrente que, averiguado o seu transcurso, deve ser reconhecida a prescricao, declarando-se extinta a punibilidade do agente. (TJMG. Apelacao Criminal no 1.0433.14.0311377/001. Rel. Des. Salvio Chaves. 7a Cam. Crim. Julgamento em 23.08.2017. Publicacao da sumula em 01.09.2017);
Impoe-se a declaracao da extincao da punibilidade do agente, em face da ocorrencia da prescricao da pretensao
punitiva estatal na modalidade intercorrente ou superveniente, quando a pena em concreto foi fixada em patamar
que nao excede a 02 (dois) anos e, entre a data da publicacao da sentenca e a do julgamento do recurso exclusivo
da defesa, transcorreu intersticio temporal superior a 04 (quatro) anos. Inteligencia do artigo 107, inciso IV, c/c os
artigos 109, inciso V e 110,  1o, todos do Codigo Penal Brasileiro. APELO CONHECIDO E DECLARADA A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZAO DA PRESCRICAO, RESTANDO PREJUDICADO O
EXAME DO MERITO RECURSAL. (TJGO. Ap. Crim. no 591189-26.2008.8.09.0024. Rel. Des. Carmecy Rosa Maria
A. de Oliveira. 2a Cam. Crim. J. em 01.08.2017. DJe, edicao no 2336, de 25.08.2017). Apelo conhecido. Pronunciamento ex officio da prescricao, em sua modalidade superveniente ou intercorrente. Prejudicada a analise do merito
recursal. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, em CONHECER
DO APELO, E, DE OFICIO, DECRETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DO DECURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, prejudicada a afericao do merito recursal, de conformidade com o voto do relator,
que e parte integrante deste.
APELACAO N 001 1253-72.2018.815.2002. ORIGEM: Comarca da Capital - 4a Vara Criminal. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Jose Anderson
Mendonca da Silva (advogado: Thiago Bezerra de Melo) - 2o Apelante: Orlean de Souza Rodrigues (advogado:
Rinaldo Cirilo Costa) - Apelado: Justica Publica. Penal e Processual Penal. Denuncia. Acao Penal. Roubo majorado
pelo emprego de arma e concurso de agentes. Delito do art. 157,  2o-A, do CPB. Condenacao. Apelos defensivos.
Recurso do reu Orlean de Souza Rodrigues. Pretendida absolvicao, por ausencia de prova idonea e necessaria para
condenacao. Improcedencia. Autoria e materialidade incontestaveis. Declaracoes da vitima e depoimentos dos
policiais encarregados da prisao em flagrante associados a outros elementos de prova. Acervo probatorio concludente. Recurso do reu Jose Anderson Mendonca da Silva. Redimensionamento da pena. Descabimento. Conhecimento e desprovimento dos recursos. - Provadas, quantum satis, a autoria e materialidade da conduta delituosa
imputada ao reu na denuncia, nao ha cogitar-se de absolvicao; Deve ser mantida a condenacao quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e
emprego de arma de fogo, por meio da prova testemunhal, corroborada pela palavra da vitima, mormente porque
o acusado foi encontrado na posse da res furtiva. (TJGO. Ap. Crim. no 257203-45.2015.8.09.0175. Rel. Des.
LEANDRO CRISPIM. 2a Cam. Crim. Julgado em 10.05.2016. DJe, edicao no 2037, de 01.06.2016); Comprovadas
a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, por meio dos depoimentos
das vitimas e dos policiais presentes na prisao em flagrante, inviavel a absolvicao. Nos crimes patrimoniais,
usualmente cometidos as escondidas, a palavra da vitima assume especial importancia, mormente quando
encontra ressonancia em outros elementos probatorios dos autos. Encontra-se pacificado na jurisprudencia patria
o entendimento no sentido de que o testemunho policial e dotado de plena eficacia, maxime se proferido em
consonancia com as demais provas coletadas nos autos. (TJMG. Apelacao Criminal no 1.0471.17.008780-6/001.
Rel. Desa. Marcia Milanez. 6a Cam. Crim. J. em 20.11.2018. Publicacao da sumula em 30.11.2018); Se o Juiz,
dentro do seu poder discricionario, fundamentou cada uma das circunstancias judiciais, em que parte delas restou
desfavoravel ao apelante, correta a aplicacao do quantum da pena base acima do minimo legal, devendo, pois, ser
mantida as punicoes da forma como sopesada na sentenca. (TJPB. Ap. Crim. no 00296054920168152002. Camara
Especializada Criminal. Rel. Des. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO. J. em 26.07.2018); Apelos conhecidos e
desprovidos. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, em conhecer
dos recursos e desprove-los, de conformidade com o voto do relator, que e parte integrante deste, e em harmonia
com o parecer da Procuradoria de Justica.
APELACAO N 0039656-44.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Cesar de Sousa
Andrade (advogado: Gilseppe Fabiano de Monte Costa) - Apelado: Justica Publica. APELACAO CRIME. RECEPTACAO (ART. 180, CAPUT, C/C 6o DO CODIGO PENAL). SENTENCA CONDENATORIA. INCONFORMISMO
DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - MANUTENCAO DA CONDENACAO - RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Restando isolada a versao do acusado e, em contrapartida, demonstrado
pelo acervo probatorio que o apelante adquiriu bens que sabia ser de origem ilicita, deve ser confirmada a
condenacao, nos moldes em que imposta no juizo de origem. 2. Apelacao criminal nao provida. ACORDA a
Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

JULGADOS DA CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnobio Alves Teodosio
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELACAO N 0000090-59.2017.815.0441. ORIGEM: Comarca do Conde. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituicao a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Rafael da Costa Silva (advogado:
Jose Celestino Tavares de Souza) - Apelado: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Denuncia. Trafico
de substancia entorpecente. Delito do art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006. Condenacao. Apelo da defesa.
Pretendidas reducao da pena base e incidencia da causa de diminuicao prevista no art. 33,  4o, da Lei de Toxicos.

APELACAO N 0001 122-49.2015.815.0351. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Domiciano dos
Santos Silva. ADVOGADO: Alberdan Jorge da Silva Cota. APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSACAO:
Reginaldo Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Aluizio Nunes de Lucena. APELACAO CRIMINAL. Homicidio duplamente qualificado consumado e Homicidio qualificado tentado. Art. 121,  2o, incisos I e IV, e o art. 121,  2o, inciso
IV c/c art. 14, II, cumulados com o art. 69, todos dos Codigo Penal. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da
decisao de pronuncia. Excesso de linguagem. Preclusao deste argumento recursal. Via eleita inadequada. Merito.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.