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Diário MS - Tribunal de Contas

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Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
epoca. Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.5, letra A, da
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
A contratacao temporaria se deu por meio do Contrato n. 22/2014 e foi epoca. Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
fundamentada na Lei Complementar Municipal n. 628/2014, e em harmonia
com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal, atendendo a A contratacao temporaria se deu por meio do Contrato n. 16/2014 e foi
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
fundamentada na Lei Complementar Municipal n. 628/2014, e em harmonia
com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal, atendendo a
Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
adocao de recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto. ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
adocao de recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a admissao prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.
em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo
o seu registro.
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a admissao
em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo
Dessa forma, acolho a analise da unidade tecnica da DFAPGP e, parcialmente, o seu registro.
o parecer ministerial e, com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. Dessa forma, acolho a analise da unidade tecnica da DFAPGP e, parcialmente,
98/2018, DECIDO:
o parecer ministerial e, com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n.
1. pelo registro da contratacao temporaria de Annelize da Silva Monteiro, 98/2018, DECIDO:
para exercer o cargo de professor, no periodo de 30/1/2014 a 19/12/2014, em
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 1. pelo registro da contratacao temporaria de Elisangela dos Santos Bonfim
11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Rocha, para exercer o cargo de professor, no periodo de 30/1/2014 a
19/12/2014, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n.
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com 160/2012, c/c o art. 11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
Corte de Contas;
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Corte de Contas;
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o do RITC/MS.
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2019.
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o do RITC/MS.

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| No 2198
QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
DA DECISAO

Souza e o Sr. Sebastiao Nogueira Faria, secretarios municipais de saude, a
epoca.

A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.5, letra A, da O procedimento licitatorio ja foi examinado e julgado por esta Corte de
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a Contas como regular, via Deliberacao AC02 - G.ODJ - 397/2016 prolatada nos
autos do TC/MS n. 1386/2013.
epoca. Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
A contratacao temporaria se deu por meio do Contrato n. 192/2014 e foi
fundamentada na Lei Complementar Municipal n. 14/2005, e em harmonia
com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal, atendendo a
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.

O objeto da contratacao e a aquisicao de equipamentos de processamento de
dados para atender a Secretaria Municipal de Saude, inicialmente no valor de
R$ 48.601,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e um reais), com prazo de
vigencia de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado.

Os tecnicos da 4a Inspetoria de Controle Externo (4a ICE) examinaram os
documentos constantes dos autos e, apos a realizacao das diligencias
necessarias e em face da inspecao realizada junto ao orgao de origem, no
Relatorio de Inspecao n. 46/20147 manifestaram-se pela regularidade da
contratacao, do termo aditivo e da execucao contratual, ressalvando a
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a admissao remessa intempestiva de documentos.
em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo
A 2a Procuradoria de Contas (2a PRC) exarou seu Parecer PAR - 2a PRC 
o seu registro.
1091/2019/2017, opinando pela regularidade da formalizacao do contrato e
Dessa forma, acolho a analise da unidade tecnica da DFAPGP e, parcialmente, do termo aditivo, pela irregularidade da formalizacao do contrato de cedencia
o parecer ministerial e, com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno e da sua execucao financeira, e pela aplicacao de multa a autoridade
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. responsavel pelas irregularidades apontadas, bem como pela remessa
intempestiva de documentos.
98/2018, DECIDO:
Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
adocao de recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.

A formalizacao e o teor do contrato principal obedeceram ao art. 61 da Lei n.
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
8.666/93, estabelecendo devidamente as condicoes para sua execucao e
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o do RITC/MS.
definindo direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes, e ainda,
atenderam aos prazos estabelecidos para a publicacao e remessa dos
Campo Grande/MS, 09 de setembro de 2019.
documentos pertinentes a esta Corte de Contas.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11410/2019
PROCESSO TC/MS: TC/2793/2013
PROTOCOLO: 1394574
ORGAO: PREFEITURA DE DOURADOS-MS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ORDENADORES DE DESPESAS: SILVIA REGINA BOSSO SOUZA - SEBASTIAO
NOGUEIRA FARIA
CARGO DOS ORDENADORES: SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE
ASSUNTO: CONTRATO N. 378/2012 - CONTRATO N. 378/2012/CEDENCIA
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 54/2012
OBJETO: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CONTRATADAS: PATRICIA SANCHES MEDINA  ME - MILAN & MILAN LTDA EPP
VALOR INICIAL: R$ 48.601,00
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Observa-se, tambem, a formalizacao de um termo aditivo que objetivou a
prorrogacao do prazo de vigencia do contrato por mais dois meses, de acordo
com os permissivos legais, inclusive quanto as exigencias de publicacao e
envio da documentacao para exame deste Tribunal.
Porem, o prazo contratual se encerrou sem que houvesse a sua execucao,
com a justificativa de que nao seria mais necessaria a aquisicao dos
equipamentos objeto da contratacao, tendo sido emitida a nota de anulacao
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