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Diário GO - Tribunal de Justiça

embargos.
Nesse ponto, portanto, sem maiores delongas, devem ser acolhidas as
razoes recursais para que, em reforma a decisao combatida, seja indeferido o
pedido de penhora online dos ativos financeiros do devedor, em observancia a
ordem de suspensao outrora proferida.
Doutro lado, acerca das teses relativas a garantia contratual oferecida e a
necessidade de retirada de restricao do CPF do agravante e da alienacao dos documentos do
veiculo, destaco que a decisao agravada disso nao tratou, motivo pelo qual o Tribunal
nao pode decidir sobre essa materia, que, primeiro, deve ser levada a apreciacao do
juizo de origem, sob pena de supressao de instancia.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA NAO CUMPRIDO. [...] DECISAO
MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso
secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao
exame do acerto, ou desacerto da decisao atacada, no aspecto da
legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir
sobre argumentacoes meritorias, ou materias de ordem publica nao
enfrentadas na decisao recorrida, seria antecipar o julgamento de
questoes nao apreciadas pelo juizo de origem, o que importaria na
vedada supressao de instancia. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO
C O N H E C I D O E D E S P R O V I D O . ( T J G O , A I 5 3 2 7 2 4 1 -
95.2019.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5a
CC, DJe de 19/08/2019)
Ao teor do exposto, conheco parcialmente do agravo de instrumento, e na
parte conhecida, dou-lhe provimento para, em reforma a decisao combatida,
indeferir o pedido de penhora online dos ativos financeiros do devedor, em
observancia a ordem de suspensao proferida em sede de embargos a execucao.
E o voto.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5327077.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10433566072887548, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1124 de 3565

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