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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 264 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROC.MUNIC.: ROMEU CARIDADE COTTA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE BARRA MANSA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. DECRETO MUNICIPAL 3.143/1997, QUE ALTEROU A BASE DE CALCULO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO (LEI MUNICIPAL No 1.718/1983). DECRETO QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0034081-58.2009.8.19.0000. AUTOS JEJUNOS DE PROVA DE QUE A APELADA POSSUIA INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS VERBA CAPAZ DE ALTERAR A BASE DE CALCULO MODIFICADA PELO DECRETO 3.143/1997. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 024. APELACAO 0001138-86.2017.8.19.0006 Assunto: Adicional de Servico Noturno / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0001138-86.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00618046 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 APELADO: JOAO MARCOS DOMINGOS DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA OAB/RJ-203087 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO OFERECIDO NA VIGENCIA DO CPC/1973. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. OPERADOR DE BOMBAS. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. INCLUSAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO NO COMPUTO DAS HORAS EXTRAS, SE A JORNADA EXTRAORDINARIA OCORRER EM CONDICOES INSALUBRES E/OU NO PERIODO DA NOITE. INCORPORACAO DOS VALORES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 1/3 DAS FERIAS E NA GRATIFICACAO DE NATAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 025. APELACAO 0000472-50.2015.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0000472-50.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00604834 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: DANIELE ROSA MESQUITA ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-013750 ADVOGADO: CEZAR LAGE PESSOA OAB/RJ-076321 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. ACERVO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS QUE NAO COMPROVA A EXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE SE ENCONTRAVA VIOLADO, DEIXANDO DE REGISTRAR A TOTALIDADE DA ENERGIA CONSUMIDA PELA CONSUMIDOR. NULIDADE DO TOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. AUSENCIA DE INTERRUPCAO DO SERVICO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 026. APELACAO 0063948-91.2013.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0063948-91.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00609363 - APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: DEBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS OAB/RJ-180467 APDO: ELZA ROCHA MOURA ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS OAB/RJ-179993 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANCAS INDEVIDAS. DEFEITO NO HIDROMETRO QUE SE ENCONTRA LIGADO A REDE DE DISTRIBUICAO DIVERSA DAQUELA QUE ABASTACE A RESIDENCIA DA APELADA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENCA A LUZ DO ARTIGO 14 DO CDC. CONSERTO DO HIDROMETRO QUE SE IMPOE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA VINHA SENDO COBRADA POR VALORES MUITO ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO DAS COBRANCAS CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSENCIA DE INTERRUPCAO DO SERVICO QUE IMPLICA EM INEXISTENCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 027. APELACAO 0010452-54.2011.8.19.0204 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010452-54.2011.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00610844 - APELANTE: RUBIA LOURDES DE LIMA ADVOGADO: MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: MARCOS ANTONIO FARIAS DE CARVALHO ADVOGADO: ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO OAB/RJ-126475 APELADO: COOPERATIVA RIO DA PRATA DE BANGU ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO OAB/RJ-116213 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DA VITIMA, PERSEGUINDO A MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA E A INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. AUTOS JEJUNOS DE PROVA DA EXTENSAO DAS LESOES SOFRIDAS NOS MEMBROS INFERIORES, TENDO EM VISTA QUE A PERICIA DEIXOU DE SER REALIZADA EM RAZAO DA AUSENCIA DA AUTORA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE E ATENCAO A EXTENSAO DO DANO PROVADO NOS AUTOS. APELANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, ATRAINDO A INCIDENCIA DO ARTIGO 86, PARAGRAFO UNICO DO CPC. SENTENCA ESCORREITA QUE RECLAMA INTEGRAL CONFIRMACAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 028. APELACAO 0006092-88.2016.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0006092-88.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00573752 - APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APELADO: FLAVIA SAMPAIO MARINHO FELGUEIRAS ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA OAB/RJ-120256 ADVOGADO: BRUNO REIS COUTO OAB/RJ-130776 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. Obrigacao de fazer c/c Indenizacao. Plano de saude coletivo. I-V. Aresto Embargado que deu provimento parcial ao Apelo da Re para fixar a reparacao extrapatrimonial em R$5.000,00.II-Empregada demitida que pleiteia a manutencao do plano de saude, outrora coletivo, agora na modalidade individual. Ingresso nos quadros da empresa em 01/07/2013 e demissao sem justa causa em 19/12/2015. Pretende a Autora se manter na condicao de beneficiaria, no Plano de Saude Empresarial contratado pela empresa, nas mesmas condicoes e valores oferecidos aos empregados em atividade, sem carencia.III-Inapropriada a suspensao do julgamento do presente feito, como determinado no REsp n.o 1680318/SP (Tema 989) eis que restrito aos casos em que a contribuicao foi suportada apenas pela empresa empregadora.IV-Autora contribuiu para o referido plano de saude por, ao menos, 53 (cinquenta e tres) meses, o que

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