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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Sepetiba, Rio de Janeiro, para oferta de Ensino Fundamental presencial (1o ao 9o ano), com capacidade maxima de 235 alunos em dois
turnos, com data de vigencia a partir do ano letivo de 2017.
Proc. no E-03/008/6555/2017 - SISTEMA DE ENSINO TUBARAO LTDA.-ME.
PARECER CEE No 12 DE 19 DE MARCO DE 2019.
Diante do exposto e, tendo em vista, principalmente, que esse processo foi desarquivado fora do prazo previsto na Deliberacao CEE no
277/2012, concluimos pela vigencia do Parecer CEE no 06/2016 que
negou provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1,
Quadra 5, Sape, Niteroi, RJ, inscrita no CNPJ sob o no
07.782.070/0001-98, mantenedora da instituicao de ensino privado de
Educacao Infantil com o nome fantasia de Pre-Escolar Arco Iris, com
Autorizacao de Funcionamento da Educacao Infantil atraves da Portaria SME no 03/2012. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e,
tendo em vista, principalmente, que esse processo foi desarquivado
fora do prazo previsto na Deliberacao CEE no 277/2012, concluimos
pela vigencia do Parecer CEE no 06/2016 que negou provimento ao
recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da
Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sape, Niteroi, RJ, inscrita no CNPJ sob o no 07.782.070/0001-98, mantenedora
da instituicao de ensino privado de Educacao Infantil com o nome fantasia de Pre-Escolar Arco Iris, com Autorizacao de Funcionamento da
Educacao Infantil atraves da Portaria SME no 03/2012. Determinamos
que, o orgao da SEEDUC/Regional Baixadas Litoraneas, atraves de
Comissao de Professores Inspetores Escolares, visite o Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, para verificar se, em desacordo com o
determinado no Parecer CEE no 06/2016, que negou provimento ao
solicitado pela Representante Legal para manter o funcionamento do
Ensino Fundamental do 1o ao 5o ano, esta oferecendo essa etapa da
Educacao Basica. Caso isso seja constatado, providencias, de ordem
legal, deverao ser tomadas para regularizar a vida escolar dos alunos.
Proc. no E-03/813.500/2012 - CENTRO DE ENSINO EDNA GOMES
DA SILVA LTDA.-ME

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de, Rio de Janeiro, para oferta do Ensino Fundamental (1o ao 9o ano),
com capacidade maxima de 342 alunos em dois turnos, com efeito
retroativo a 2012, tendo a instituicao responsabilidade juridica e academica com o acervo ativo e inativo do Centro Educacional Lucilia
Mattos Ltda-ME e, da outras providencias. VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, tendo o Representante Legal cumprido todas as
exigencias elencadas, bem como o fato de a escola estar funcionando
regularmente desde 2012, amparada pela falta de pronunciamento do
Poder Publico, conforme Deliberacao CEE no 316/2010, vota este relator no sentido de AUTORIZAR o funcionamento do Centro Educacional Leonardo Monteiro Ltda.-ME, inscrito sob o CNPJ
05.613.482/0001-79, localizado a Rua Spinoza no 580, Campo Grande, Rio de Janeiro, para oferta do Ensino Fundamental (1o ao 9o ano),
com capacidade maxima de 342 alunos em dois turnos, com efeito
retroativo a 2012, tendo a instituicao responsabilidade juridica e academica com o acervo ativo e inativo do Centro Educacional Lucilia
Mattos Ltda.-ME, bem como determino o imediato encerramento do
Centro
Educacional
Lucilia
Mattos
Ltda.-ME,
CNPJ
no
03.397.045/0001-30.
Proc. no E-03/11.200.883/2012 e Apensos - CENTRO EDUCACIONAL
LEONARDO MONTEIRO LTDA-ME.
PARECER CEE No 17 DE 19 DE MARCO DE 2019.
Indefere, em Grau de Recurso, o funcionamento do Ensino Fundamental Regular do 6o ao 9o ano, da H. C. de Freitas Martins-ME, inscrita no CNPJ no 02.951.030/0001-09, mantenedora da Escola Sementinha do Ceu, situada a Avenida Zuza Motta no 222, Parque Alvorada,
Municipio de Campos dos Goytacazes, RJ, em conformidade com a
Deliberacao CEE no 316/2010, e da outras providencias. VOTO DO
RELATOR: Apos analise do presente administrativo e da Ratificacao
do Parecer Desfavoravel pela Comissao Verificadora, vota esta relatora pelo Indeferimento, em Grau de Recurso, ao funcionamento do
Ensino Fundamental Regular do 6o ao 9o anos, da H. C. de Freitas
Martins-ME, inscrita no CNPJ no 02.951.030/0001-09, mantenedora da
Escola Sementinha do Ceu, situada a Avenida Zuza Motta no 222,
Parque Alvorada, Municipio de Campos dos Goytacazes, RJ, em conformidade com a Deliberacao CEE no 316/2010. Determinamos, ainda,
ao Setor de Inspecao Escolar da Secretaria Estadual de Educacao,
que em caso de alunos matriculados neste periodo o recolhimento do
acervo do 6o ao 9o anos do Ensino Fundamental e a convalidacao
dos estudos dos referidos alunos.
Proc. no E-03/004/2928/2017 - ESCOLA SEMENTINHA DO CEU.

PARECER CEE No 13 DE 19 DE MARCO DE 2019.
Diante de todo o historico negamos a autorizacao para o funcionamento do Centro Educacional Dirce Almeida LTDA.-ME, localizado a
Rua Paulo Xavier no 13, Piabeta, Municipio de Mage, RJ, conforme
solicitacao dos Representantes Legais, em 23/06/2017, em conformidade com a Deliberacao CEE no 316/2010. E de forma a proteger os
estudantes que nela estao matriculados, as medidas previstas nos artigos 39, 57 e 58 da referida Deliberacao CEE no 316/2010, devem
ser, de imediato, providenciadas pela Equipe de Acompanhamento e
Avaliacao, como: a transferencia dos alunos existentes, para outras
instituicoes de ensino que, por sua vez, deverao submeter os alunos
a processo de regularizacao de vida escolar, uma vez que os estudos
foram realizados em estabelecimento de ensino nao autorizado legalmente.VOTO DO RELATOR: Diante de todo o historico negamos a
autorizacao para o funcionamento do Centro Educacional Dirce Almeida LTDA.-ME, localizado a Rua Paulo Xavier no 13, Piabeta, Municipio
de Mage, RJ, conforme solicitacao dos Representantes Legais, em
23/06/2017, em conformidade com a Deliberacao CEE no 316/2010. E
de forma a proteger os estudantes que nela estao matriculados, as
medidas previstas nos artigos 39, 57 e 58 da referida Deliberacao
CEE no 316/2010, devem ser, de imediato, providenciadas pela Equipe de Acompanhamento e Avaliacao, como: a transferencia dos alunos existentes, para outras instituicoes de ensino que, por sua vez,
deverao submeter os alunos a processo de regularizacao de vida escolar, uma vez que os estudos foram realizados em estabelecimento
de ensino nao autorizado legalmente.
Proc. no E-03/013/2424/2017 - CENTRO EDUCACIONAL DIRCE ALMEIDA LTDA.-ME.

PARECER CEE No 19 DE 19 DE MARCO DE 2019.
Credencia a Escola Superior de Advocacia Publica (ESAP), como
Escola de Governo, e autoriza a ministrar Cursos de Especializacao
de Pos-Graduacao Lato Sensu, na modalidade presencial, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, para funcionar na sua sede situada na Rua do
Carmo, no 27, 2o andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir da data
de publicacao deste ato no Diario Oficial. VOTO DO RELATOR: Considerando o atendimento a legislacao em vigor sobre os cursos de
Especializacao de Pos-Graduacao Lato Sensu, a conclusao da Comissao Verificadora, a documentacao apresentada e o fato de a entidade
ser um orgao de Direito Publico Estadual vinculada ao Governo do
Estado do Rio de Janeiro, sou de Parecer Favoravel ao credenciamento como Escola de Governo da Escola Superior de Advocacia
Publica (ESAP), mantida pela CEJUR - Centro de Estudos Juridicos
da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE), para ministrar Cursos de Especializacao de Pos-graduacao, Lato Sensu, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, funcionando na sua sede, situada a Rua do
Carmo no 27, 2o andar, Centro, Rio de Janeiro, a partir da data de
publicacao deste ato no Diario Oficial. Durante o prazo de credenciamento a Escola Superior de Advocacia Publica (ESAP), podera criar
novos cursos de especializacao em nivel de Pos-Graduacao Lato
Sensu, desde que atenda a legislacao em vigor.
Proc. no E-03/023/100052/2018 - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PUBLICA (ESAP).

PARECER CEE No 14 DE 19 DE MARCO DE 2019.
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