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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Inquerito Policial em: 20/11/2019. INDICIADO: F. R. A. V. VITIMA:
O. E. AUTORIDADE POLICIAL: ROGERIO LUZ MORAIS - DPC. R.h. A secretaria para certificar se ha
pedido de restituicao de coisa apreendida (fls. 23 e 40) nos presentes autos. Apos, ao MP para que se
manifeste sobre a destinacao final do cartao de memoria apreendido nos autos. Belem, 20 de novembro
de 2019. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO. Juiza de Direito respondendo pela 4a Vara de Juizado
Especial Criminal
PROCESSO: 00123196720188140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 20/11/2019.
QUERELADO: MAURILO DA SILVA ESTUMANO QUERELANTE: MARIA BEATRIZ MANDELERT
PADOVANI ADVOGADA: CARIMII HABER CEZARINO CANUTO - OAB/PA no 12.038 NFRACAO PENAL:
ART. 139, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. Aos vinte (20)
dias, do mes de novembro (11), do ano de dois mil e dezenove (2019), as 10hras, nesta cidade de Belem,
na sala de audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra.
FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito Titular da Comarca de Sao Francisco do Para,
Respondendo pela 4a Vara do Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica Dra. SUMAYA
SAADY MORHY PEREIRA, o Defensor Publico FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria Nascimento.
Apregoadas as partes, constatou-se as ausencias de ambas, bem como das advogadas da querelante e
testemunha Maria de Fatima, arrolada na peca exordial a fl. 20. ABERTA A AUDIENCIA, a MM Juiza,
conduziu a sessao observando o que preceitua o  3o do Art. 65 da Lei 9.099/95. A MM Juiza manuseando
os autos constatou que a querelante peticionou a fl. 71, requerendo a extincao do presente processo, em
decorrencia de falecimento do querelado. Constatou-se ainda que por ocasiao da citacao do denunciado,
fora anexada ao mandado certidao de obito, afirmando o fato da morte do mesmo, a fl. 70. Em seguida foi
dada a palavra a Promotora de Justica, que se manifestou nos seguintes termos: MM Juiza, constata-se
que nos autos fora anexada certidao de obito do querelado, que foi apresentada pela filha do mesmo a
oficiala de justica por ocasiao da diligencia de tentativa de citacao do desse. Considerando ainda, o
requerimento da querelante a fl. 71, o MP opina pelo arquivamento do presente processo, requerendo a
extincao de punibilidade do querelado, nos termos do Art. 107, inciso I, CPB. E a manifestacao. Em
seguida, passou a MM Juiza a proferir SENTENCA: VISTOS, ETC. ADOTO COMO RELATORIO O QUE
DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, CONSIDERANDO A
MORTE DO AGENTE, COMPROVADA NOS AUTOS, A FL. 70, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS. DECRETO A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE DO QUERELADO MAURILO DA SILVA
ESTUMANO, COM FULCRO NO ART. 107, I, DO CPB. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DOU POR
PUBLICADA EM AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. SAEM OS PRESENTES
CIENTES. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00232079520188140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 20/11/2019. AUTOR DO FATO:
HELIANA MARIA BRASIL MACHADO DE SOUZA Representante(s): OAB 26966 - HEITOR RAJEH DA
CRUZ (ADVOGADO) VITIMA: L. C. T. E. S. V. R.h. Considerando a certidao a fl. 62, oficie-se ao Centro de
Pericias Cientificas Renato Chaves solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo de exame
complementar realizado na vitima, conforme solicitado a fl. 61, e/ou informacoes acerca do motivo pelo
qual ate o presente momento nao foi encaminhado o respectivo laudo a este juizo. Int. Belem, 20 de
novembro de 2019. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO. Juiza de Direito respondendo pela 4a Vara
de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00172519820188140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 21/11/2019. AUTOR DO FATO:
CARLOS SANTOS DE MACEDO VITIMA: C. A. S. R. R.h. Considerando os termos da certidao a fl. 35verso, reitere-se os termos do oficio a fl. 35, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o Centro de Pericias
Cientificas Renato Chaves encaminhar a este juizo o laudo da pericia requisitada a fl. 31. Junte-se em
apenso o presente TCO aos autos do proc. no 0026700-80.2018.814.0401, queixa-crime ajuizada pelo
autor do fato Carlos Santos de Macedo, tendo em vista que os fatos narrados na inicial versam sobre os
mesmos que originaram este procedimento (fl. 02). Belem, 20 de novembro de 2019. FABIOLA URBINATI
MAROJA PINHEIRO. Juiza de Direito respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00267008020188140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA


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