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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ORIGEM            : 2a  Vara Federal  do Rio Grande do Norte (Competencia Privativa em 
Materia Penal e Exec. Penal)
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : WAGNER MIGUEL DE ARAUJO GALVAO 
ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES ( RN003623) 
APDO : OS MESMOS 
EMENTA
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  POSSE  INDEVIDA  DE  ARMAS  E  MUNICOES.  REGISTRO  NAO 
RENOVADO. MERA INFRACAO ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA DO DIREITO 
PENAL. APELACAO DO REU PROVIDA. APELACAO DO MINISTERIO PUBLICO NAO PROVIDA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao do reu  
e negar provimento a apelacao do Ministerio Publico, nos termos do voto do Relator
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 564583/PB - 0010114-41.2013.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Barra de Santa Rosa
APTE : SOLON ALVES DE SOUZA 
ADV/PROC : ROSENO DE LIMA SOUSA ( PB005266) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, EM RAZAO 
DE  ORDEM  DO  STJ  PARA  AFASTAR  A  OMISSAO  APONTADA.   INICIO  DE  PROVA  MATERIAL  E 
DEPOIMENTO PESSOAL QUE AFASTAM A CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL E O CUMPRIMENTO 
DA CARENCIA NECESSARIA. EXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO. EMBARGOS DE 
DECLARACAO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA NEGAR PROVIMENTO A 
APELACAO DA PARTE AUTORA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade,  dar provimento aos embargos de 
declaracao,  com  efeitos  infringentes  ao  julgado,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatorio  e  notas  
taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 450464/AL - 2004.80.00.008191-6 [0008191-75.2004.4.05.8000]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 2a Vara Federal de Alagoas
APTE : UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APDO : ANTONIO DOS SANTOS e outros
ADV/PROC : JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ( AL006805) e outros
EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  A  EXECUCAO.  SERVIDORES  PUBLICOS  FEDERAIS  DA 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. PERCENTUAL DE 28,86%. MATERIA ESTRANHA AOS AUTOS. 
APELO NAO CONHECIDO.
1. Cuida-se de apelacao contra sentenca que acatou o parecer  da contadoria  e julgou improcedentes  os embargos,  
determinando o prosseguimento da execucao, relativa ao percentual de 28,86%.
2. A instituicao de ensino alega que o calculo do perito judicial nao considerou os reajustes advindos das carreiras  
ocorridas apos 1998. Afirma que com o advento das Leis no 10.302/2001 e da Lei no 11.091/2001, todos os residuos de  
28,86% foram incorporados/garantidos. Argumenta que o MM. Juiz sentenciante ateve-se a determinacao de que os 
reajustes  a serem abatidos resumem-se aqueles  determinados nas Leis nos 8.662/93 e 8.627/93, desconsiderando a 
incorporacao dos indices apos a edicao das Leis no 10.302/2001 e Lei no 11.091/2001. Afirma, ainda, "nao e porque se  
decidiu  que 'os acrescimos percentuais decorrentes das Leis nos 8.662/93 e 8.627/93 devem ser deduzidos' do saldo dos  
28,86%, que ficam excluidos outros acrescimos legais, efetivamente concedidos".
3. Em julgamento realizado por esta Colenda Quarta Turma, em 17/11/2009, a apelacao da UFAL foi considerada 
intempestiva, e foi-lhe tambem negado os embargos de declaracao. Subindo os autos ao o Superior Tribunal de Justica,  
em virtude de recurso especial, foi determinado o rejulgamento dos embargos de declaracao e, em 08/05/2018, a Turma 
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