Diário PA - Justiça
TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 840 tendo em vista que a desconsideracao da pessoa juridica e uma medida de excecao aplicada em Varas Civeis, que deve ser solicitada mediante necessidade e pedido fundamentado. O que nao impede que o proprio MP encaminhe diretamente a parte interessada. 10. Porventura a re nao seja localizada e fornecido novo endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria no novo endereco, independente de conclusao. CUMPRA-SE. Belem, 21 de novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.