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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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tendo em vista que a desconsideracao da pessoa juridica e uma medida de excecao aplicada em Varas
Civeis, que deve ser solicitada mediante necessidade e pedido fundamentado. O que nao impede que o
proprio MP encaminhe diretamente a parte interessada. 10. Porventura a re nao seja localizada e
fornecido novo endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria no novo endereco, independente de
conclusao. CUMPRA-SE. Belem, 21 de novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE
Juiz titular da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria


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