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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 16
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
configura irregularidade grave e enseja a desaprovacao das contas. Veja:
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. CONJUNTO DE FALHAS APONTADAS PELO SETOR TECNICO COMPROMETEM A
EFETIVA FISCALIZACAO DAS CONTAS PELA JUSTICA ELEITORAL. EM ESPECIAL A AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS DEFINITIVOS
CONTEMPLANDO TODO O PERIODO DE CAMPANHA (ART. 56, II, A, RESOLUCAO TSE No 23.553/2017). IRREGULARIDADES NAO SANADAS.
CONTAS DESAPROVADAS. 1. A existencia de elementos minimos que permitam a analise das contas da prestacao de contas, sobretudo dos
recursos financeiros utilizados pelo Recorrente, mesmo que parcialmente, conduz adesaprovacao das contas e nao ao seu julgamento como
nao prestadas. 2. A ausencia dos extratos bancarios definitivos relativos a todo o periodo de campanha (documento de cunho obrigatorio)
configura irregularidade grave e compromete o efetivo controle das contas de campanha pela Justica Eleitoral. Precedentes" (AgR-REspe no
1779-55, rel. Min. Luciana Lossio, DJE de 3.8.2016). 3. As irregularidades remanescentes, quando analisadas conjuntamente com as demais,
formam um todo que conduz adesaprovacao das contas de campanha do recorrente. (TRE/GO, PC 154-26.2016, de 27.3.2017). 4. Contas
desaprovadas. (PRESTACAO DE CONTAS n 060251219, ACORDAO n 1575140 de 14/12/2018, Relator VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR,
Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 14/12/2018)
Em relacao ao item 2.1, extrapolacao do prazo para abertura de conta bancaria, a inconsistencia pode ser relevada, por ser uma falha
meramente formal, vez que posteriormente a candidata cumpriu com a obrigacao legal e abriu as suas contas.
Quanto ao item 2.2, a Unidade Tecnica detectou o registro de doacao estimavel em dinheiro, em nome de Henrique Cezar Pereira, referente
aprestacao de servicos contabeis e juridicos no montante de R$1.076,92 (mil e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Por outro lado, o Contrato de Prestacao de Servicos apresentado demonstra valor divergente daquele declarado e se direciona apenas aos
servicos contabeis.
Aqui tambem a irregularidade pode ser relevada, porquanto tratam-se de recursos estimados para os servicos advocaticios e de
contabilidade e foram devidamente declarados nas contas.
Concluindo, o artigo 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, inciso III, prescreve que a Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas,
decidindo pela desaprovacao, quando constatadas falhas que comprometem a sua regularidade.
Na hipotese dos autos, a irregularidade mencionada no item 1, egrave e afeta a confiabilidade destas contas, ensejando, portanto, a sua
desaprovacao.
Ante o exposto, acompanho parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e julgo DESAPROVADAS as contas de campanha de ELVIRA PEREIRA
DAS VIRGENS.
Eo voto.
Goiania, 07 de novembro de 2019.
Juiz Luciano Mtanios Hanna
Relator
Goiania, 07/11/2019
Processo 0602367-60.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No 0602367-60.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE: RONEI JOSE DE BRITO
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO: 024919

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