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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 524 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. risco do negocio, sendo onus do prestador de servicos o planejamento do empreendimento imobiliario, ja com a incidencia de possiveis condicoes adversas. Atraso comprovado, que extrapolou, em muito, o prazo de tolerancia de 180 dias. Falha na prestacao do servico caracterizada. Responsabilidade Objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Contratos colacionados, de cujo teor nao se pode sequer extrair data concreta para a entrega do imovel, diante da incompatibilidade das clausulas. Configuracao dos Danos Morais. Entendimento jurisprudencial no sentido da ocorrencia de lesoes de ordem psiquica no atraso da entrega de imovel destinado a moradia. Quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), que se coaduna com os Principios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Desprovimento do segundo recurso. Majoracao dos honorarios sucumbenciais, na forma do art.85,11, do NCPC. Jurisprudencia e precedentes citados:0118796-83.2016.8.19.0001 - APELACAO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/07/2018 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0130482-72.2016.8.19.0001 - APELACAO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 03/10/2018 - QUARTA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013858-58.2012.8.19.0007 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0013858-58.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00112256 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GABRIEL BARRETO APDO: JOELSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA OAB/RJ-068466 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: A C O R D A O Embargos de Declaracao na Apelacao Civel. Alegacao de Omissao. Inocorrencia. Acordao que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensao de concessao de efeito infringente, que nao se admite. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 013. APELACAO 0009806-27.2018.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0009806-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00550243 - APELANTE: VIVIANE DE ARUJO MENDONCA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-200605 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Direito do Consumidor. Acao de Reparacao por Danos Morais. Negativacao indevida. Ausencia de relacao contratual. Apelo da autora para majoracao da indenizacao bem como para reforma dos juros e correcao monetaria. Quantum a ser adequado aos precedentes desta Camara e majorados para R$8.000,00. Responsabilidade extracontratual. Juros a contar do evento danoso. Sumula 54 do STJ. Correcao monetaria mantida face Sumula 362 do STJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 014. APELACAO 0038840-22.2015.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0038840-22.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00471629 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELANTE: HELSIO RAMALHO PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: A C O R D A OApelacao Civel. Relacao de Consumo. Acao de Obrigacao de Fazer e Indenizatoria por Danos Morais. Concessionaria de Servico Publico. Instalacao de poste em local indevido, dificultando a entrada em garagem.Requerimento administrativo, cujo atendimento foi condicionado ao pagamento de quantia para execucao do servico. Sentenca de procedencia.Condenacao da re a reposicionar o poste, para que nao obstrua a entrada da garagem do autor e a pagar R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de indenizacao por danos morais. Irresignacao de ambas as partes.Comprovacao dos fatos constitutivos do Direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestacao do servico. Dano moral nao configurado. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0021632-32.2011.8.19.0054 - APELACAO - 1a Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 03/10/2018 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL; 0018071-03.2016.8.19.0061- APELACAO - 1a Ementa - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 15/08/2018 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL; 0006035-92.2015.8.19.0212- APELACAO - 1a Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 03/10/2018 - SEGUNDA CAMARA CIVEL.APELACAO CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo, nos termos do voto da Desa. Relatora. 015. APELACAO 0117495-67.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0117495-67.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00235211 - APELANTE: ANNA MARIA SOARES ADVOGADO: DR(a). RAOUF KARDOUS OAB/SP-062554 APELADO: BRADESCO SAUDE SA ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DE SOUZA OAB/RJ-143026 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Tese de aplicacao da teoria do adimplemento substancial ao caso que foi frontalmente confrontada e derrotada. Questoes expressamente discutidas no ambito do voto desta Relatora. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072081-49.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0420005-53.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00704255 - AGTE: CCSP XXI EMPREENDIMENTOS IMOBIL AGTE: IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ALCEU RODRIGUES CHAVES OAB/PR-029073 AGDO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA OAB/RJ-066270 AGDO: CELOS MULTIMOMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CREDITO PRIVADO ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE OAB/RJ-069963 AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRAO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES OAB/RJ-095346 ADVOGADO: PEDRO MOURA GUTIERREZ Y SACK OAB/RJ-153470 AGDO: FPRF2 ALBATROZ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PREVIDENCIARIO ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 INTERESSADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. REP/P/S/ADM JUDICIAL ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Agravo de Instrumento. Sentenca parcial de merito. Aplicacao do art. 356 do CPC. Acao consignatoria com pedido de compensacao de creditos e indenizatoria. Sentenca parcial de merito julgando os pedidos improcedentes em face dos endossatarios e ex-endossatorios dos titulos de creditos (CCBs), mantendo no polo passivo apenas oemitente dos titulos. Recurso desprovido.

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