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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 517 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sumular no 343 desta corte.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 019. APELACAO 0021464-95.2016.8.19.0008 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0021464-95.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00485822 - APELANTE: ILTON DE CASTRO FILHO ADVOGADO: LEANDRO MATHIAS SOUZA OAB/RJ-123554 APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ADVOGADO: GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS OAB/RJ-089840 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, EIS QUE A APURACAO DO DEBITO DEPENDE APENAS DE CALCULO ARITMETICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA REJEITADA. SENTENCA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA TENHA ADOTADA LINHA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO APELANTE. RECORRENTE QUE SUSCITOU APENAS QUESTOES PRELIMINARES AO MERITO, TENDO CONFESSADO A DIVIDA. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044990-47.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0013761-42.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00459728 - AGTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A AGDO: ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/RJ-156908 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MAJORACAO DA MULTA COERCITIVA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RECALCITRANCIA DO BANCO. VALOR E PRAZO ARBITRADOS DE ACORDO COM A CONDUTA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. MANUTENCAO. Nao se pode considerar exiguo o prazo de 48 horas apos o decurso de mais de 4 meses para o cumprimento da obrigacao. Por outro lado, o valor majorado das astreintes para R$ 500,00 por descumprimento, limitados a R$ 10.000,00 nao se revela exorbitante, considerando a recalcitrancia da agravante em dar integral cumprimento a decisao judicial.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028670-19.2018.8.19.0000 Assunto: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsavel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Acao: 0007264-65.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00295002 - AGTE: DULCELI TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAPHAELA PESSANHA DA PENHA AGDO: LUIZ PAULO MENDES MOTA AGDO: ANDREIA MENDES MARTINHO Dedtab: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFANCIA E JUVENTUDE. ACAO DE DESTITUICAO DE PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSAO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. RECURSO INTERPOSTO POR GUARDIA DE FATO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVANTE QUE INGRESSOU COM ACAO PROPRIA EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR.NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." A Dra. Angela Silveira, douta Procuradora de Justica, esteve presente a Sessao para acompanhar o julgamento do presente Agravo de Instrumento. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. 022. APELACAO 0324631-49.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0324631-49.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00440346 - APELANTE: MARIA THEREZA DE SALLES MOTTA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA OAB/RJ-022523 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RELACAO DE CONSUMO QUE NAO AFASTA DA PARTE O ONUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INERCIA DA AUTORA.ALEGACAO DE COBRANCA ABUSIVA E DE ANATOCISMO. SUMULA 596 DO STF. CONTRATO FIRMADO APOS A MP 1.963-17/2000. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NO DECRETO 22.626/33. SUMULA 596/STF. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. MAJORACAO DOS HONORARIOS, NA FORMA DO ART. 85, 11 DO CPC.1. Sumula no 330, TJRJ: "os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." 2. Perda da prova pericial por inercia da autora. Hipotese que nao se trata de abandono do causa, afastando a aplicacao do art. 485, III do CPC.3. Instituicoes financeiras que nao se sujeitam a limitacao dos juros remuneratorios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) nos termos da Sumula 596/STF.4. 4. E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento a Apelacao, nos termos do voto da Des. Relatora." O Dr. Francisco Jose de Salles Motta usou da palavra pela Apelante. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042836-56.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0010087-44.2006.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00438071 - AGTE: MARIA NAZARETH MARCHON PINTO ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR OAB/RJ-117282 AGDO: ESPOLIO DE LUCIO DE ARAUJO PINTO REP/P/S/ INVENTARIANTE CARLOS AUGUSTO RAMALHO DE ARAUJO PINTO ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE JESUS NASCIMENTO OAB/RJ-047606 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS. NAO HAVENDO CONTRADICAO, OBSCURIDADE, OMISSAO OU ERRO MATERIAL NA DECISAO, NAO HA COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSAO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 024. APELACAO 0004108-75.2016.8.19.0012 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0004108-75.2016.8.19.0012 Protocolo:

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