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Diário RO - Justiça

123DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
uma pena sem previa cominacao legal.Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterio da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente .
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e levando-se em consideracao que houve reversao 
dos danos (a maquiagem foi realizada por profissional competente) 
e a condicao economica das partes (autora: farmaceutica/ re: 
maquiadora), tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao 
do quantum em R$ 4.500,00 (dez vezes o valor pago  de entrada, 
pela autora), de molde a disciplinar a requerida e a dar satisfacao 
pecuniaria ao requerente.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 4.500,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas 
financeiras.
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) nao ira quebrar a re e, 
muito menos, enriquecer o requerente.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da 
LF 9.099/95, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO 
INICIAL formulado pela parte autora, para o fim de CONDENAR 
o deMANDADO no pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais), a titulo dos reconhecidos danos morais causados 
ao requerente, acrescido de correcao monetaria e juros legais de 
1% (um por cento) ao mes a partir da presente condenacao (Sumula 
362, Superior Tribunal de Justica).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892
Processo no: 7033549-60.2018.8.22.0001
Advogado: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR LEITE DE LIMA 
OAB: RO0005932 Endereco: desconhecido Advogado: LUIZ 
GUILHERME DE CASTRO OAB: RO0008025 Endereco: Rua 
Quintino Bocaiuva, 2151, SALA O1, Sao Cristovao, Porto Velho 
- RO - CEP: 76804-076 Advogado: ALECSANDRO DE OLIVEIRA 
FREITAS OAB: RJ190137 Endereco: Rua Quintino Bocaiuva, 
1723, - de 1600/1601 a 1907/1908, Sao Cristovao, Porto Velho - 
RO - CEP: 76804-076 
Nome: ARGAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA 
LTDA
Endereco: Rua Pau Ferro, 191, - ate 459/460, Eldorado, Porto 
Velho - RO - CEP: 76811-742
Nome: SERGIO RODRIGUES DA FONSECA - ME
Endereco: AVENIDA GETULIO VARGAS, 3671, UNIAO MATERIAIS 
DE CONSTRUCAO, CENTRO, Alto Alegre Dos Parecis - RO - CEP: 
76952-000
Vistos e etc...,
Em que pesem os autos estar conclusos para SENTENCA, constato 
que ainda nao estao aptos para julgamento, posto que a parte autora 
devera apresentar os atos constitutivos da empresa ARGAFORTE 
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, bem como 
suas ultimas alteracoes para averiguacao da legitimidade ativa.
Desta forma, visando evitar futura arguicao de nulidade e/ou 
injustica na DECISAO, converto o julgamento em diligencia para 
o fim de determinar que a parte demandante cumpra a diligencia 
determinada, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 
preclusao e imediato julgamento do feito no estado em que se 
encontra.
Sirva-se o presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via 
sistema PJe (LF 11.419/2006), via diligencia de Oficial de Justica 
ou Dje.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7039913-82.2017.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: FABIO MENEZES DO NASCIMENTO 
COSTA
Endereco: Rua Santa Vitoria, 3191, (Conj. 22 de Dezembro), 
Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho - RO - CEP: 76820-458
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