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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 363 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066773-95.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0118865-47.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00688145 - AGTE: JOSE EDSON FERREIRA DA SILVA AGTE: EDSON FERREIRA DA SILVA AGTE: LEVI SPINDOLA DA SILVA ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. DECISAO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTICA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE PLEITEANDO SUA REFORMA. PRESUNCAO JURIS TANTUM, NAO CONSTITUINDO DIREITO ABSOLUTO. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDICAO INCOMPATIVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. RENDA MENSAL DE QUASE 23 MIL REAIS. DECISAO AGRAVADA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046029-79.2018.8.19.0000 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: 0004547-24.2018.8.19.0010 Protocolo: 3204/2018.00470794 - AGTE: OMEGA SERVICOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-088573 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. DECISAO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS EMPRESAS SOCIETARIAS QUE PARTICIPARAM DO CONTRATO PARA CONFECCAO DE CARNES DE IPTU. IRRESIGNACAO COM A DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR PARA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA, DE MODO A RESSARCIR O DANO AO ERARIO. ENTENDEU O MINISTERIO PUBLICO QUE HOUVE AQUISICAO IRREGULAR DE CARNES DE IPTU POR PARTE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, COM AUSENCIA DE LICITACAO E ENRIQUECIMENTO ILICITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISAO NAO TERATOLOGICA. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA SOCIETARIA ORA DEMANDADA, CONFORME DEVIDAMENTE EXPOSTO NA PECA MATRIZ OFERTADA PELO PARQUET, NO MONTANTE R$ 7.920,00 (SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058572-17.2018.8.19.0000 Assunto: Dever de Informacao / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0099010-24.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00599793 - AGTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS OAB/RJ-148960 AGDO: DINA BORGES ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA OAB/RJ-109441 INTERESSADO: CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-079995 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. GEAP. DECISAO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS CALCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E REJEITA A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, POIS O VALOR APURADO E SUPERIOR AO INDICADO COMO INCONTROVERSO PELA RE/EXECUTADA, INEXISTINDO O EXCESSO ALEGADO. INCONFORMISMO DA RE. Sentenca de procedencia do pedido autoral que determinou que a re nao efetuasse nenhuma cobranca relativa ao tratamento da autora na Casa de Repouso Santa Isabel. Valor de participacao que nao pode ser embutido na mensalidade pela re como parte do tratamento. Expert que elaborou corretamente os calculos considerando o nao reconhecimento da cobranca de parcela de coparticipacao, nao tendo a agravante sequer apresentado laudo de assistente tecnico para fins de oposicao a planilha apresentada pela Contadoria. Decisao que nao merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067390-55.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0041265-72.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00693988 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ANTONIO PEDRO TRINDADE ADVOGADO: JOAO LUIZ MACHADO MOTTA OAB/RJ-030346 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA. RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. DECISAO QUE INDEFERE A PRODUCAO DE PROVA DOCUMENTAL. INCONFORMISMO DA RE. RECURSO INTERPOSTO QUE NAO VERSA SOBRE MATERIA PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPOTESE DE DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALTANDO-SE QUE A MATERIA IMPUGNADA NAO RESTARA PRECLUSA, CONFORME DISCIPLINA DO 1o DO ART. 1.009 DO NCPC. RECURSO A QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047021-40.2018.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0016371-83.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00481856 - AGTE: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 AGDO: CAMILA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: LUDMILLA MARCELINO DA SILVA CARRIJO OAB/RJ-178999 ADVOGADO: FERNANDO NESTI FROES PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-178895 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO RESCISORIA C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. IRRESIGNACAO COM A TUTELA DEFERIDA, POR ENTENDER QUE NAO HA VEROSSIMILHANCA NAS ALEGACOES AUTORAIS E QUE NAO CABE A DETERMINACAO DE DEPOSITO JUDICIAL, MEDIANTE CAUCAO. CONTRATO DE ADESAO. A AUTORA REQUEREU A RESCISAO DO CONTRATO FIRMADO COM A RE POR ESTAR DESEMPREGADA, ESTANDO ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGACOES NA OCASIAO. ACOSTOU A CTPS PARA COMPROVAR A SUA TESE.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. JUIZO DE COGNICAO SUMARIA. POSSIBILIDADE DE DEPOSITO JUDICIAL, A TITULO DE CAUCAO, PARA EVITAR POSSIVEL PREJUIZO A PARTE AUTORA.DECISAO NAO TERATOLOGICA. SUMULA No59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027403-80.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0012829-15.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2016.00301182 - AGTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 AGDO: BERTA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL OAB/RJ-103832 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA FUNDADA EM ALEGACAO DE AUMENTO ABUSIVO DE

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