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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 445 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VASCONCELOS OAB/RJ-134720 APELADO: INVASORES DE NOMES IGNORADOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Extincao do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil. Acao reivindicatoria. Invasao do imovel por dezenas de pessoas. Dificuldade de qualificacao dos ocupantes. Error in procedendo na extincao do processo pela ausencia de identificacao e qualificacao dos supostos invasores e consequente citacao pessoal. Possibilidade de identificacao dos ocupantes pelo oficial de justica no ato citatorio. Citacao por edital daqueles que nao forem encontrados. Nulidade da sentenca. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0024981-42.2006.8.19.0014 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0024981-42.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00666141 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: JOSE FRANCISCO BARRETO Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: EXECUCAO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRICAO. Cre dito tributa rio referente aos exerci cios de 2001 a 2005. Ajuizamento da demanda depois de decorrido o prazo prescricional quanto ao exercicio de 2001. Acao proposta tempestivamente em 26/12/2006, quanto aos demais exercicios e posteriormente a` alterac a~o da Lei Complementar n 118/05, ao art. 174, I, do CTN, a excluir prescricao originaria. Prescricao interrompida com o despacho que deferiu citacao (15/05/2007). Execuc a~o fiscal ajuizada anteriormente a` celebrac a~o do Conve^nio de cooperac a~o te cnica e material celebrado entre o TJ-RJ e o Munici pio de Campos dos Goytacazes. Verbete n 106, da Su mula do STJ. Impossibilidade, todavia, de prosseguimento do feito em relacao aos creditos de 2002 a 2005. Decurso de peri odo superior a`quele previsto no art. 205, do Co digo Civil. Ofensa a` seguranc a juri dica e a` razoabilidade. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 010. APELACAO 0021463-10.2007.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0021463-10.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00666232 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: JOAQUIM AGOSTINHO PINTO E OUTROS Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: EXECUCAO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRICAO. Cre dito tributa rio referente aos exerci cios de 2002 a 2006. Ajuizamento da demanda depois de decorrido o prazo prescricional quanto ao exercicio de 2002. Acao proposta tempestivamente em 05/12/2007, quanto aos demais exercicios e posteriormente a` alterac a~o da Lei Complementar n 118/05, ao art. 174, I, do CTN, a excluir prescricao originaria. Prescricao interrompida com o despacho que deferiu citacao (31/01/2008). Execuc a~o fiscal ajuizada anteriormente a` celebrac a~o do Conve^nio de cooperac a~o te cnica e material celebrado entre o TJ-RJ e o Munici pio de Campos dos Goytacazes. Verbete n 106, da Su mula do STJ. Impossibilidade, todavia, de prosseguimento do feito em relacao aos creditos de 2003 a 2006. Decurso de peri odo superior a`quele previsto no art. 205, do Co digo Civil. Ofensa a` seguranc a juri dica e a` razoabilidade. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 011. APELACAO 0012203-24.2007.8.19.0202 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0012203-24.2007.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00688726 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ESPOLIO DE GILSON MARDEN DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA OAB/RJ-129412 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ.EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO E COLLOR I. SOBRESTAMENTO determinado pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinarios no 626.307 e 591.797. Suspensao do julgamento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, suspendeu-se o julgamento do processo, nos termos do voto do Des Relator. 012. APELACAO 0041052-75.2013.8.19.0014 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0041052-75.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00580218 - APELANTE: TRINDADE E SOUZA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ISABELA SILVA FERNANDES OAB/RJ-174641 ADVOGADO: NATHALIE DE CASTRO PESSANHA OAB/RJ-201514 APELANTE: EMPRESA DE ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO OAB/RJ-126815 ADVOGADO: SILVIA AZEVEDO DE ABREU OAB/RJ-156684 APELADO: OS MESMOS APELADO: ALESSANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES OAB/RJ-068307 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: CIVIL. COMPRA DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. Pretensao de restituicao de valores pagos em razao de desfazimento do negocio juridico. Aplicacao do prazo decenal previsto no art. 205, do Codigo Civil. Prescricao nao ocorrida. Assinatura de proposta condicional junto a imobiliaria, na qualidade de intermediaria do ajuste, seguida do pagamento de sinal. Contrato definitivo nao realizado. Inercia do comprador na obtencao de financiamento imobiliario para quitacao do saldo devedor. Meio indicado pelo comprador para o cumprimento da obrigacao. Inadimplemento da construtora indemonstrado. Hipotese de inexecucao voluntaria atribuivel ao comprador. Pretensao de devolucao das arras dadas como sinal e principio de pagamento. Impossibilidade. Retencao das arras confirmatorias, na forma do art. 418, do Codigo Civil. CONTRATO DE CORRETAGEM. Intermediacao de compra e venda de bem imovel por imobiliaria. Retardo na conclusao do empreendimento nao atribuivel a imobiliaria. Ausencia de responsabilidade da corretora pelo descumprimento das obrigacoes assumidas pelos contraentes. Falta de demonstracao do atuar negligente da imobiliaria. Descumprimento contratual nao caracterizado. Responsabilidade afastada. Dano moral inocorrente. Improcedencia do pedido reconhecida. Recursos providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitou-se a impugnacao da gratuidade de justica e deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0183229-77.2008.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0183229-77.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00353397 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ APTE: WAGNER DE LIMA MOREIRA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ.Aplicacao do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 e da Lei no 11.960/09. Remessa dos autos pela Terceira Vice-Presidencia para analise de eventual exercicio de juizo de retratacao a luz dos temas 491, 492 e 905 do STJ. Sobrestamento de tais temas em decorrencia da decisao do Supremo Tribunal Federal de atribuicao de efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos contra o acordao que

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