Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  93
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
No caso em tela, o partido politico referido teve sua comissao provisoria ativa neste municipio durante todo o periodo em que se 
desenvolveu a campanha eleitoral, isto e, poderia arrecadar recursos e destina-los para outras agremiacoes ou candidatos, o que justifica a 
exigencia da prestacao de contas.
Assim, a maneira de comprovar a ausencia de recursos financeiros arrecadados e a entrega da prestacao de contas com a apresentacao dos 
extratos bancarios sem movimentacao, conforme determina a legislacao aplicada as eleicoes.
Dessa forma, nao se trata de uma faculdade e sim, de exigencia legal que nao foi observada, inclusive apos a notificacao do partido.
Diante do exposto, julgo NAO PRESTADAS as contas da campanha eleitoral de 2018 do PODEMOS de Barra de Sao Miguel com a suspensao 
do registro ou da anotacao do orgao de direcao municipal, bem como com a suspensao de repasses de recursos oriundos do Fundo 
Partidario ao orgao de direcao municipal enquanto permanecer a omissao, com fundamento no art. 83, inciso II, da Resolucao TSE no 
23.553/2017 .
Intime-se o interessado por meio de publicacao no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas, conforme previsao contida no artigo 
365 do Provimento CRE/AL no 06/2011.
Intime-se a representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado e as devidas providencias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marechal Deodoro/AL, 12 de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
Prestacao de contas no 59-17.2018.6.02.0026
Partido Politico: PR - Partido da Republica
Municipio: Barra de Sao Miguel/AL
Advogado: Joao Paulo Weiler Filho (OAB/AL no 7836)
SENTENCA
Trata-se de procedimento de prestacao de contas relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos do PR - Partido da Republica em Barra de 
Sao Miguel nas eleicoes gerais de 2018.
A apresentacao das contas foi feita depois do prazo fixado pelo art. 52, caput da Resolucao no 23.553/2017 do TSE.
Realizada diligencia para sanar algumas falhas (fl. 20), o partido juntou esclarecimentos/documentos (fls. 22/23).
A equipe responsavel pela analise das constas emitiu parecer tecnico conclusivo pela desaprovacao, em virtude de 
inconsistencias/omissoes verificadas na analise da prestacao de contas (fl. 25).
Notificada do parecer tecnico, na forma do art. 75 da mencionada Resolucao, a agremiacao partidaria nao se manifestou.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.