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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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quatro reais e cinquenta e tres centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano
causado ao erario, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o, inciso XIV,
e 66 da Lei Organica do TCE/MA, devida ao erario estadual, sob o codigo da receita 307  Fundo de
Modernizacao do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicacao oficial deste
acordao, em razao da irregularidade descrita no item 5 da alinea a;
f) aplicar, ainda, aos responsaveis solidarios, Senhores Luiz Rocha Filho, Ana Lucia Noleto Bastos e Francisco
Bruno Ferreira Santos, a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor
fixado no caput do art. 67 da Lei Organica do TCE/MA, com base em seu inciso III, obedecida a gradacao
prevista no art. 274, caput e inciso III, do Regimento Interno do TCE/MA, devida ao erario estadual, sob o
codigo da receita 307  Fundo de Modernizacao do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a
contar da publicacao oficial deste acordao, pela irregularidade descrita no item 1 da alinea a;
g)aplicar solidariamente aos Senhores Luiz Rocha Filho, Ana Lucia Noleto Bastos e Franco Kiomitsu Suzuki, a
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor fixado no caput do art. 67
da Lei Organica do TCE/MA, com base em seu inciso III, obedecida a gradacao prevista no art. 274, caput e
incisoIII, do Regimento Interno do TCE/MA, devida ao erario estadual, sob o codigo da receita 307  Fundo de
Modernizacao do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicacao oficial deste
acordao, pelas irregularidades descritas nos itens 2 e 4 da alinea a;
h) aplicar solidariamente aos Senhores Luiz Rocha Filho, Ana Lucia Noleto Bastos, Deusval Trajano de Souza,
MarcoAurelio Ayres Diniz e Franco Kiomitsu Suzuki a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a
2% (dois por cento) do valor fixado no caput do art. 67 da Lei Organica do TCE/MA, com base em seu inciso
III, obedecida a gradacao prevista no art. 274, caput e inciso III, do Regimento Interno do TCE/MA, devida ao
erario estadual, sob o codigo da receita 307  Fundo de Modernizacao do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no
prazo de quinze dias, a contar da publicacao oficial deste acordao, pelas irregularidades descritas nos itens 2 e 6
da alinea a;
i) determinar o aumento do debito decorrente das alineas c, e, f, g e h, na data do efetivo
pagamento, quando realizado apos o seu vencimento, com base nos acrescimos legais incidentes no caso de
mora dos creditos tributarios do Estado do Maranhao, calculados a partir da data do vencimento;
j)determinar a Secretaria Executiva das Sessoes (SESES) que providencie a digitalizacao dos autos e o
apensamento ao Processo no 4082/2015-TCE, que trata da Tomada de Contas da Administracao Direta da
Prefeitura Municipal de Balsas, exercicio financeiro 2014, para ser considerado na avaliacao geral das referidas
contas, bem como evitar o bis in idem;
k)enviar a Procuradoria Geral de Justica, em cinco dias, apos o transito em julgado, copia deste acordao, para os
fins que entender pertinentes;
l) enviar ao Ministerio Publico de Contas/Supervisao de Execucao de Acordaos (Supex), em cinco dias, apos o
transito em julgado, uma via original deste acordao, para os fins da Resolucao TCE/MA no 214, de 30 de abril
de 2014.
Presentes a sessao os Conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Presidente em exercicio), Raimundo
Oliveira Filho, Joao Jorge Jinkings Pavao e Edmar Serra Cutrim, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute
Costa Barbosa e Melquizedeque Nava Neto (Relator) e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro
do Ministerio Publico de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 04 de dezembro de 2019
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Presidente em exercicio
Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 3175/2011  TCE/MA
Natureza: Tomada de Contas dos Gestores da Administracao Direta (Embargos de declaracao)
Exercicio financeiro: 2010
Entidade: Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA
Recorrente: Carmem Silva Lira Neto, Prefeita, CPF no 618.356.413-34, domiciliada na Rua Comandante Renato

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