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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO
CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS. OMISSAO NAO VERIFICADA.
R E D I S C U S S A O D A M A T E R I A A P R E C I A D A .
IMPOSSIBILIDADE. 1. Nao existindo nos embargos de
declaracao a omissao apontada, referente a fixacao de
honorarios recursais ao Embargante/Apelante, bem como que
o Acordao objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentacao, ou quaisquer das hipoteses previstas no art.
1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser estes
desprovidos. 2. Ademais, os embargos de declaracao nao se
presta para submeter o colegiado a uma sabatina, apontando o
texto de lei para obter respostas tipicas de reduto alheio a
prestacao jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0299044.42.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2452 de 3565

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