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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
disponivel para saque pelo requerente o valor de R$ 204,97,
portanto, este valor deve ser pago. A justificativa apresentada pela
re de que havia saldo devedor relacionado a tres parcelas pagas a
menor pelo requerente durante o consorcio nao deve ser acolhida,
pois esta deducao deveria ter sido feita antes de informar ao cliente
o valor da devolucao.
Todavia, em relacao aos danos morais nao ficaram provados,
considerando que a simples inadimplencia do requerido nao atrai
o dano moral. A alegacao do requerente de que faltou a re o dever
de informacao correta nao justifica o dano moral, pois do deposito
do valor menor ocorreu justamente o dia em que o autor aguardava
o aguardava e ainda ocorreu nominal, vale dizer, com a informacao
do nome da requerida como remetente.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor
de R$ 6,94 (seis reais e noventa e quatro centavos), corrigidos
monetariamente desde 06/09/2016, e com juros legais de 1% a.m
desde a citacao.
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao
do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Com o transito em julgado, independente de nova intimacao, a parte
devedora devera efetuar o pagamento do valor da condenacao na
forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, nao
sendo aplicavel a parte final do 1 do referido artigo, no que tange
a condenacao em honorarios advocaticios, conforme Enunciado 97
do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria previstas em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de SENTENCA o credor devera apresentar planilha
de calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova CONCLUSAO,
desde logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento
dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.
Transcorrido o decendio sem qualquer manifestacao, transfira o
numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal de Justica
de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.
Sem custas ou honorarios advocaticios, na forma da Lei.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao, dispensando-se expedicao de oficio ou outro ato
ordinatorio do juizo.
Porto Velho/RO, 10 de junho de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7000382-52.2018.8.22.0001
REQUERENTE: WELLINGTON PEREIRA GUEDES
Advogados do(a) REQUERENTE: JOANNES PAULUS DE LIMA
SANTOS - RO4244, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO1069,
EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS - RO7601
REQUERIDO: CLEOMAR EUSTAQUIO E SILVA
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 3o Juizado Especial
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto
Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: Sala B - 3o Juizado Especial Civel Data:
27/08/2019 Hora: 16:00
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca;
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4)
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s)
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas,
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao,
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45,
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo,
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o,
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e
que procuradores e preposto deverao comparecer munidos de
poderes especificos para transacionar; 7) EM SE TRATANDO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, As partes poderao
trazer para a audiencia ate tres testemunhas  independentemente
de intimacao  e a documentacao que julgarem necessarias para
instruir do feito.
Porto Velho (RO), 10 de junho de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842

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