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Diário CE - Justiça

CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFICIO 
PREVIDENCIARIO. RELACAO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SUMULA 
479 DO STJ. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO A DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS 
REALIZADOS, LIMITANDO-SE O BANCO DEMANDADO A REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGACOES DA AUTORA. 
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO SUBSIDIARIO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO RELATIVO AOS 
DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA 
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