Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP) Processo 1004428-56.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Maria Aparecida de Souza Miele - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Concedo a parte autora os beneficios da JUSTICA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da acao que a designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, deixo de designar audiencia de conciliacao. 3 - Considerando que o artigo 7o, da Lei no 12.153/2009, dispoe que a re devera ser intimada da audiencia de conciliacao com antecedencia minima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressao do prazo minimo para resposta do ente publico, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestacao. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP) Processo 1004434-63.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - Maria Aparecida de Souza Miele - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Concedo a parte autora os beneficios da JUSTICA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da acao que a designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, deixo de designar audiencia de conciliacao. 3 - Considerando que o artigo 7o, da Lei no 12.153/2009, dispoe que a re devera ser intimada da audiencia de conciliacao com antecedencia minima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressao do prazo minimo para resposta do ente publico, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestacao. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP) Processo 1004437-18.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Fabia Juliana Gomes Alves Correia - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Para analise da tutela antecipada, traga a parte autora prescricao medica referente as fraldas geriatricas que pretende obter. Apos, tornem conclusos com urgencia, para apreciacao do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: DEBORA LETICIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP) Processo 1004438-03.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Revisao Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Maria Aparecida de Souza Miele - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Concedo a parte autora os beneficios da JUSTICA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da acao que a designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, deixo de designar audiencia de conciliacao. 3 - Considerando que o artigo 7o, da Lei no 12.153/2009, dispoe que a re devera ser intimada da audiencia de conciliacao com antecedencia minima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressao do prazo minimo para resposta do ente publico, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestacao. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP) Processo 1004441-55.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Helio Sebastiao Nicoletti - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. A vista da forma de patrocinio adotada (convenio com a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo - fls. 07/11) e a idade que ostenta (60 anos - fls. 13), concedo ao autor os beneficios da gratuidade judiciaria e a prioridade na tramitacao. Anote-se. 2. A situacao impoe a concessao parcial da medida de tutela provisoria de urgencia pleiteada. Isto porque, da analise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a solicitacao feita pelo profissional da rede publica de saude, Dr. Daniel Ricardo (fls. 26), para o retorno do autor no ambulatorio de catarata portando exames oftalmologicos (MC - US OCULAR), esta datada de 22.03.2018, e no documento intitulado Historico do Paciente (fls. 30), ha a anotacao de que o pedido de agendamento de exame de US DIAGNOSTICO BINOCULAR para o autor, cadastrado no sistema do CROSS, deu entrada no dia 26.03.2018, sem, contudo, ter havido, ate o momento, o almejado agendamento. Alias, segundo informacoes do Diretor do DRS-XI (fls. 28), o autor, decorrido um ano, ainda esta na fila interna do Hospital Regional aguardando o agendamento do referido exame. Soma-se, ainda, que de acordo com as informacoes prestadas pela Ouvidoria na data de 20.11.2018, estao sendo realizados exames atinentes aos agendamentos do mes de janeiro de 2017 (fls. 37), de modo que, sem qualquer data estimada, e diante da necessidade da analise de futura cirurgia de Catarata, corre o autor o risco de perder da visao. Diante desse contexto, por verificar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo Codigo de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a medida de tutela provisoria de urgencia pleiteada na exordial, para o fim de determinar a re, atraves da Direcao Regional de Saude - DRS-XI, que designe data para que o autor HELIO SEBASTIAO NICOLETTI seja submetido, no prazo de quinze dias, a consulta com especialista na area de oftalmologia, para afericao de seu quadro atual, e a presenca de eventual urgencia, tanto para a realizacao do exame prescrito (fls. 26) e ja agendado (fls. 30), quanto, da cirurgia de Catarata, sem prejuizo, com a vinda do respectivo relatorio medico, da analise dos demais pleitos de exame e cirurgia. Fixo o prazo para cumprimento da tutela de urgencia concedida em 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem justificativa habil pela Requerida, autorizar-se-a bloqueio de verba para atendimento da parte autora, paciente, por profissional medico particular. Possivel, em tese, faz-se o registro e alerta, o bloqueio de verba, como medida excepcional autorizado em casos de saude, conforme discorrido em julgado na 2a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo, da lavra da Des. Vera Angrisani, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignacao contra decisao que determinou a intimacao da FESP para pagar quantia relativa as astreintes, bem como para cumprir corretamente a ordem judicial, sob pena de bloqueio de verba publica em valor suficiente a compra dos medicamentos e insumos especificados na decisao transitada em Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3775 julgado. Discussao acerca da imposicao de multa cominatoria em sede de mandado de seguranca que se encontra acobertada pela preclusao. Valor das astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo. Multa reduzida. Execucao por quantia certa contra a Fazenda Publica que deve observar o tramite do artigo 730 do Codigo de Processo Civil. O bloqueio de rendas publicas em caso descumprimento de ordem judicial e medida admitida pela jurisprudencia, dada a natureza exemplificativa do artigo 461, 5o do CPC. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido (Ag.Inst. 0049524-49.2012.8.26.0000, julg. 04/09/12, reg. 13/09/12). Le-se no corpo desse julgado: No tocante ao bloqueio da verba publica do Estado de Sao Paulo, pelo sistema BACENJUD, em valor suficiente para a compra dos medicamentos, como forma de coercao de cumprimento da ordem judicial, nao se vislumbra qualquer impedimento a imposicao de tal medida. O sequestro de rendas publicas e procedimento coercitivo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.