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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 44 
 
 
 
Tocantinopolis/TO, 7 de fevereiro de 2019. 
  
  
Ariostenis Guimaraes Vieira 
Juiz de Direito 
 
CEPEMA  PALMAS 
  
PROCESSO N.o: 0014542-64.2017.827.2729 
PARTE AUTORA: ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL MARGARIDA LEMOS - COLEGIO ESPORTIVO DO 
CORPO DE BOMBEIROS 
  
DECISAO 
  
Trata-se de projeto apresentado pela ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL MARGARIDA LEMOS  COLEGIO ESPORTIVO DO 
CORPO DE BOMBEIROS, em conjunto com o 6o BATALHAO DE POLICIA MILITAR DA CAPITAL, objetivando a percepcao de 
recursos para aquisicao de 550 (quinhentas e cinquenta) camisetas, que serao empregadas na realizacao do "II Passeio 
Ciclistico Contra as Drogas de Palmas/TO". 
Consta no requerimento que o custo total para aquisicao das referidas camisetas, a proposta mais vantajosa, perfaz um 
montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
O representante do Ministerio  Publico apresentou parecer favoravel ao pedido (Evento 68). 
E o relatorio. 
As entidades postulantes estao regularmente conveniadas e habilitadas junto a CEPEMA. 
Verifica-se que o projeto apresentado preenche os requisitos previstos na Resolucao no 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho 
Nacional de Justica, regulamentado pelo Provimento no 15 de 28 de novembro de 2012 da Corregedoria Geral de Justica deste 
Estado. 
Dessa forma, em conformidade com o convenio assinado, cuja copia encontra-se nestes autos, determino o repasse unico da 
conta corrente judicial, administrada por este juizo junto a Caixa Economica Federal, agencia no 3314, operacao no 040, conta no 
01502750-8, para a agencia 2781-2, conta corrente n 62.184-6, Banco do Brasil, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
O alvara judicial sera expedido em 4 vias, sendo vedado o saque em especie, devendo uma via do alvara ser juntado aos autos, 
outra entregue a instituicao bancaria, uma entregue a conveniada e a ultima juntada em pasta unica na CEPEMA para fins de 
controle, indicando-se o Coordenador da CEPEMA como encarregado da 
operacao. 
Na oportunidade, verifico que estao pendente de homologacao as prestacoes de contas referente as aquisicoes dos kimonos 
(Evento 38), da tenda piramidal (Evento 48) e dos violoes (Evento 60), homologo-as a vista da devida juntada da nota fiscal dos 
bens adquiridos, estando em total conformidade com o Provimento n. 15/2012/CGJUSTO. 
Ainda, apos devidas intimacoes e providencias quanto a esta decisao, venham-me os autos conclusos para apreciacao do 
requerimento acostado ao Evento 61. 
De-se ciencia ao Ministerio Publico. 
Intimem-se. Cumpra-se. 
Palmas/TO, 09 de outubro de 2018. 
  
Luiz Zilmar dos Santos Pires 
Juiz de Direito  
  
  
CEPEMA  PALMAS 
  
PROCESSO N.o: 0014542-64.2017.827.2729                                                                                                         
PARTE AUTORA: ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL MARGARIDA LEMOS - COLEGIO ESPORTIVO DO CORPO DE 
BOMBEIROS 
  
DECISAO 
  
Trata-se de prestacao de contas apresentada pela ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL MARGARIDA LEMOS - COLEGIO 
ESPORTIVO DO CORPO DE BOMBEIROS, quanto a compra de 550 (quinhentos e cinquenta) camisetas, no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), adquirido com o repasse financeiro oriundo das penas pecuniarias administrada por esta 4a Vara 
Criminal e Execucoes Penais. 
O representante ministerial manifestou-se pela homologacao das contas apresentadas. 
A esse respeito o Provimento n. 15/2012/CGJUS-TO estabelece: 
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