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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1966 Domene e Advogados Associados - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Diante do pagamento noticiado, de-se baixa neste incidente de Requisitorio. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP) Processo 1000561-35.2016.8.26.0361 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - E obrigacao dos socios-administradores a manutencao atualizada dos cadastros referentes ao estabelecimento (artigos 1.150 e 1.151 do CC). Descumpridos tais encargos pelos socios gerentes, torna-se adequada sua responsabilizacao tributaria, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. No caso sub judice, evidencia-se, a fls. 05 que a empresa executada nao foi localizada, no dia 09 de fevereiro de 2017, em seu domicilio fiscal. Embora o distrato tenha sido regularmente informado aos orgaos competentes, resultam em aberto, existem debito tributarios nao adimplidos. De acordo com a jurisprudencia majoritaria sobre a materia, ainda que tenha havido registro, na Junta Comercial, do distrato social, quando existiam em aberto debitos tributarios, a dissolucao ou extincao da empresa nao se procedeu de forma regular. Nesse caso, portanto, presume-se que os socios gerentes/administradores se apropriaram dos bens pertencentes a sociedade, subsumindo-se a hipotese ventilada no art. 135, caput e inciso III, do CTN. Ou seja, o registro do distrato e apenas uma das etapas necessarias a extincao da sociedade, nao esgotando ele, por si so, as providencias necessarias para que se repute regularmente encerrada a empresa, mormente quando deixado, pela empresa (pessoa juridica), passivo tributario, passando, no caso, os socios administradores (pessoa fisica) a serem responsaveis pela divida da devedora originaria. Nesse sentido, o entendimento do E. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTENCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTENCIA DE DISSOLUCAO IRREGULAR. (...) 2. A Segunda Turma desta Corte de Justica possui o entendimento firmado de que o distrato social e apenas uma das etapas necessarias a extincao da sociedade empresarial, sendo indispensavel a posterior realizacao do ativo e pagamento do passivo. Por essa razao, somente apos tais providencias, sera possivel decretar-se a extincao da personalidade juridica. 3. O simples fato de subsistir debito tributario em aberto ja revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a logica que permeia a extincao da personalidade juridica da sociedade pressupoe que sera dada baixa da empresa somente apos a comprovacao de quitacao de todos os seus debitos (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbacao do distrato social nao tem o condao de afastar a dissolucao irregular da empresa, torna-se necessaria a analise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execucao fiscal. 5. Recurso especial a que se da parcial provimento. (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) No presente feito, a empresa procedeu ao distrato social apos a inscricao do debito em divida ativa. Desse modo, de rigor o acolhimento do pedido de inclusao dos socios administrador Alexandre da Conceicao Goncalves e de Carlos Alberto da Conceicao , no polo passivo. Cite-se. - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP) Processo 1000747-58.2016.8.26.0361 - Execucao Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - A Sumula 435 do STJ traz: Sumula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimando o redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente. Assim, considerando a devolucao da AR e a certidao do oficial de justica, informando que esta nao se encontra mais estabelecida no endereco declinado junto a JUCESP, de rigor, a aplicacao do artigo 135 do CTN, com a desconsideracao da personalidade juridica. Providencie a serventia a inclusao de Marcelo Rafaldini Lanca, no polo passivo da demanda. . Cite-se. - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP) Processo 1001107-90.2016.8.26.0361 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - E obrigacao dos socios-administradores a manutencao atualizada dos cadastros referentes ao estabelecimento (artigos 1.150 e 1.151 do CC). Descumpridos tais encargos pelos socios gerentes, torna-se adequada sua responsabilizacao tributaria, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. No caso sub judice, evidencia-se, a fls. 05 que a empresa executada nao foi localizada, no dia maio de 2017, em seu domicilio fiscal. Embora o distrato tenha sido regularmente informado aos orgaos competentes, resultam em aberto, existem debito tributarios nao adimplidos. De acordo com a jurisprudencia majoritaria sobre a materia, ainda que tenha havido registro, na Junta Comercial, do distrato social, quando existiam em aberto debitos tributarios, a dissolucao ou extincao da empresa nao se procedeu de forma regular. Nesse caso, portanto, presume-se que os socios gerentes/administradores se apropriaram dos bens pertencentes a sociedade, subsumindo-se a hipotese ventilada no art. 135, caput e inciso III, do CTN. Ou seja, o registro do distrato e apenas uma das etapas necessarias a extincao da sociedade, nao esgotando ele, por si so, as providencias necessarias para que se repute regularmente encerrada a empresa, mormente quando deixado, pela empresa (pessoa juridica), passivo tributario, passando, no caso, os socios administradores (pessoa fisica) a serem responsaveis pela divida da devedora originaria. Nesse sentido, o entendimento do E. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTENCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTENCIA DE DISSOLUCAO IRREGULAR. (...) 2. A Segunda Turma desta Corte de Justica possui o entendimento firmado de que o distrato social e apenas uma das etapas necessarias a extincao da sociedade empresarial, sendo indispensavel a posterior realizacao do ativo e pagamento do passivo. Por essa razao, somente apos tais providencias, sera possivel decretar-se a extincao da personalidade juridica. 3. O simples fato de subsistir debito tributario em aberto ja revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a logica que permeia a extincao da personalidade juridica da sociedade pressupoe que sera dada baixa da empresa somente apos a comprovacao de quitacao de todos os seus debitos (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbacao do distrato social nao tem o condao de afastar a dissolucao irregular da empresa, torna-se necessaria a analise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execucao fiscal. 5. Recurso especial a que se da parcial provimento. (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) No presente feito, a empresa procedeu ao distrato social apos a inscricao do debito e ajuizada a Execucao Fiscal. Desse modo, de rigor o acolhimento do pedido de inclusao dos socios administrador Erison Luiz dos Nascimento, no polo passivo. Cite-se. - ADV: AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP) Processo 1003027-02.2016.8.26.0361 - Execucao Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - E obrigacao dos socios-administradores a manutencao atualizada dos cadastros referentes ao estabelecimento (artigos 1.150 e 1.151 do CC). Descumpridos tais encargos pelos socios gerentes, torna-se adequada sua responsabilizacao tributaria, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. No caso sub judice, evidencia-se, a fls. 05 que a empresa executada nao foi localizada, no dia maio de 2017, em seu domicilio fiscal. Embora o distrato tenha sido regularmente informado aos orgaos competentes, resultam em aberto, existem debito tributarios nao adimplidos. De acordo com a jurisprudencia majoritaria sobre a materia, ainda que tenha havido registro, na Junta Comercial, do distrato social, quando existiam em aberto debitos tributarios, a dissolucao ou extincao da empresa nao se procedeu de forma regular. Nesse caso, portanto, presume-se que os socios gerentes/administradores se

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