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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
60Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
QUE INTEGRA ESTA DECISAO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
Total de feitos: 5
Coordenadoria de Direito Privado - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0158473-49.2017.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Carlos Augusto Alberto de Alcantara. Advogada: Erinalda Cavalcante 
Scarcela de Lucena (OAB: 7953/CE). Apelado: Bradesco  Seguros S/A. Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA 
DE QUENTAL-PORT1393/2018 - Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por 
unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. CORRECAO MONETARIA DA QUANTIA PAGA 
NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. DETERMINACAO DE RETORNO DOS AUTOS AO 
JUIZO DE ORIGEM. SENTENCA ANULADA, DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO O EXAME DE MERITO. 
NAS RAZOES RECURSAIS, BUSCA A APELANTE A DECRETACAO DE NULIDADE DA SENTENCA COMBATIDA, PARA 
RECONHECER A IMPROCEDENCIA TOTAL DO PLEITO INICIAL, PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA 
CORRECAO MONETARIA PLEITEADA CONTADA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, BEM COMO OS DEVIDOS JUROS 
REMUNERATORIOS.NA VERDADE, A INDENIZACAO SECURITARIA DEVERA SER PAGA COM BASE NO VALOR VIGENTE A 
EPOCA DO ACIDENTE, ACRESCIDAS DOS JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA SEGUNDO O INDICE OFICIAL, 
APENAS NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA 
CITACAO E DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE, SEGUNDO AS DICCOES DOS VERBETES SUMULARES 426 E 580 
DO STJ.IN CASU, O SENTENCIANTE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL, 
POR ENTENDER QUE ESTAVA AUSENTE O DIREITO DE PLEITEAR A CORRECAO MONETARIA DA VERBA SECURITARIA 
DPVAT.CONTUDO, NAS ACOES DE COBRANCA DE INDENIZACAO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, A CORRECAO 
MONETARIA E DEVIDA A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM CUMPRIR A OBRIGACAO, CASO NAO EFETUE O 
PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, HIPOTESE EM QUE SE CONTARA A CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO 
31o (TRIGESIMO PRIMEIRO) DIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. ASSIM, PERCEBO QUE 
HA NECESSIDADE DE QUE SE AVERIGUE, DE MODO SEGURO, SE O VALOR PAGO PELA DEMANDADA FOI REALIZADO, 
OU NAO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR 
PARTE DO AUTOR, SENDO, ENTAO, IMPERIOSA A DEVOLUCAO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA 
O SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELO 
CONHECIDO E PREJUDICADO O EXAME DE MERITO, ANULANDO, DE OFICIO, A SENTENCA RECORRIDA. ACORDAO: 
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA 
DO ESTADO DO CEARA, EM POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE PREJUDICADO, 
ANULANDO, DE OFICIO, A SENTENCA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM 
PARA A REGULAR DILACAO PROBATORIA, COM CONSEQUENTE PROLACAO DE NOVA DECISAO. FORTALEZA, 05 DE 
DEZEMBRO DE 2018JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS 
ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE JUSTICA
0190711-63.2013.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Edilson Alves Sampaio. Apelante: Maria Lucimar Vidal Sampaio. Apelante: 
Adriana Claudia Vidal Sampaio. Advogado: Marcelo Monteiro de Miranda Sa (OAB: 8640/CE). Apelada: Antonia Veronica Barroso. 
Advogado: Francisco Martins Filho (OAB: 4057/CE). Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 
- Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: 
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA 
DE IMOVEIS DO DEVEDOR. SUPOSTA ALIENACAO DO BEM. AUSENCIA DE REGISTRO NO CARTORIO DE MOVEIS 
COMPETENTE. AVERBACAO POSTERIOR A DATA DA SUPOSTA VENDA RATIFICANDO A PROPRIEDADE EM NOME DO 
EXECUTADO. POSSE NAO COMPROVADA. ACERVO PROBATORIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. 
DESNECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, DO CPC/73). 
POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA 
MANTIDA.1- TRATA-SE DE APELACAO CIVEL INTERPOSTA POR EDILSON ALVES SAMPAIO, MARIA LUCIMAR VIDAL 
SAMPAIO E ADRIANA CLAUDIA VIDAL SAMPAIO, ADVERSANDO A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 13a VARA CIVEL 
DESTA COMARCA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADO EM DESFAVOR DE ANTONIA VERONICA 
BARROSO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS.2- NA SENTENCA GUERREADA, O JULGADOR 
DE PISO, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATOU QUE A QUESTAO ERA APENAS DE DIREITO, NAO VISLUMBROU 
A NECESSIDADE DE PRODUCAO PROBANTE EM AUDIENCIA, ENTENDEU SER BASTANTE PARA A FORMACAO DO 
SEU CONVENCIMENTO E PARA O DESLINDE DA ACAO AS PROVAS JA EXISTENTE NOS FOLIOS, RAZAO PELA QUAL 
PROCEDEU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO 
CPC/73.3- NO QUE PESE OS ARGUMENTOS DO APELANTE DE QUE A REALIZACAO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA 
LIDE ACABOU POR CERCEAR O SEU DIREITO DE DEFESA, IMPEDINDO-O DE PRODUZIR PROVAS, ESPECIALMENTE 
A TESTEMUNHAL, PROVIDENCIA ESSENCIAL E EXPRESSAMENTE REQUERIDA, OBSERVA-SE PELO SIMPLES EXAME 
DOS AUTOS QUE OS ELEMENTOS PROBATORIOS JA CARREADOS AO ACERVO PROCESSUAL FORAM SUFICIENTES 
PARA POSSIBILITAR A REALIZACAO DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA, MEDIDA 
QUE SE APRESENTA PLENAMENTE ADEQUADA E EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A NORMA DESCRITA NO ART. 330, 
I, DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA, CORRESPONDENTE AO ART. 355, I, DO CPC/2015.4- NOS TERMOS DO ART. 1227 DO 
CODIGO CIVIL, OS DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS CONSTITUIDOS, OU TRANSMITIDOS POR ATOS ENTRE VIVOS, 
SO SE ADQUIREM COM O REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DOS REFERIDOS TITULOS. ASSIM, A 
COMPROVACAO DA PROPRIEDADE DO IMOVEL SE FAZ ATRAVES DA APRESENTACAO DA ESCRITURA DEVIDAMENTE 
REGISTRADA NO CARTORIO DE IMOVEIS COMPETENTE.5- OBSERVA-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS FOLIOS, 
QUE ALEM DE NAO TER SIDO EFETUADO O COMPETENTE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL 
NO CARTORIO COMPETENTE, INDISPENSAVEL PARA CONCRETIZACAO DA TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE, 
CONSTA DA MATRICULA DO IMOVEL FORNECIDA EM 30/07/2010, PELO 3o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, A 
AVERBACAO N.o 04/50348, DATADA DE 28/07/2009, NO SENTIDO DE CONSIGNAR QUE A PROPRIETARIA DO IMOVEL 
DESTA MATRICULA, NEY FONSECA BARROSO, NA VERDADE ESTA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N.o 07.583.800/0001-21, 
OU SEJA EM DATA POSTERIOR A ESCRITURA DE COMPRA DE VENDA APRESENTADA PELO EMBARGANTE/APELANTE 
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