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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 59 Processo 0001081-34.2000.8.26.0244 (244.01.2000.001081) - Inventario - Inventario e Partilha - Paulo Cesar Pereira Lopes - Maria da Paz Pereira Rebello e outros - Proceder a devolucao dos autos em Cartorio, no prazo de 03 (tres) dias, sob as penas do artigo 234, 2o e 3o do CPC. - ADV: FLAVIA CILENE RAMOS LOPES (OAB 307281/SP) Processo 0001971-16.2013.8.26.0244 (024.42.0130.001971) - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Municipio de Ilha Comprida - Cumpra-se a V. Decisao de 2a Instancia. Redistribuam-se estes autos ao Juizado Especial Civel dessa comarca. - ADV: DANIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 216996/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP) Processo 0002383-10.2014.8.26.0244 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - MARILENE DA SILVA LOPES - Proceder a devolucao dos autos em Cartorio, no prazo de 03 (tres) dias, sob as penas do artigo 234, 2o e 3o do CPC. - ADV: ADILSON COUTINHO RIBEIRO JUNIOR (OAB 226476/SP) Processo 0002451-28.2012.8.26.0244 (244.01.2012.002451) - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Luiz Fernando Comegno - Dalva Nunes Medeiros - - Wagner Roberto Figliolo - Defiro o substabelecimento com reserva de poderes juntado a fls. 319/320. Anote-se. No mais, considerando que na publicacao de fls. 321/322, constou apenas o advogado Luiz Fernando Comegno (AOB 37151/PR), republique-se, com urgencia, constando os demais advogados constituidos nos autos. (SENTENCA FLS. 307/313 Vistos. LUIZ FERNANDO COMEGNO, ja qualificado nos autos, ajuizou a presente Acao cominatoria com obrigacao de nao fazer cc. com indenizacao moral e material em face de DALVA NUNES MEDEIROS e WAGNER ROBERTO FIGLIOLO, outrossim, ja qualificados. O autor alega possuir um imovel de veraneio na cidade de Ilha Comprida/SP, o qual por diversas vezes fora objeto de invasao pelos Requeridos. Aduz tambem que lhe furtaram bens moveis que se encontravam no interior da residencia, assim como, destruiram cadeados, fechaduras e subtrairam para si os alarmes instalados na casa pelo autor. Nesta seara, o autor requereram em tutela antecipada que os dois Requeridos nao mais adentrassem no imovel objeto da presente lide, bem como, danos materiais pelos artefatos destruidos e subtraidos perfazendo o total de R$ 17.144,00. Pugna, por fim, que sejam os autores condenados a pagar-lhe indenizacao moral decorrentes de ofensas desferidas contra a honra do autor no valor de R$ 80.000,00 totalizando a causa em R$ 97.144,00. Juntou documentos. (fls. 42/75) O autor emendou a inicial alterando sua demanda para Acao de Interdito Proibitorio, cc. com indenizacao por dano moral e material com antecipacao de tutela. (fls. 82/85) Houve audiencia de Justificacao na qual foi homologado acordo entre as partes, em que os Requeridos se comprometeram a nao mais adentrar no imovel ate o termino desta lide, resolvido, portanto, o pedido de antecipacao de tutela. (fl. 96) Em sede de Contestacao, a Requerida preliminarmente alega ilegitimidade de parte, por nao ser o autor o real proprietario do imovel e pugna pela concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita. Quanto a questao meritoria, a parte re afirmou que a pedido do Senhor Sidney Alves de Souza Junior - que aquela afirma ser o real proprietario do imovel - cuidava da casa de veraneio e detinha assim, a posse do imovel. Juntou documentos. (fls. 111/157) Houve reconvencao em que a Reconvinte pleiteia preliminarmente os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, bem como meritoriamente indenizacao material no valor de R$1.500,00, indenizacao por danos morais em R$ 47.822,00 e danos psicologicos em R$ 47.822,00, atribuindo a causa o valor de R$ 97.144,00. Juntou documentos (fls.166/172). Houve replica. (fls. 179/189) Seguida de Contestacao da Reconvencao (fls. 202/213) Replica da Contestacao no pedido de Reconvencao. (fls. 216/224) Audiencia de Instrucao e Julgamento redesignada diante da ausencia do autor (fls. 269). Audiencia de Instrucao e Julgamento, novamente, ausente o autor e dispensadas, assim, suas testemunhas. Presentes os Requeridos e suas testemunhas as quais foram ouvidas e tiveram seus depoimentos gravados pelo sistema audiovisual, em anexo. (fls. 292/296) Alegacoes finais escritas da Requerida. (fls. 300/303) Nao houve apresentacao de memoriais pelo autor, embora devidamente intimado. E o relatorio. Fundamento e Decido De inicio, destaco que, para os fins do art. 489, 1o, IV, do Codigo de Processo Civil de 2.015, nao ha outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusao adotada pelo julgador, e que nao tenha sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo preve, no 3o, que a decisao judicial deve ser interpretada a partir da conjugacao de todos os seus elementos e em conformidade com o principio da boa-fe. Sob a egide do codigo anterior, proclamava-se nao haver necessidade de responder argumentos que nao fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Candido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientacao: ... o juiz nao tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes e que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Codigo de Processo Civil Comentado. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). PRELIMINARES Da Ilegitimidade de Parte Os requeridos alegam ilegitimidade do autor fundada na nao comprovacao da real propriedade do imovel. Entretanto, observo que aos autos foi juntado o Instrumento de Compra e Venda Particular, sendo assim, ainda que a propriedade somente seja efetivamente transferida por meio do Registro no Cartorio de Imoveis, o mencionado documento tem o condao de indicar promessa de compra e venda. Ademais, para analise e julgamento dos pedidos meritorios, irrelevante a discussao sobre a propriedade, pois a causa de pedir da presente acao consubstancia-se na posse, a materialidade do dano e a averiguacao de existencia de dano moral. Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada. Da assistencia judiciaria gratuita O pedido de gratuidade da justica ja fora observado e concedido conforme despacho de fl.177. Sem mais, passo a analise do merito. Da indenizacao por dano material O Autor pleiteia indenizacao por danos materiais, alegando que houve destruicao e furto, por parte dos Requeridos, de diversos bens moveis aludidos na Exordial. Pois bem, o autor deixou de prestar a devida observancia ao artigo 373, inciso I do Codigo de Processo Civil, a saber: O onus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. O que se pode observar e asseverar das fls. 25/26 da Exordial e que o autor ao seu bel-prazer relacionou diversos itens e valores sem que haja juntado aos autos documentos que comprovem sua existencia e seus custos. Nao constitui prova habil a simples enumeracao na Peticao Inicial de objetos e seus respectivos valores. Nao ha nos autos nenhuma comprovacao dos arrombamentos, notas fiscais dos produtos, fotos ou qualquer outra fonte probatoria que comprove suas alegacoes. Ademais, ciente da importancia da producao da prova oral para dirimir os pontos controvertidos, o autor nao compareceu a audiencia de instrucao e julgamento redesignada, deixando, portanto, de produzir provas que corroborassem suas teses expostas na exordial. Nesse tocante, impoe-se consignar que a existencia de Boletins de Ocorrencias, documento produzido de forma unilateral, prova a comunicacao do fato a autoridade policial, mas nao prova, por si so, o fato a que se refere. Assim, o pedido de danos materiais fica afastado, seja em sintese, pela falta de observancia ao artigo 373, inciso I do CPC, quanto pela ausencia de comprovacao da autoria dos crimes imputados aos Requeridos. Do dano moral Novamente, o autor incorre no erro de nao observancia do dever de provar os fatos que constituem o seu direito, consoante norma cogente prevista no artigo 373, inciso I do Codigo de Processo Civil. Pleiteia indenizacao por dano moral decorrente de ofensas desferidas contra a sua honra subjetiva, contudo, razao nao assiste ao autor, porquanto nao ha comprovacao de que tenha de fato passado por qualquer sofrimento ou humilhacao decorrente dos fatos narrados na Exordial. O dano moral, para que seja caracterizado e indenizado, precisaria ter causado um abalo realmente significado na psique do autor, que alterasse contundentemente o estado emocional e lhe causasse um desconforto atipico dos vivenciados no dia-a-dia. Desta forma, como nao conseguiu o autor comprovar o dano moral alegado na Exordial, fica igualmente rejeitado o pedido de indenizacao ora em analise. Da Reconvencao

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