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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 547 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. DESCONTOS RELATIVOS A CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA OCORRENCIA DE FRAUDE NA CONTRATACAO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSAO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Determinacao de suspensao dos descontos relativos ao emprestimo concedido pela Sabemi Seguradora S/A que deve ser mantida. Juizo de primeiro grau que deferiu a inclusao da seguradora no polo passivo da demanda, estendendo a ela os efeitos da decisao que concedeu a liminar.2. Requisitos para o deferimento da tutela provisoria de urgencia que restaram caracterizados. Risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao configurado. Descontos que comprometem a renda mensal do agravado, que e idoso e esta aposentado. 3. Probabilidade do direito configurada, uma vez que o agravante nao anexou aos autos o contrato que deu origem a contratacao do cartao de credito consignado. Demandante que devolveu a instituicao financeira recorrente o valor depositado em sua conta.4. Multa fixada para o caso de descumprimento da obrigacao de nao fazer que se afasta, eis que desnecessaria, tendo em vista a possibilidade de expedicao de oficio a fonte pagadora. Inteligencia do enunciado 144 da Sumula do TJRJ.5. Reforma parcial da decisao.6. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 118. APELACAO 0227180-53.2010.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0227180-53.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00001157 - APELANTE: HELDER CAMARA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ACIDENTARIA. PEDIDO DE CONVERSAO DE AUXILIO DOENCA EM AUXILIO ACIDENTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Para que um ato processual seja anulado, e necessaria a efetiva demonstracao de prejuizo pela parte. Precedentes do STJ. 2. Pedido de anulacao da pericia de nexo causal que se rejeita. Perito que observou que patologia do autor e de ordem psicologica e avaliou as atividades desenvolvidas pelo demandante na agencia bancaria em que trabalhava. Laudo pericial que foi adequadamente elaborado.3. Parte autora que foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, mas nao apresentou impugnacao no momento adequado. Nao cabe ao demandante requerer a anulacao da pericia de nexo causal, apos ser proferida sentenca de improcedencia dos pedidos, sem demonstrar o efetivo prejuizo.4. Laudo pericial medico conclusivo, no sentido de que nao existe nexo de causalidade entre a doenca do autor e sua atividade laborativa.5. Manutencao da improcedencia dos pedidos autorais.6. Nos processos relativos a acidente de trabalho, como o caso dos autos, o demandante esta isento do pagamento das custas e dos honorarios de sucumbencia. Art. 129, paragrafo unico da Lei 8.213/91. Reforma da sentenca nesse ponto, de oficio. Incidencia do enunciado 161 do TJRJ.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, E REFORMA-SE EM PARTE A SENTENCA, DE OFICIO, para afastar a condenacao do autor a arcar com o pagamento das custas e dos honorarios de sucumbencia Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelacao e reformou-se em parte a sentenca, de oficio, nos termos do voto do Relator. 119. APELACAO 0186813-45.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0186813-45.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00593447 - APELANTE: MARIO MARTINS DOS SANTOS MOTTA APELANTE: ARTHUR TAVARES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE OAB/RJ-062044 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 APELADO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO NAO CREDENCIADO AO PLANO. INTERNACAO DE EMERGENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS COM RELACAO A RE UNIMED E DE EXTINCAO DO PROCESSO COM RELACAO A RE QUALICORP. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Ilegitimidade passiva da re Qualicorp Administracao e Servicos Ltda. reconhecida. Administradora que atua como mera intermediaria na contratacao do plano de saude operado pela re Unimed, nao possuindo ingerencia na efetiva prestacao do beneficio. Resolucao n. 196/2009 da ANS. Autores que nao imputam a Qualicorp a pratica de qualquer ato ilicito.2. E possivel que a operadora do plano de saude arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clinica nao credenciada a sua rede, desde que estejam presentes algumas situacoes, como a ausencia de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipoteses de urgencia ou emergencia. Precedente do STJ.3. Operadora do plano de saude que nao indicou clinica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausencia de prova minima acerca da existencia de estabelecimento credenciado para a realizacao da internacao prescrita pelo medico assistente.4. Parte autora que logrou exito em demonstrar que se tratava de uma internacao de emergencia. Laudo medico atestando a ocorrencia de quadro delirante de conteudo persecutorio.5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicacao do art. 12, inciso VI da Lei 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saude devem restituir as despesas medicas efetuadas pelo beneficiario em casos de emergencia, quando nao for possivel a utilizacao dos servicos proprios ou credenciados.6. Dano moral configurado. Situacao que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado no 75 da Sumula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da re Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessario ao restabelecimento da saude do paciente. Manutencao do quantum indenizatorio, ja que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicacao do enunciado no 343 da Sumula deste Tribunal.7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 42 - Presente pelo primeiro apelante a Dra Regina Lucia T. de Andrade. 120. APELACAO 0001186-54.2015.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0001186-54.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00699182 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: VINICIUS SANTOS LIMA OAB/RJ-174633 ADVOGADO: JUAN PAULO DE OLIVEIRA CHELQUE OAB/RJ-178117 APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA MOVEL. AUTORA SUSTENTA QUE RECEBEU COBRANCAS INDEVIDAS QUE CULMINARAM NO BLOQUEIO DA LINHA TELEFONICA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

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